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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140375539 São José 2014.037553-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140375539 São José 2014.037553-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Gerson Cherem II
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO.

"'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101911970/agravo-de-instrumento-ai-20140375539-sao-jose-2014037553-9

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