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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 20140271798 Itajaí 2014.027179-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140271798 Itajaí 2014.027179-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Raulino Jacó Brüning
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140271798_354cc.rtf
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Ementa

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA.

2. ALEGADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM LEI NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA.
4. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA.
6. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101931489/agravo-1-art-557-do-cpc-em-apelacao-civel-ac-20140271798-itajai-2014027179-8