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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20140214437 Capital 2014.021443-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140214437 Capital 2014.021443-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140214437_37d28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO DA RÉ CRISLAINE. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO IDO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
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