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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100097224 Balneário Camboriú 2010.009722-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100097224 Balneário Camboriú 2010.009722-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100097224_f7e87.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA AUTORA PELO PROCON. DECISÕES PROFERIDAS NAQUELE ÂMBITO QUE NÃO EXAMINARAM A DEFESA DA EMPRESA PENALIZADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conquanto vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, é de todo possível verificar a regularidade do procedimento do qual ele resultou e da sua legalidade (RMS n. 19.863/SE, rela. Mina. Laurita Vaz).
2. Na hipótese, as decisões administrativas nem sequer analisaram as razões de defesa da empresa penalizada, o que evidencia a sua nulidade, pois, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça "Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente" (ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101945799/apelacao-civel-ac-20100097224-balneario-camboriu-2010009722-4