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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070311461 Ipumirim 2007.031146-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070311461 Ipumirim 2007.031146-1
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
25 de Março de 2010
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070311461_c3440.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA FATOS POSTERIORES A QUITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO PELA COOPERATIVA DEMONSTRADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Tratando-se de pessoa jurídica, possui poderes para receber a citação inicial todo e qualquer funcionário que aparente ter poderes para tanto, muito embora o estatuto não lhe outorgue estes poderes, em razão da aplicação da "teoria da aparência" às pessoas jurídicas. O apelo devolve ao tribunal o conhecimento da matéria deduzida na lide, podendo a corte proferir julgamento, ex vi do disposto nos art. 515, caput, § 1º, do CPC. Não há falar em ausência de interesse processual diante da quitação, quando o objeto da ação recai sobre fatos supervenientes, já que por ela não abarcados. A parceria agrícola ou parceria pecuária consiste na entrega de insumos por uma pessoa a outra para cria, recria e engorda mediante partilha de riscos, produtos, frutos e lucros havidos desta relação, havendo, desta forma, gestão de patrimônio alheio por uma das partes e, como consequência, devida a prestação de contas por parte desta.
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