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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140515676 Tubarão 2014.051567-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140515676_23a64.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.051567-6, de Tubarão

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. Segurado especial. Direito ao auxílio-acidente. Lesão na mão, com redução de força e mobilidade. Perícia que afirma a redução da capacidade laboral do segurado. Sentença de procedência mantida.

Tendo a perícia judicial apontado a redução de cerca de 10% da capacidade funcional do obreiro, que desenvolve seu labor com o emprego de maior esforço, é devida a implantação do auxílio-acidente, desde a data em que cessado o auxílio-doença.

A partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, foram equiparados os trabalhadores urbanos e rurais, não se afigurando adequado limitar os benefícios passíveis de concessão aos segurados especiais que exercem sua profissão na lavoura.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.051567-6, da comarca de Tubarão (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado Juzemar Modolon Dutra:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 30 de setembro de 2014, foi presidido pelo Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 7 de outubro de 2014.

Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da ação movida por Juzemar Modolon Dutra, determinou a implantação do auxílio-acidente em razão de sequelas de infortúnio laboral, que lhe causaram "traumatismo do músculo flexor longo e tendão do polegar".

O decisum objurgado deu pela procedência do pedido e determinou a implantação do auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

Irresignado, o INSS interpôs apelação na qual sustenta que por se tratar de segurado especial - agricultor -, inexiste direito à percepção do benefício, pois o acidente ocorreu em momento anterior à Lei n. 12.873/2013.

Com as contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça que manifestou desinteresse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

A apelação apresentada questiona o direito de o autor, enquanto segurado especial, perceber benefício de auxílio-acidente. Segundo sustenta, somente com a Lei n. 12.873/13 é que a categoria dos segurados especiais teria conquistado o direito à referida benesse.

Equivoca-se, contudo.

O art. 11 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente na época do acidente, já previa os segurados especiais como segurados obrigatórios da previdência social. Como tal, está dispensado do recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias, as quais terão como base o lucro da comercialização da produção.

O Art. 39, por sua vez, elencou garantias mínimas ao segurado especial, dispondo, na época do infortúnio laboral:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

Esse rol, todavia, não é exaustivo, sendo reconhecido por esta Corte seu caráter exemplificativo. E isso se dá em razão de a Constituição Federal ter equiparado o trabalhador urbano ao rural, estabelecendo a uniformidade e equivalência dos benefícios e não sendo possível admitir-se a discriminação entre as categorias.

Dos precedentes, cita-se:

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2004 - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - [...] AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA [...] "A atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção" (AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza). Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.052675-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.9.2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO QUE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.045942-6, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.8.2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de "segurado especial" a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de", entre outras hipótese, "produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais" que explore atividade "agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014).

Nesta mesma esteira:

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012).' (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013)."(AC. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)

Perfeitamente possível, assim, a concessão do auxílio-acidente ao segurado especial, pelo que se passa ao reexame da sentença, por força da remessa necessária.

Anota-se, inicialmente, que não há discussão quanto à qualidade de segurado do autor, nem quanto à ocorrência do acidente, pois houve a concessão do benefício acidentário em época oportuna.

Aliás, colhe-se dos autos que o autor percebeu auxílio-doença até 24.1.2012, em razão do acidente que lesionou o músculo flexor longo e tendão do polegar. Disse que as sequelas reduziram a força do membro e prejudicam seus afazeres laborais.

Nomeado perito para verificação da real situação física do requerente, disse ele que: (i) houve ferimento corte contuso da mão e punho esquerdo; (ii) há sequelas definitivas; (iii) há incapacidade parcial e permanente; (iv) há redução da capacidade de trabalho em torno de 10%; (v) essa limitação remonta a 10 de outubro de 2011; (vi) há lesão no tendão do polegar, com redução da força, extensão e flexão motora; (vii) não existe invalidez; (viii) não há possibilidade de recuperação

Como visto, a prova técnica mostra-se bastante clara, dela extraindo-se que de fato ocorreram lesões, que agora consolidadas, impõem maior esforço físico ao exercício das atividades laborativas habituais, notadamente por se tratar de trabalhador braçal, que necessidade da perfeição física na realização de seu mister.

Caracterizado, destarte, o acidente, e dele tendo resultado lesão que limita de forma contínua a capacidade laboral do segurado (redução de 10%), é devido o pagamento do auxílio-acidente, na forma prevista no art. 86 da Lei de Benefícios:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia

Também o Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a matéria, dispõe:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social

O fato da redução ser mínima ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral que acarrete incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. [...] AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. [...] O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 20.6.2013)

Desta feita, merece mantida a sentença.

Deve o auxílio-acidente ser implantado imediatamente após a cessação do auxílio-doença, época em que a limitação já estava presente e era de conhecimento da autarquia previdenciária, descontadas, por óbvio, as parcelas eventualmente percebidas por força de antecipação de tutela e observada a prescrição quinquenal.

As custas (metade) e honorários (10%) estão em harmonia com o entendimento da Corte.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e à remessa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - TED


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