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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110190994 Jaraguá do Sul 2011.019099-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110190994 Jaraguá do Sul 2011.019099-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110190994_5611e.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS ENUNCIADAS NO ARTIGO 17DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

1. A decisão objurgada condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o entendimento de que deduziu pretensão contra fato incontroverso e procedeu de modo temerário no feito.
2. Entretanto, mesmo que a sua argumentação não mereça guarida, não se verifica dolo em sua conduta, que, aliás, traduz-se em mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, a alteração do decisum para afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé era de rigor. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM ARBITRADO NO VEREDICTO QUE NÃO É CONDIZENTE COM A HIPÓTESE, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
3. À luz do artigo 20, § 4º, do Diploma Procedimental, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas constantes do § 3º do mesmo artigo. Entende-se, no entanto, que o montante definido na sententia a tal título não atendeu ao aludido dispositivo. Daí a sua majoração para melhor corresponder à qualidade do trabalho e ao zelo da procuradora do exequente, bem como à natureza e à importância da causa. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-FDA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO O DISPOSITIVO PASSA A INCIDIR COM A ALTERAÇÃO QUE LHE DEU ESSA ÚLTIMA (ARTIGO 5º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO REAFIRMADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do artigo 1º-Fda Lei n. 9.494/1997 aplicam-se de imediato, independentemente da data do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora devem seguir a redação que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 conferiu àquele dispositivo até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; após, segue-se a alteração dada pelo artigo 5º dessa última. Reforma ex officio do julgado nesse ponto. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE E DO RECURSO DO EXEQUENTE.
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