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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100771942 Campo Belo do Sul 2010.077194-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100771942_c6e25.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.077194-2, de Campo Belo do Sul

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ACORDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO QUE REQUER FORMA ESPECIAL. ART. 108, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESTABILIDADE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, I, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme dicção do art. 108, do Código Civil, tratando-se de negócio em que buscam as partes a transferência de imóvel, inviável a sua comprovação apenas pela prova testemunhal, por exigir-se para sua validade forma especial.

De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.077194-2, da comarca de Campo Belo do Sul (Vara Única), em que são apelantes Noir Silva do Nascimento e outros, e apelada Marlei de Fátima do Nascimento Morais:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Mareli de Fátima do Nascimento Morais ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Acordo Social contra Noir Silva do Nascimento e Nilson Pereira do Nascimento, onde alega, resumidamente, que era ocupante de um terreno na qualidade de arrendatária na localidade de Macaco Branco, no município de Cerro Negro/SC, de onde retirava seu sustento. Aduz que em virtude da construção e alagamento da Barragem de Barra Grande atingir referido imóvel, foi realizada uma reunião entre a BAESA, MAB, Comissão Partidária do MAB e seus irmãos Noir Silva do Nascimento e Nilson Pereira do Nascimento, aqui requeridos, e Hilton Pereira do Nascimento juntamente com sua presença, oportunidade em que fora firmado um acordo social na data de 22/12/04 no processo administrativo n. BABG-D-213-AS-T-025. Aventa que no mencionado acordo restou pactuado que os requeridos e seu irmão Hilton Pereira do Nascimento receberiam para fins de reassentamento uma área de terras da BAESA - MAB, enquanto que sua pessoa receberia dos requeridos sob o mesmo título um porção de terras de vinte e cinco hectares, a casa e galpão construído sobre o imóvel, acordo este firmado na presença dos Srs. Elói Denilson Soares, João Orly Melo da Silva e Erico Francisco da Fonseca, representante da Comissão Partidária do MAB, e o Sr. Roberto M. Manica, representante da empresa ETS - Empresa de Transporte e Saneamento S/C Ltda, Consultoria e Gerenciamento. Aduz que após ter sido firmado referido pacto os requeridos, contudo, não cumpriram com as obrigações por si assumidas, já que o primeiro réu não lhe transferiu a área de terras e o segundo requerido demoliu a residência e galpão construído sobre o bem, ficando com toda a madeira da demolição. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial para reconhecer a existência do acordo, dever do primeiro réu de transferir-lhe a área de terras pactuada e obrigação do segundo réu em reconstruir a residência e galpão existente anteriormente sobre o bem para, após, entregá-la.

Devidamente citados, os requeridos e a Sra. Ida Terezinha de Moraes do Nascimento apresentaram contestação, onde alegam preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam por não possuirem qualquer relação negocial com a autora, tendo apenas firmado acordo diretamente com a empresa energética, e esta, por sua vez, negociado com a autora. Aduzem também a necessidade de o cônjuge da autora figurar no pólo ativo da lide por serem casados sob o regimento de comunhão universal de bens, bem como o litisconsórcio necessários dos confrontantes do imóvel da autora. Requereram, ainda em preliminar, a denunciação da lide à empresa BAESA por ter sido o imóvel descrito na inicial transferido a este, competindo-lhe a transferência em favor da autora. No mérito, aventam que eram proprietários de uma gleba de terras na localidade de Macaco Branco, no município de Cerro Negro/SC, assim como a autora, as quais foram atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica Barra Grande. Falam que em razão da construção mencionada, firmaram um acordo com a empresa BAESA, no qual ficou pactuado como pagamento da indenização de desapropriação a entrega de uma área de terras, as quais, inclusive, já estão usufruindo, tendo ainda referida empresa firmado outro acordo com a autora, sendo que neste a BAESA se comprometia a repassar à autora a gleba de terras de 12,5 hectares anteriormente de propriedade do primeiro requerido. Asseveram que o suposto acordo firmado por suas pessoas com a autora sequer fora colacionado aos autos, não podendo impugnar o conteúdo nele contido sem que seja juntado ao processo, afirmando apenas que não firmaram referido pacto e que desconhecem o compromisso de entrega das benfeitorias realizadas sobre o bem. Falam da impossibilidade de a autora provar o alegado direito de transferência da propriedade por meio de prova testemunhal, ressaltando que não negam o direito da autora de receber 12,5 ou 13,37 hectares de terras da BAESA, não tendo transferido o bem por assim não poder proceder enquanto não determinado o quinhão de cada pessoa. Por fim, pugnam pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou, ainda, a improcedência do pedido inicial.

Réplica às fls. 56/63, com manifestação dos réus sobre os documentos apresentados às fls. 75/79.

Foi designada data para a realização de audiência conciliatória (fls. 81), ocasião em que, proposta a conciliação, esta restou inexitosa, sendo deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de quinze dias e determinado o envio de ofício à BAESA solicitando que traga aos autos o suposto acordo social firmado entre as partes (fls. 88).

Em resposta ao ofício enviado, a empresa BAESA juntou documentos ao feito (fls. 95/99), manifestando-se as partes às fls. 103/104 e 108/110.

Pelo despacho de fls. 112 foi deferido o prazo de quinze dias para que a autora regularize sua representação e inclua no pólo ativo da lide seu cônjuge, o que foi providenciado às fls. 115/116.

Às fls. 119/120 foram afastadas as preliminares arguida e designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Na data aprazada para a instrução do feito, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, designando nova data para a continuidade do ato (fls. 150/155), oportunidade em que foram inquiridas quatro testemunhas (fls. 164/168).

Foram colacionadas aos autos as cartas precatórias expedidas para inquirição das testemunhas às fls. 185/186, 199/202, 220 e 261.

Pelo despacho de fls. 229 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na oitiva das testemunhas ainda não inquiridas, sendo certificado às fls. 231 o decurso do prazo sem manifestação das partes e sobrevindo às fls. 232 despacho encerrando a instrução do processo e concedendo prazo para a apresentação de alegações finais.

Alegações finais às fls. 235/240, 245/249, 256/257 e 271.

Sobreveio a sentença de fls. 273/282, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para adjudicar em favor da autora a propriedade de 50% (cinquenta por cento) da área inserta na matrícula n. 3.357 do registro de imóvel daquele município, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos, permitindo a compensação dos honorários e suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas em razão da gratuita da justiça deferida às partes.

Insatisfeitos com a prestação jurisdicional apresentada, os requeridos interpuseram recurso de apelação, onde alegam que as provas carreadas aos autos comprovam que ficou acertado entre todos os irmãos que a área de terras que antes era de propriedade do primeiro réu seria dividida de forma igualitária entre todos, recebendo apenas o Sr. Ivonir uma cota maior de terras, devendo ser observada a área descrita no mapa juntado aos autos como fundamento de eventual condenação. Aduzem que não poderia o imóvel ser adjudicado em favor dos autores por inexistir qualquer contrato ou compromisso de compra e venda firmado entre as partes e não exercerem os autores a posse sobre o terreno. Aventam que o suposto acordo social firmado entre as partes não fora colacionado aos autos, além de não servir a prova testemunhal como meio apto para comprovação de aquisição e transmissão de propriedade, não servindo ainda como prova a declaração firmada por um funcionário da empresa BAESA por ter sido produzido de forma unilateral. Afirmam que a obrigação do primeiro réu consistia no dever de transferir à empresa BAESA uma área de terras, o que justifica o pedido de denunciação formulado até por ter a empresa se esquivado de apresentar os documentos que tinha em seu poder, e, muito embora reconheçam o direito dos autores de receber uma metragem de terras, não podem ser compelidos a entregá-las por inexistir vínculo com esses, ressaltando que não ficou acordada a entrega das benfeitorias realizadas sobre o bem para os autores. Falam que a autora faz jus somente a metragem de 13,37 hectares de terras por ser seu cônjuge, aqui autor, funcionário público e não dependerem unicamente, dessa forma, da atividade agrícola. Por fim, requereu seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau.

Contrarrazões às fls. 301/307.

É o relatório necessário.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Insurgem-se os apelantes/requeridos contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento que muito embora não haja nos autos prova documental do acordo realizado entre as partes, os próprios apelantes/requeridos confessaram sobre a realização do mencionado acordo, devendo, assim, ser julgado procedente o pedido inicial.

Da análise dos autos, observo que o presente recurso deve ser provido para julgar improcedente o pedido formulado pela apelada/autor, devendo ser reforma o decisium a quo.

Isto porque o Código de Processo Civil, em seus art. 400, 401 e 402, admite a declaração de testemunhas como meio exclusivo de prova somente naqueles casos em que o contrato não exceder dez vezes o valor do salário mínimo, salvo se houver nos autos início de prova escrita ou ainda confissão das partes acerca do negócio celebrado, estabelecendo ainda que ser indeferida a prova quando puder o ato ser comprovado somente por meio de documentos.

"Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

"Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados".

"Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel".

Assim, tratando-se de negócio em que buscam as partes a transferência de imóvel, inviável a sua comprovação apenas pela prova testemunhal por exigir-se para sua validade forma especial, conforme dicção dos arts. 107 e 108, do Código Civil:

"Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Assim, infere-se que para a validade de negócio que visa transferir a propriedade de bem imóvel é indispensável a apresentação de escritura pública como prova, não sendo admitida a prova testemunhal como embasamento de sentença de procedência.

Sobre o assunto colhe-se a lição de Moacyr Amaral dos Santos:

"Conquanto haja limitações à prova testemunhal, no sentido de que por meio dela nem todos os fatos, especialmente de natureza convencional possam ser provados em juízo, insta reconhecer que, no sistema brasileiro, a restrição a esse meio probatório é exceção (...).

E a lei, com efeito, para não poucas hipóteses, estabelece de modo diverso, restringindo o campo de aplicação dessa prova.

(...)

b) Uma segunda restrição diz respeito à prova de atos para os quais a lei impõe forma especial. Forma especial se contém num escrito, num documento. Para tais atos a forma é da sua substância. O ato exige uma vez respeitada a forma; é inexistente, porque inválido ou nulo, em caso contrário. Condição de eficácia do ato é a forma ad substancia, prescrita em lei. Tal a conclusão a que se chega por força das normas constantes dos arts. 104, I, II e III, 107 e 145, II e III, do Código Civil em vigor (Cód. Civil de 1916, arts. 82, 129 e 145, III).

Assim, a prova testemunhal não tem eficácia, e não poderá ser admitida, para a demonstração em juízo, por exemplo, dos pactos antenupciais, das adoções, dos contratos constitutivos, ou translativos de direitos reais sobre imóveis, excetuando o penhor agrícola, porque para tais atos a escritura é da substância deles.

A forma especial ora é mais, ora é menos solene. Vezes há em que a solenidade se reduz à forma escrita, isto é, que o ato tome a forma escrita ou documental. Desde que só por documento o fato possa ser provado, inadimissível é a sua prova por testemunhas: 'O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: ... II - que só por documento... Puderem ser provados' (Cód. Proc. Civil, art. 400, nº II)". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2. vol., 23. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 470/471).

Ao compulsar os autos, observo que a apelada/autora ajuizou a presente ação a fim de ser reconhecida a realização de acordo em que os apelantes/requeridos obrigaram-se a transferir-lhe o domínio de uma área de 25 (vinte e cinco) hectares de terras de propriedade do primeiro réu, além de uma casa e uma galpão que sobre o imóvel estava edificada.

Todavia, além de não haver qualquer documento nos autos que comprove a realização do suposto acordo, apto a transferir a propriedade à apelada/autora, verifico ainda que a prova testemunhal produzida durante a instrução do feito não serve como meio de prova, diante da necessidade de a prova ser produzida por meio do escrito exigido por lei.

Em situação similar, já decidiu essa Egrégia Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOMÍNIO DA AUTORA DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. DEFESA DO IMITIDO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE REIVINDICADA POR MEIO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. REQUISITOS DA PRETENSÃO PETITÓRIA ATENDIDOS. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA DÚPLICE EMPRESTADA À AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA DO JUÍZO PETITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE DE BOA-FÉ DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e somente se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei.

(...)". (Apelação Cível n. 2008.059505-3, de Palhoça, Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 07/05/10). (grifo nosso)

Além disso, não há falar em confissão dos apelantes/requeridos sobre os fatos narrados na inicial, porquanto muito embora o primeiro requerido tenha declarado na audiência de instrução realizada que houve sim um acerto de transferência de área, conforme pode se observar às fls. 153, afirma que este fora firmado com a BAESA e em termos distintos daqueles apontados pela apelada/autora, não servindo assim como início de prova a autorizar a utilização das declarações das testemunhas como meio de prova, tampouco autorizando referida declaração a procedência do pedido formulado pela apelada/autora.

E, inexistindo provas nos autos do fato constitutivo do direito da apelada/autora, ônus este que lhe incumbia, conforme dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pedido inicial.

Sobre a matéria, indispensável citar as palavras de Ovídio Baptista da Silva:

"[como] todo o direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de processo civil, 6. ed., vol. 1, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 342).

E, ainda, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478).

Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão de primeiro grau para julgar improcedente o pedido formulado na exordial e condenar a apelada/autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o qual resta sobrestado ante o benefício da justiça gratuita que faz jus.

Por oportuno, menciono que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito.

Neste sentido é a orientação da Jurisprudência:

"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33ª ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117).

Diante da fundamentação acima exarada, é de se conhecer do recurso e dar provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a apelada/autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), o qual resta sobrestado ante a gratuidade da justiça que lhe fora deferida.

DECISÃO

Ante o exposto, a Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 5 de julho de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 05 de julho de 2011.

Saul Steil

Relator


Gabinete Juiz Saul Steil


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