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20 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20110945643 Balneário Piçarras 2011.094564-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20110945643 Balneário Piçarras 2011.094564-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.