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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 20117010617 Camboriú 2011.701061-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20117010617 Camboriú 2011.701061-7
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
Mauro Ferrandin
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CLONADO - FRAUDE - PEDIDOS PROCEDENTES NA ORIGEM - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO - TALONÁRIO DE RESPONSASABILIDADE DA CORRENTISTA - CÁRTULA SUPOSTAMENTE LEGÍTIMA NÃO APRESENTADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO DEVIDA - SÚMULA N. 28 DO STF. "O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA." RESSARCIMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA.

Os contratempos administrativos e judiciais para resolução do conflito e o status negativo de conta bancária não são suficientes para demonstrar tormenta psicológica tamanha a ponto de merecer recomposição na via judicial por meio de indenização. Mais, a compensação indevida, embora tenha deixado negativa a conta bancária da recorrida, não prejudicou qualquer compromisso financeiro por ela assumido; nenhum cheque deixou de ser compensado; e nem mesmo o nome da interessada foi negativado. Portanto, não houve ofensa moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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