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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110190994 Jaraguá do Sul 2011.019099-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110190994_5611e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Vanderlei Romer

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS ENUNCIADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

1. A decisão objurgada condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o entendimento de que deduziu pretensão contra fato incontroverso e procedeu de modo temerário no feito.

2. Entretanto, mesmo que a sua argumentação não mereça guarida, não se verifica dolo em sua conduta, que, aliás, traduz-se em mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, a alteração do decisum para afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé era de rigor.

RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM ARBITRADO NO VEREDICTO QUE NÃO É CONDIZENTE COM A HIPÓTESE, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

3. À luz do artigo 20, § 4º, do Diploma Procedimental, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas constantes do § 3º do mesmo artigo. Entende-se, no entanto, que o montante definido na sententia a tal título não atendeu ao aludido dispositivo. Daí a sua majoração para melhor corresponder à qualidade do trabalho e ao zelo da procuradora do exequente, bem como à natureza e à importância da causa.

JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO O DISPOSITIVO PASSA A INCIDIR COM A ALTERAÇÃO QUE LHE DEU ESSA ÚLTIMA (ARTIGO 5º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO REAFIRMADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

3. Conforme o entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se de imediato, independentemente da data do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora devem seguir a redação que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 conferiu àquele dispositivo até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; após, segue-se a alteração dada pelo artigo 5º dessa última. Reforma ex officio do julgado nesse ponto.

PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE E DO RECURSO DO EXEQUENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.019099-4, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda), em que é apelante e recorrido adesivo município de Jaraguá do Sul e apelado e recorrente adesivo Espólio de Carmem Scaburi Elisio:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, prover o recurso do Município para afastar a sua condenação ao pagamento da multa pela litigância de má fé, bem como do recurso adesivo do embargado para aumentar a verba honorária para três mil reais. Modifica-se, ainda, de ofício o julgado para fixar que a atualização monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Medida provisória n. 2.180-35/2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando passa a incidir de acordo com o seu art. 5º. Custas de lei.

RELATÓRIO

O município de Jaraguá do Sul opôs embargos à execução de título judicial movida pelo espólio de Carmem Scaburi Elisio.

Disse que o cálculo apresentado pelo exequente não observou os critérios legais para a atualização de valores e incluiu indevidamente a parcela relativa ao auxílio-funeral, uma vez que a verba é devida a servidor com vínculo estatutário, e isso não teria sido comprovado na hipótese. Especificamente quanto aos juros, asseverou que deveriam ser aplicados na forma pro rata die. Juntou a planilha de cálculo.

Em sua impugnação, a embargada sustentou que o seu cálculo está de acordo com os índices da Corregedoria-Geral da Justiça e que é descabida a discussão a respeito do auxílio-funeral, pois o seu pagamento foi determinado por decisão transitada em julgado.

Instruído o feito com a juntada de cálculos elaborados pelo contador judicial e a manifestação das partes, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a Municipalidade ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignados com o teor do veredicto, ambos os litigantes apelaram.

O ente público defendeu que a má-fé não se configurou, sobretudo porque não agiu com dolo e, de toda forma, mesmo que a diferença entre o seu cálculo e o da exequente seja pequena, tem direito a embargar a execução. Propugnou, então, pela exclusão da multa fixada no decisum.

O exequente, por sua vez, em recurso adesivo, protestou pela majoração da verba honorária.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Sodalício.

VOTO

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação da Municipalidade ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, bem como se os honorários advocatícios merecem majoração.

A pena pecuniária decorreu de suposta prática pelo ente público das condutas previstas nos incisos I e V do art. 17 do Código de Processo Civil (respectivamente:"deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo").

Para tanto, a douta Sentenciante considerou que

o embargante tinha ciência da correção dos valores exigidos e da atualização monetária dos mesmos, tanto que seu cálculo não divergiu daqueles apresentados pela parte credora em tal particular, de modo que a alegação feita na exordial se deu contra fato incontroverso e forma temerária (fl. 95).

Com efeito, as partes indicaram os mesmos valores originários em suas planilhas e divergiram quanto aos juros de mora. O exequente entendeu que deveriam ser calculados em 1% (um por cento) ao mês (fls. 232 e 233 da ação de conhecimento), enquanto o Município protestou pela sua incidência pro rata die (fl. 5).

A sentença considerou a tese do embargante contrária a dispositivo expresso de lei, uma vez que, como a decisão executada foi silente a respeito, os juros moratórios devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, a insurgência do ente público, conquanto não seja plausível, não consubstancia a prática das condutas abusivas previstas no aludido dispositivo legal, e sim o mero exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Aliás, é consabido que "a litigância de má-fé exige, para a sua configuração a comprovação de dolo processual, resistência injustificada ao desenvolvimento processual, a intenção de prejudicar. Resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (Ap. Cív. n. 1997.010801-0, rel. Des. Trindade dos Santos).

Igualmente, este Relator já firmou o entendimento de que "a simples pretensão infundada em juízo não é hábil a caracterizar a má-fé" (Ap. Cív. n. 2004.022721-3, de Papanduvas), e é justamente essa a hipótese em voga.

Nada obstante isso, o cálculo apresentado pelo exequente, de fato, comporta modificação no tocante aos juros de mora, ainda que de forma diversa daquela propugnada pelo embargante.

É que o julgado executado foi omisso no tocante à atualização monetária e isso permite definir a questão nesta fase executória sem prejuízo à coisa julgada, entendimento esse que encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça (vide EDcl nos EDcl no AgRg no RMS n. 27.122/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1º-4-2009).

Não há dúvida de que se deve seguir o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pois se aplica mesmo quando se trata de pensão por morte, como é o caso. É o que se observa no seguinte precedente da lavra deste Relator:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO, NESTE FEITO, DO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU.

[...]

JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO.

"Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula n. 204 do STJ. (REsp n. 598954/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 2.8.2004). Anota-se que conquanto se tenha decidido em feitos análogos pela incidência de juros de 1% ao mês, a jurisprudência tem assentado entendimento para o fato de que, cuidando-se de condenação da Fazenda Pública em favor de funcionário ou empregado público, ainda que de natureza previdenciária, deverá incidir o comando trazido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, desde que a ação tenha sido aforada após sua vigência, como in casu" (Apelação Cível n. 2009.066835-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-6-2010) (Ap. Cív. n. 2010.067662-8, de Araranguá, j. em 16-11-2010).

Na mesma senda, dentre outros, citam-se: Ap. Cív. n. 2010.050510-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 3-5-2011; Reexame Necessário n. 2010.061018-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 15-3-2011; e Ap. Cív. n. 2009.071856-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13-12-2010.

Isso posto, frisa-se que, conforme o entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se de imediato, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Nesses termos, modifica-se de ofício a sentença para fixar que os juros de mora incidem desde a citação havida na lide originária, à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ex vi do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Isso até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; na vigência dessa, a atualização monetária segue a redação que o seu art. 5º conferiu àquele dispositivo, qual seja:

Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por conseguinte, constatado o equívoco no cálculo do credor, entende-se legítima a conduta do executado ao embargar a execução, ainda que por motivo diverso, o que confirma o entendimento de que não houve litigância de má-fé.

Consectariamente, dá-se provimento ao apelo do embargante para excluir do decisum a sua condenação ao pagamento da pena pecuniária.

O pleito formulado pelo embargado em seu recurso adesivo também é procedente.

Assiste-lhe razão ao afirmar que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado.

A sententia arbitrou a verba em R$ 1.000,00 (mil reais), montante que, à luz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não se demonstra condizente com a hipótese em voga.

Sabe-se que, de acordo com esse dispositivo, nas execuções, embargadas ou não, "os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

In casu, constata-se que: a) o zelo da procuradora do embargado foi satisfatório, pois atravessou petições oportunas e devidamente fundamentadas; b) a advogada prestou o serviço nas cidades de Jaraguá do Sul e Barra Velha; c) a natureza da causa (embargos à execução) é relativamente singela; d) o valor executado originariamente é considerável - R$ 65.238,86 (sessenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos -; e e) a execução tramita desde novembro de 2006 (fl. 230 da ação de conhecimento).

Diante desses critérios, o montante fixado no julgado combatido mostra-se aviltante ao labor da causídica, o que é vedado. Daí majorá-lo para a quantia fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por todo o exposto, o voto é pelo provimento do apelo do Município para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como do recurso adesivo do embargado para aumentar a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Modifica-se, ainda, de ofício o julgado para fixar que a atualização monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando passa a incidir de acordo com o seu art. 5º.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, a Câmara decidiu dar provimento ao recurso do Município para afastar a sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má fé, bem como ao recurso adesivo do embargado para aumentar a verba honorária para três mil reais. Modifica-se, ainda, de ofício o julgado para fixar que a atualização monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Medida provisória n. 2.180-35/2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando passa a incidir de acordo com o seu art. dessa última.

O julgamento, realizado no dia 5 de julho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 13 de julho de 2011.

Vanderlei Romer

Relator


Gabinete Des. Vanderlei Romer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101939419/apelacao-civel-ac-20110190994-jaragua-do-sul-2011019099-4/inteiro-teor-1101939604

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