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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140214437 Capital 2014.021443-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140214437_37d28.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021443-7, da Capital

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO.

PLEITO DA RÉ CRISLAINE. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MANTIDA.

FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021443-7, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal), em que são apelantes Crislaine Cristina Bassoli e outro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 16 de setembro de 2014.

José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Diego Aladio Flôr, Crislaine Cristina Bassoli e Valdir Avelino de Oliveira, dando-os como incursos, o primeiro nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03, a segunda nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 e o último nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, porque, conforme descreve a exordial acusatória de fls. II/IV:

No dia 19 de abril de 2013, na residência localizada na Servidão Airton Senna, casa, n. 220, bairro Ingleses, Florianópolis/SC, os denunciados Diego Aladio Flôr e Crislaine Cristina Bassoli mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de expor à venda, 20 (vinte) pacotes de plástico branco contendo a substância química Cocaína; 106,2g (cento e seis gramas e dois decigramas) de Cocaína, acondicionadas em 01 (um) saco de plástico incolor; e 19,5g (dezenove gramas e cinco decigramas) de Cocaína, acondicionadas em 01 (um) pacote de plástico branco, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando o uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 e atualizações subsequentes; além de além de (sic) 04 (quatro) rolos de papel filme; 01 (um) rolo de papel laminado; 01 (uma) balança de precisão, da marca Diamond; 01 (um) celular, da marca LG; bem como mantinham em depósito 01 (um) estojo deflagrado calibre .45, de uso proibido ou restrito, 05 (cinco) munições intactas calibre .38, de uso permitido, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de 02 (duas) partes de capa de coronha de arma, tudo conforme o Boletim de Ocorrência das fls. 03-04, o Auto de Apreensão da fl. 05, o Laudo de Constatação da fl. 29 e Laudo Pericial anexo.

No mesmo dia e por volta do mesmo horário, na residência localizada na Rua Graciliano Manoel Gomes, casa, n. 367, em frente ao mercado Oliveira, Ingleses, Florianópolis/SC, o denunciado Diego possuía e Valdir Avelino de Oliveira mantinha sob sua guarda 01 (um) revólver calibri [sic] .38, numeração 109915 e 06 (seis) munições calibri [sic] .38 intactas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência das fls. 03-04 e Auto de Apreensão da fl. 05.

Por ocasião dos fatos, em razão de denúncia anônima acerca do cometimento de tráfico de drogas nas Ruas acima indicadas, os policiais dividiram-se em duas guarnições.

A primeira avistou Diego na Rua Graciliano Manoel Gomes, oportunidade em que procederam a abordagem e o denunciado em questão tentou dispensar 02 (duas) petecas de Cocaína que trazia consigo para venda, além de ter sido apreendido com a quantia de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), em espécie, conforme Boletim de Ocorrência das fls. 03-4, Auto de Apreensão da fl. 05, Laudo de Constatação da fl. 29 e Laudo Pericial anexo.

Em seguida, a segunda guarnição, que observava a residência dos denunciados Diego e Crislaine, localizada na Servidão Airton Senna, casa, n. 220, bairro Ingleses, Florianópolis/SC, visualizou quando Crislaine, por orientação e em comunhão de vontades com Diego, entrou correndo na referida residência e saiu minutos depois, trazendo consigo uma mochila. Procedida a abordagem, flagraram a denunciado trazendo consigo as drogas,munições e demais objetos mencionado acima (primeiro parágrafo), que o casal mantinha até então em depósito (fl. 05).

Ato contínuo, questionado, o denunciado Diego apontou a residência do também denunciado Valdir, e lá obtiveram êxito em encontrar o revólver calibre .38, numeração 109915, e as 06 (seis) munições calibri .38 intactas, de propriedade do primeiro e que estava sob a guarda do segundo.

Houve a cisão do processo com relação ao denunciado Valdir Avelino de Oliveira (fl. 314).

Regularmente processado o feito, o Magistrado julgou procedente, em parte, a denúncia para condenar os acusados Diego Aladio Flôr e Crislaine Cristina Bassoli ao cumprimento, individualmente, das penas de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 343 (trezentos e quarenta e três dias) dias-multa, no valor mínimo legal, ambos por violarem o disposto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03. (fls. 390/421)

Inconformados, os réus apelaram. A acusada Crislaine almeja a absolvição do delito de tráfico de drogas por insuficiência probatória e ambos objetivam a absolvição do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Ainda no tocante ao delito de tráfico de drogas, clamam pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo, bem como a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (fls. 443/451).

Contra-arrazoado (fls. 453/469), os autos ascenderam a esta superior instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, pelo desprovimento do recurso. (fls. 475/487).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação criminal, interposta por Crislaine Cristina Bassoli e Diego Aladio Flôr, por inconformismo com a decisão de primeiro grau, a qual condenou-os pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de acessório de uso restrito.

Inicialmente, cumpre-se analisar o pedido de absolvição do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por carência probatória almejado pela acusada Crislaine.

A materialidade do delito está plenamente comprovada, de acordo com o auto de exibição e apreensão de fl. 5, laudo de constatação preliminar de fl. 22 e laudo pericial de fls. 132/134.

A autoria encontra-se inconteste, apesar de negada veementemente pela acusada, nas duas fases procedimentais próprias em que foi interrogada, afirmando que desconhecia que o acusado guardava a droga na mochila, bem como seu suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes:

[...] QUE a interrogada é companheira do conduzido Diego Aladio Flor e convive junto na mesma residência que Diego há aproximadamente seis meses; Que a residência é alugada; Que perguntada se nesse período já percebeu movimentação de tráfico de drogas na casa a interrogada alega que não; Que percebeu movimentações estranhas de Diego, pois este quase não parava em casa, mas que achava que Diego estava lhe traindo, tendo casos extraconjugais; Que quando Diego retornava para casa a interrogada percebia alterações em seu humor; Que Diego voltava "diferente"; Que a interrogada nunca presenciou nenhuma venda de drogas realizada por Diego ou viu drogas dentro da residência ou com ele; Que na data de hoje, Diego telefonou por volta das 18:30 pedindo para que a interrogada levasse uma mochila que estava na residência para ele, pois Diego precisaria da mochila que teria roupas para levar a um amigo; Que não lembra o nome do amigo; Que porr (sic) volta das 19h recebeu uma ligação de um amigo de Diego dizendo que ele havia sido preso pela polícia mas não sabia o motivo; Que após a ligação a interrogada pegou a mochila, colocou nas costas e saiu; Quando saiu no portão foi abordada pela polícia; Que a interrogada alega que não conferiu o que tinha dentro da mochila; Que perguntado à interrogada porque ela, depois que teve a notícia que Diego teria sido preso ainda se preocupou em levar a mochila para ele, a interrogada esclarece que na verdade recebeu a ligação após já estar com a mochila nas costas e que se enganou em relação ao momento da ligação recebida pelo amigo de Diego; Que mesmo sabendo da detenção de Diego iria levar a mochila para ele de qualquer jeito, mesmo sabendo que seria roupas para um amigo de Diego que estava sendo detido naquele momento; Que quando a polícia abriu mochila, só então a interrogada viu que havia drogas e munição no interior da mesma; Que a polícia militar fez buscas na residência; Que esclarece que não sabia da droga ou das munições na mochila e não sabe porque Diego teria pedido para a interrogada levar uma mochila com drogas para ele; Que esclarece que em momento nenhum correu com a mochila; Que Diego apenas pediu para que a interrogada levasse a mochila até ele não especificando o horário; Que a interrogada esclarece que iria com a mochila até onde Diego estava junto aos policiais [...] (interrogatório policial, fl. 14/15)

Que estava morando com o Diego há seis meses, que estava trabalhando em uma creche. Que no dia dos fatos a interroganda estava na casa de uma amiga, a Letícia, e recebeu uma ligação do Lucas dizendo que o Diego estava sendo abordado por policiais perto do supermercado. Que Lucas ligou para a sua esposa e Letícia comunicou a interroganda. Que a interroganda tinha discutido antes com Diego e foi por isso que estava na casa de Letícia. Que Lucas ligou para a esposa dele, Jéssica, e esta avisou Letícia, que mora no mesmo terreno, mas em casas diferentes. Que Lucas pediu para a interroganda ir até o local ver o que estava acontecendo com Diego, pois a polícia estava abordando ele. Que antes disso, Diego havia feito uma ligação bem agressiva para a interroganda, pedindo que pegasse uma mochila que estava em cima do guarda-roupa. Que a interroganda foi buscar a mochila, pois ultimamente estava com medo de Diego. Que já estava no caminho para ir buscar a mochila. Que Diego tinha dito que dentro da mochila haviam roupas, que não era para a interroganda abrir a mochila e olhar o que tinha dentro. Que quando Diego ligou pedindo para a interroganda buscar a mochila, já estava na casa de Jéssica bem como quando recebeu a ligação da abordagem de Diego. Que depois da ligação de Diego a interroganda foi para casa e pegou a mochila. Que então o policial a abordou. Que a interroganda entrou dentro de casa e pegou a bicicleta, então pensou em também pegar a mochila, pois Diego tinha pedido para pegar a mochila para ele. Que a interroganda comentou com sua amiga que não sabia o que tinha dentro da mochila e que em momento nenhum Diego queria que ela abrisse. Que a interroganda foi de bicicleta até em casa, entrou e pegou a mochila e que quando estava saindo do portão que foi abordada pelos policiais. Que os policiais pediram a mochila e a interroganda largou a mochila. Que então não entendeu mais nada o que estava acontecendo. Que a interroganda não tinha percebido essa mochila antes na sua casa. Que na noite anterior aos fatos a interroganda dormiu em casa, mas não se recorda de ter visto essa mochila. Que era para a interroganda levar a mochila onde Diego estava, no mercado. Que foi avisada por Jéssica que Diego estava sendo abordado pela polícia e em momento nenhum ela disse que ele estava sendo preso. Que Diego disse que tinham roupas dentro da mochila e que era para entregar para o amigo dele. Que quando a interroganda perguntou porque não podia abrir a mochila, Diego disse para não perguntar nada e apenas trazer a mochila. Que foi buscar a mochila primeiro ao invés de ir direto ao mercado saber da abordagem de Diego, pois quando recebeu a ligação sobre a abordagem, já estava saindo da casa da Jéssica para ir buscar a mochila. Que a mochila estava em cima do guarda-roupa. Que a interroganda apenas entrou na casa, colocou a mochila nas costas e saiu correndo para ir ao encontro de Diego, pois ele estava sendo abordado pela polícia. Que a casa da interroganda fica no caminho da casa de Jéssica e o mercado, mas que não passou no caminho em frente ao mercado primeiro, que deu uma volta para ir em casa buscar a mochila antes. Que Diego tratava a interroganda bem nos primeiros três meses de relacionamento, que depois começou a chegar tarde em casa, que um dia chegou cheirando a álcool e agressivo. Que Diego nunca chegou a agredir fisicamente a interroganda, mas quebrava tudo dentro de casa. Que quando a interroganda foi morar com Diego, ele tinha uma moto, que depois ele comprou o carro. Que nunca se interessou como que Diego conseguiu comprar esse carro, pois ele dizia que não sabia se iria comprar ou financiar. Que Diego não falou como essa mochila foi parar na casa da interroganda. Que a interroganda não usa drogas. Que não sabe o nome da rua da casa da Jéssica, que é no encontro de duas servidões, que são quatro quadras de distância da casa da interroganda. Que Diego ligou para a interroganda no celular dela, que não se recorda de que número Diego ligou. Que a interroganda somente ligava para um número de Diego, que o final é 55. Que não se recorda que horas Diego ligou, mas que já era noite. Que não se recorda se foi meia hora antes de Lucas ligar. Que ganhava um salário mínimo e Diego ganhava cerca de oitocentos reais. Que pagavam quatrocentos reais de aluguel. Que Diego tem dois filhos, de cinco e oito anos. Que um dos filhos mora com a mãe, que Diego paga pensão, duzentos reais. Que a interroganda sabe que Diego saía sozinho e chegava no outro dia em casa, que não saía junto com Diego. Que não combinava de sair para a balada em mensagens de celular. Que no dia dos fatos, no momento da ligação, Diego estava muito alterado. Que a interroganda ficou nervosa desde aquela ligação. Que a partir do momento que Diego começou a chegar alterado em casa, começou a desconfiar que ele estivesse envolvido com drogas ou era apenas bebida. Que quando Diego chegava em casa, ele era muito violento, quebrava tudo na casa. Que chegou um ponto que a interroganda não tinha alternativa se não fazer tudo o que ele pedia. Que a interroganda estava dando mais uma chance para ver se ele podia mudar, pois amava muito ele. Que a interroganda tinha muito medo dele, que ele viesse para cima da mesma. Que era melhor a interroganda fazer o que Diego estava pedindo. Que quando Diego ligou para a interroganda, ele estava muito alterado. Que trabalhava de carteira assinada, que saía de casa seis horas e chegava no trabalho seis e trinta da manhã, que dormia cedo, pois tinha que acordar sempre cedo. Que antes do trabalho na creche, trabalhava de vendedora em uma loja, que antes disso, trabalhou em um mercado. Que sempre trabalhou de operadora de caixa. Que nunca aceitou droga e bebida, que se soubesse o que tinha dentro da mochila, jamais teria pego ela. Que estava indo em encontro aos policiais que estavam fazendo a abordagem de Diego. Que não tinha noção nenhuma do que tinha dentro da mochila. (interrogatório judicial, CD de fl. 287)

Em contrapartida, os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem são firmes e coerentes, conforme extrai-se das declarações do policial militar Lucas Jacques da Silva, perante a autoridade policial (fl. 6/7):

[...] QUE o depoente é oficial da Polícia Militar e na data de hoje no período da tarde receberam uma denúncia anônima de que um tal Diego estaria traficando cocaína no Bairro Ingleses, na região da Rua Graciliano Manoel Gomes e em sua residência na rua Airton Senna; Que a guarnição do depoente dirigiu-se à região com uma viatura descaracterizada; Que no local passaram pela rua Airton Sena, identificando a residência alvo da denúncia, e após seguiram para a Rua Graciliano Manoel Gomes onde identificaram Diego em via pública mas não o abordaram; Que nesse momento a guarnição foi dividida, sendo que dois policiais ficaram observando Diego e o depoente e o soldado Guilherme dirigiram-se até a residência do suspeito; Que enquanto o depoente e o soldado Guilherme estavam monitorandoa (sic) residência solicitaram o apoio da guarnição do PPT; Que a guarnição do PPT fez a abordagem em Diego e encontraram com ele duas petecas de cocaína; Que foi feito contato com o depoente via celular e após essas informações continuaram a observar a residência do suspeito; Que cerca de dois minutos após a abordagem de Diego, o depoente pode observar uma feminina entrar correndo na residência de Diego; Que a feminina saiu da residência cerca de dois minutos depois na posse de uma mochila; Que o depoente, juntamente com o soldado Guilherme abordaram a feminina e encontraram no interior da mochila dois pacotes grandes de cocaína com aproximadamente 180g mais vinte petecas de cocaína prontas para serem comercializadas, uma balança de precisão, cinco munições calibre .38, um estojo deflagrado calibre .45, quatro rolos de papel filme, um rolo de papel alumínio, provavelmente para fazer pacotes para a droga, um celular e duas capas de coronha de arma; Que a mulher foi identificada como Crislaine Cristina Bassoli; Que em ato contínuo se deslocaram até a residência onde realizaram buscas e nada foi encontrado; Que a guarnição do PPT que estava no outro ponto com Diego se deslocou até o local já com Diego preso; Que após questionarem Diego a respeito da arma de fogo, o mesmo teria dito que a arma era dele e que teria passado a outra pessoa que morava perto do local; Que a guarnição foi até o local, mais precisamente na Rua Graciliano Manoel Gomes, em frente ao mercado Oliveira, residência pertencente a Valdir Avelino de Oliveira; Que foi o próprio Valdir quem mostrou aos policiais onde a arma estava escondida, dentro de um gaveteiro e embaixo de um guarda-roupas, embrulhada em papel filme e papel de pão; Que Valdir teria informado que apenas guardou a arma a pedido de Diego; Que não teve nenhuma informação de que Valdir tivesse envolvido no tráfico de drogas praticado por Diego; Que após as partes foram conduzidas a esta CPP Norte. [...]

Em juízo (CD Rom de fl. 287), o mesmo agente estatal confirmou sua declaração pretérita:

Que participou das diligências do dia da prisão dos acusados. Que receberam uma denúncia acerca do tráfico de drogas na rua Airton Sena e saíram para fazer algumas diligências iniciais, para localizar qual seria esse ponto de tráfico e na busca do agente. Que durante essas diligências, identificaram a residência. Que a ligação anônima indicava a casa e o nome da pessoa. Que o depoente não se recorda o nome do autor, mas que é o nome do que foi posteriormente detido. Que a casa verificada também era a mesma da informação. Que identificaram a residência e seguiram em diligências pelo bairro. Que encontraram o autor nas proximidades, que ele estava em um bar cerca de trezentos metros do local. Que assim que encontraram o autor, dividiram a equipe, que estava em uma viatura descaracterizada, e solicitaram o apoio do PPT. Que o depoente e o soldado Guilherme permaneceram próximos a residência, que era indicado como o local de tráfico e a outra equipe partiu para o local onde o acusado se encontrava no momento. Que a outra equipe fez a abordagem do acusado. Que a distância do bar até a residência é de cerca de trezentos metros, que não é na mesma rua, mas em uma perpendicular. Que se o depoente não se engana, o nome da rua é Graciliano Manoel Gomes. Que o depoente não participou da abordagem do acusado, que permaneceu monitorando a residência. Que as equipes ficaram mantendo contato por via telefônica. Que foi informado pela outra equipe e pelo PPT que foi encontrado duas buchas de cocaína com o acusado. Que durante o monitoramento da casa, avistaram a feminina, que entrou correndo na residência. Que permaneceram apenas monitorando, até que cerca de cinco minutos depois, ela saiu da residência, e na via pública, abordaram a mesma. Que ela entrou na residência sem mochila e saiu carregando uma. Que fizeram a abordagem e na revista pessoal, na mochila, foi encontrado droga, mas precisamente cocaína, munições e, também, placas de coronha de revólver. Que a mulher se chama Crislaine e é esposa do acusado. Que a droga encontrada na mochila estava em um pacote maior, e ainda não estava preparada para o consumo. Que estava em mais de um pacote, mas ainda não estava em forma de buchas prontas para a venda. Que entre a prisão do acusado e a entrada de Crislaine na casa foi cerca de cinco minutos, que foi muito rápido. Que a responsabilidade da operação era do depoente, que assim que o acusado foi abordado, foi trazido até a residência. Que como estavam na situação de flagrante, que tinham pego a feminina saindo com droga na residência, adentraram no local e fizeram uma busca. Que apreenderam mais alguns objetos ilícitos, que o depoente não se recorda muito bem, mas acha que a placa da coronha do revólver estava dentro da mochila ou da residência. Que foi apreendido uma balança de precisão e rolos de papel filme, que geralmente é utilizado para embalagem de droga. Que a droga encontrada com o acusado também era cocaína. Que a droga que estava com o acusado estava pronta para o consumo. Que não se recorda especificamente qual era o material da embalagem das buchas que estavam com o acusado bem como, se encontraram dinheiro com o acusado. Que trouxeram o acusado até a residência, e em razão de terem achado munição, placa de coronha de arma de fogo e um estojo deflagrado de calibre .45, começaram a indagar o acusado sobre a arma de fogo. Que o acusado indicou que a arma estaria com um terceiro masculino. Que após terem feito a verificação na residência e apreendido todo o material ilícito, foram até a residência onde estaria guardado esse revólver. Que quando chegaram nessa residência, falaram com duas senhoras, que franquearam o acesso para os policiais e foram até o quarto desse masculino. Que nesse quarto foi encontrado o revólver debaixo do guarda-roupa, envolvido em um plástico. Que o calibre desse revólver é .38. Que as munições encontradas eram de calibre .38 e o estojo era de calibre .45. Que na casa, o Valdir mencionou que o autor dos fatos teria deixado a arma para ele guardar. Que quem levou os policiais até a casa de Valdir foi o acusado Diego. Que apreenderam também um telefone celular com o acusado. Que a denúncia recebida foi de que havia tráfico de drogas no local. Que receberam a denúncia na mesma tarde que diligenciaram até o local. Que no primeiro momento que foram até o local não encontraram o autor e nem movimentação. Que continuaram circulando pelo bairro até encontrarem o autor. Que a informação era de um masculino. Que no momento da ocorrência, Crislaine cooperou, que não houve nenhuma resistência dos dois. Que estavam muito próximos do local, que não deram nenhuma margem para Crislaine ter alguma reação ou se desvencilhar. Que Crislaine não quis em nenhum momento fugir. Que na mochila tinha cocaína e munição, que não se recorda se a balança de precisão estava dentro da mochila ou da casa, mas que confirma que também havia uma balança de precisão. Que tinha bastante objetos dentro da mochila, mas que o depoente não consegue se recordar deles com precisão, que não se recorda se também tinham objetos lícitos. Que sobre a arma, a informação que o depoente se recorda é que Diego teria deixado essa arma com Valdir. Que não se recorda se Diego disse por qual razão a arma estaria na casa de Valdir. Que não sabe se a placa da coronha encontrada era da arma que estava na casa de Valdir, mas que a arma que foi apreendida estava com o cabo de madeira. Que quando encontraram a droga dentro da mochila que estava com Crislaine, ela ficou muito nervosa e dizia que não sabia bem o que o marido fazia, que ela não mencionou porque teria ido buscar a mochila.

Na mesma esteira, encontra-se o depoimento do policial militar Guilherme Giliet de Oliveira Coutinho prestado na fase judicial (CD Rom de fl. 287):

Que se recorda dessa operação. Que estava presente nas operações da abordagem do acusado e do monitoramento da residência. Que quando recebeu a informação, deixou os dois policiais na casa do Diego e o depoente seguiu para fazer a verificação junto com o PPT. Que o depoente estava junto com o PPT na abordagem de Diego. Que receberam a informação de tráfico de drogas, que a informação era em relação ao acusado. Que o endereço foi passado para os policiais através de uma denúncia anônima. Que antes tinham a informação que esse masculino morava com o pai dele. Que durante a investigação, obtiveram a informação de que esse masculino estava morando na rua Airton Sena. Que a informação dizia que esse masculino fazia o tráfico de drogas no ponto onde ele foi abordado. Que ao verificar que o acusado estava no local, chamaram o PPT e mantiveram observando o acusado. Que pediram ao PPT para abordarem o acusado, para verificar se ele tinha alguma substância com ele. Que estavam descaracterizados. Que o PPT abordou e o depoente participou da abordagem. Que no momento da abordagem, o acusado dispensou duas petecas. Que o acusado estava em um mercado na rua Graciliano Ramos, que o acusado estava com o carro estacionado na frente do mercado e estava ao lado do carro. Que junto com o acusado tinha mais um masculino, que o depoente não se recorda se ele também foi abordado. Que não se recorda o nome desse masculino. Que no momento da abordagem, Diego dispensou a droga. Que Diego estava com a droga na mão. Que eram duas petecas de cocaína. Que o depoente não se recorda se encontraram dinheiro com o acusado. Que depois de realizada a abordagem de Diego, os dois policiais que estavam monitorando a casa, ligaram para o depoente. Que os policiais avisaram que uma mulher entrou correndo dentro da casa. Que entre a abordagem e a ligação dos policiais foi cerca de cinco minutos. Que o depoente não se recorda se a pessoa que estava no lado de Diego foi abordada. Que o depoente se deslocou até a casa, para dar apoio aos outros policiais. Que quando o depoente estava chegando perto da casa, viu os policiais saindo da construção que havia próximo a casa e a mulher saindo do portão. Que foi feita a abordagem da mulher quando ela já estava na rua, depois do portão. Que ela estava com todo o material que foi apreendido. Que ela estava com uma mochila e dentro tinha cocaína dividida em duas porções grandes e uma balança de precisão. Que a droga estava em buchas grandes e não em buchas pequenas para a venda, que a droga ainda seria preparada. Que dentro da mochila também tinham dois plásticos que envolvem a coronha de uma arma, de madrepérola, e munição, de calibre .45 e .38. Que armas de calibre .38 e .45 podem ter tamanhos diferentes, que depende da arma. Que em sequência, deslocaram-se até a casa, para saber se tinha mais alguma coisa na casa. Que procuraram no local, que o depoente não tem certeza, mas pelo o que se recorda, não encontraram mais nada na casa, que a mulher tinha limpado o local. Que tinha papel para embalar droga na bolsa. Que a droga encontrada com Diego no bar estava embalada em papel branco, que geralmente é de sacola de supermercado. Que questionaram o acusado acerca da existência de uma arma, que Diego informou que havia guardado a arma na casa de Valdir. Que se deslocaram até a casa de Valdir e fizeram a recuperação da arma. Que Diego passou o endereço da casa de Valdir. Que a arma estava guardada debaixo do guarda-roupa. Que Valdir apenas informou que havia recebido a arma de Diego, que tinha pedido para ele guardar. Que assim que abordaram a mulher e confirmaram a existência de entorpecente, trouxeram Diego rapidamente até a casa. Que o tempo entre a abordagem de Diego e a ligação dos policiais também foi muito rápido. Que comunicaram Diego que ele estava preso e que seria levado até a delegacia, mas que não especificaram qual. Que receberam uma denúncia anônima cerca de um mês antes dos fatos, sobre a residência em que Diego estava morando e após isso, uma pessoa os informou que Diego estaria fazendo o tráfico de drogas no local onde ele foi abordado. Que a denúncia dizia que o autor era Diego, filho do Aládio. Que não ouvia o nome de Crislaine no envolvimento do tráfico na região, que sempre que falavam, era apenas o nome de Diego. Que dentro da mochila tinha apenas material, que era como se Crislaine tivesse ido até a casa só para buscar todo o material ilícito, com medo que os policiais fossem até o local, mas que na realidade isso só acabou ajudando os policiais. Que quando abriram a mochila, Crislaine disse que não sabia, que ela simplesmente recebeu um telefonema de alguém dizendo para ela tirar a mochila dentro de casa, que foi isso que ela contou ao depoente.

Ao descrever os fatos sob o crivo do contraditório (CD Rom de fl. 287), o miliciano Guilherme Pires ratificou as narrativas anteriores:

Que é policial. Que participou dessa diligência. Que estava na guarnição que ficou no monitoramento da casa. Que receberam a informação que Diego estaria comercializando drogas em frente ao mercado. Que dividiram a equipe, e o depoente e o tenente Jackson ficaram monitorando a casa. Que os policiais abordaram o Diego e acharam duas petecas de cocaína. Que o mercado ficava próximo a rua deles, que não é a mesma rua. Que o mercado fica na rua Graciliano e a casa é em uma transversal. Que não se recorda o nome da rua da casa. Que a distância entre a casa e o mercado não chega a um kilômetro. Que a PPT e metade da guarnição do depoente ficaram com Diego e o depoente ficou do lado da casa, monitorando. Que avisaram o depoente que tinham achado duas petecas com Diego e em seguida chegou uma mulher com uma bicicleta. Que ela deixou a bicicleta dentro do terreno e quando ela largou a bicicleta, saiu correndo para dentro da casa. Que o depoente desceu e quando a mulher saiu de dentro da residência, estava com uma mochila. Que a mulher entrou na casa sem mochila e saiu com a mochila. Que quando a mulher saiu do portão o depoente fez a abordagem dela. Que dentro da mochila tinha cocaína e munição, mas que não sabe precisar o calibre. Que a droga era cocaína. Que o depoente acredita que a droga estava embalada em papel celofane, transparente. Que era uma quantidade considerável de drogas. Que não se recorda o que mais tinha dentro da mochila. Que foi encontrada balança de precisão, mas que o depoente não se recorda se estava dentro da mochila ou dentro da casa. Que entre receberem o telefonema de pronto, avisando que tinham achado droga com Diego, e a chegada da mulher foi cerca de dez minutos. Que a guarnição trouxe o Diego até a casa e foi indagado ele sobre a munição e sobre a informação que Diego teria arma. Que Diego indicou onde estaria um revólver calibre .38. Que essa arma estaria em outra residência. Que o depoente não foi até a outra residência. Que Diego foi junto indicar onde era a outra residência. Que não sabe onde a arma foi encontrada. Que os colegas do depoente informaram onde a arma estava, mas que o depoente não se recorda mais. Que a arma estava dentro da casa de outro senhor, que esse homem também foi detido. Que a arma que foi encontrada era calibre .38, mas que não se recorda o calibre das munições. Que não se recorda se além das munições foi encontrada outra coisa dentro da mochila. Que na denúncia anônima sobre o movimento de tráfico na região foi informado que o nome do autor era Diego. Que não conhece nenhum envolvimento de Crislaine com o tráfico na região. Que Crislaine não reagiu no momento da abordagem, mas que não colaborou informando se haviam outras coisas dentro da casa. Que no momento da abordagem, Crislaine ficou nervosa. Que a princípio, ela disse que pegou a mochila pois tinham mandado ela fazer isso. Que do local onde o depoente estava observando, pode perceber movimentação de objetos caindo no chão. Que Crislaine não pegou a mochila e saiu, que pelo tempo e movimentos dentro da casa, Crislaine colocou coisas dentro da mochila e saiu. Que Crislaine saiu de casa e pegou a bicicleta, que o depoente esperou ela sair de dentro do portão da residência e a abordou na rua, na frente do portão. Que Crislaine disse que não sabia o que tinha dentro da mochila. Que Crislaine ficou cerca de cinco minutos dentro da casa, que ela foi rápida e logo saiu.

E como já é pacífico o entendimento tanto doutrinário, como jurisprudencial de que não há qualquer impedimento legal quanto ao depoimento de policiais, devendo ser considerados e examinados como os de outra testemunha qualquer, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, podendo servir sim de base para um decreto condenatório.

Oportuno citar o posicionamento do Excelso Pretório:

VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (Habeas Corpus n. 73.518/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 26.3.1996).

Ademais, como bem salientou o magistrado sentenciante:

[...] o comportamento da acusada nos dia dos fatos corrobora sua ligação e presteza ao companheiro Deigo, e total ciência do que estava fazendo e transportando. Tanto isto é verdade que, diante da formação policial cindida, foi possível visualizar Crislaine em ação: sua chegada repentina em casa, permanência no interior do imóvel com deslocamento de coisas - reunindo objetos - e saída desesperada.[...]

De pronto já causa muita estranheza que Crislaine - temerosa - tenha recebido a notícia que seu companheiro estava sendo abordado e detido pela polícia, optando por passar em sua casa - em caminho que não era o direto ao mercado - pegar uma mochila, sabedora que não poderia entregar a Diego como 'supostamente combinado'. Salta aos olhos que não foi desta forma que os fatos ocorreram.

Ainda, e não menos importante, Crislaine afirma que a mochila estava em cima de um guarda-roupa e que não tinha se dado conta de sua existência até então, enquanto Diego narra que a tal mochila estava embaixo da cama e que na noite anterior Crislaine lhe viu mexer em seu interior, questionando a respeito das roupas, sendo então censurada; ou seja, é tudo verdade.

Na verdade, o tal ajuste com a mochila jamais existiu, quiçá entrega de um terceiro; Crislaine foi sim até a sua casa, reuniu tudo de ilícito que tinha conhecimento, na tentativa única e exclusiva de inocentar seu companheiro, já que também, voluntariamente, mantinha o entorpecente em depósito. Em nenhum momento a acusada deixou de ter ciência de que realmente estava fazendo, bem assim do conteúdo da mochila (sem qualquer peça de roupa) que tentou transportar.[...] (fls. 403/404).

E como é cediço, para sofrer a imputação pelo delito de tráfico, basta incorrer em uma das dezoito condutas do tipo - in casu, foram três: ter em depósito, guardar e transportar - para a configuração do crime em comento:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. PRETENSÃO ALTERNATIVA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

O ato de "guardar" substância entorpecente configura o crime definido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois como tal o descreveu o legislador. (Apelação Criminal Réu Preso n. 2011.058757-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 1.11.2011)

Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci:

[...] importar (trazer para o Brasil), exportar (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 315-316)

Portanto, diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta da acusada e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

A respeito, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - VALOR PROBANTE INEQUÍVOCO - ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 2011.025075-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j, em 13.07.2011)

Quanto ao pleito de absolvição do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, almejado pelos acusados, igualmente inviável uma absolvição.

Argumenta a defesa, que no caso, a conduta dos apelantes de portarem apenas um estojo calibre .45 deflagrado, não possuindo portanto potencial lesivo, configura ausência de ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Todavia, completamente descabida a alegação.

De fato, trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, em que desnecessária a efetiva lesão ao bem ou interesse tutelado pelo Estado, que zela pela incolumidade e segurança públicas, entendendo-as ameaçadas e postas em situação de precariedade quando da posse irregular, por determinada pessoa, de armamento de fogo, acessório ou munição infligindo pena tão somente pela condição de risco que a conduta proporciona.

Assim dispõe o art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03: "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

O dispositivo em questão define o tipo como crime de mera conduta, pois não contempla resultado naturalístico, e de perigo abstrato, porquanto o potencial lesivo da conduta é presumido, consumando-se com o mero porte irregular de munição de uso restrito, razão pela qual a materialidade restou comprovada pela apreensão em poder do apelante.

Acerca do assunto, é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (DINAMITE). REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO TER OCORRIDO DE FORMA ILEGAL. [...] CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE IMPRESCINDE DE RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2009.056761-7, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. em 1º.12.2009).

Portanto, a caracterização do delito prescinde de dolo específico, bastando a vontade genérica de portar munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No tocante ao requerimento de aplicação do grau máximo de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, não pode ser concedido porque foi corretamente aplicado na sentença, uma vez que, embora sejam os réus primários, as circunstâncias do crime são graves.

Conforme fundamentou o Juiz a quo, ao aplicar a dosimetria, considerou a quantidade expressiva e a natureza da droga apreendida, no caso, cocaína cujos malefícios causados aos seus usuários são fartamente conhecidos, devendo ser mantido o quantum de diminuição em 1/3 (um terço), ficando a pena em definitivo no patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por mostrar-se suficiente para reprovação e prevenção delitiva.

Sobre a matéria, manifestou-se este Tribunal:

O estabelecimento do percentual de redução, ante o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, fica sujeito à discricionariedade motivada do julgador, devendo ser aferido em conformidade com as peculiariedades do caso em concreto. Deve ser considerada a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (Apelação Criminal n. 2009.018953-0, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 26.5.2009)

Relativamente à fixação de regime aberto para o início de cumprimento da pena, requerido pelos apelantes, a pena restou fixada acima dos quatro anos o que impede a fixação deste regime para o início do resgate da pena. (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).

Todavia esclarece-se que, não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus n. 111.840/ES, rel. Min. Dias Tóffoli, j. em 27.6.2012 - e alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, têm fixado o regime inicial diferente do fechado para início do cumprimento da pena em crimes hediondos e equiparados.

Mas, com o devido respeito ao entendimento citado, cujos efeitos se dão apenas entre as partes envolvidas, sigo a trilha da jurisprudência que, de forma cautelosa, entende que essa possibilidade deve ser verificada diante das circunstâncias do caso concreto, à luz do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

Sobre a matéria, oportuno citar precedente deste Tribunal:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELA REEDUCANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso de Agravo n. 2013.085777-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. em 29.4.2014)

No caso em comento, a natureza do entorpecente apreendido por si só, já confere ao delito uma gravidade concreta o que seria suficiente para a aplicação do regime fechado para o início do resgate da reprimenda.

De fato, foi apreendida cocaína, cujos malefícios aos usuários são fartamente conhecidos.

Acerca do assunto, oportuno citar julgado da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, IMPLICARIA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO NESSE PONTO. CONHECIMENTO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE PODE SER UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

[...]

2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado.

[...] (Habeas Corpus n. 2014.035902-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 17.6.2014)

Além disso, pode-se concluir que somente através do regime fechado que o acusado poderá se manter longe da rede nefasta que é o narcotrafico, haja vista que é cediço que seus integrantes dificilmente conseguem romper imediatamente os laços que possuem com tal atividade.

Assim diante de tais características do caso em comento, não se mostra socialmente recomendável a fixação de regime inicial mais brando, sendo mantido o regime inicial fechado fixado na sentença vergastada.

Por fim, os acusados vislumbram também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos, porém verifica-se que não preenchem os requisitos do artigo 44, inciso I do Código Penal, posto que a pena aplicada em concurso material, supera em muito os 4 (quatro) anos de reclusão.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva


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