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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110036054 Chapecó 2011.003605-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110036054_5913b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2011.003605-4, de Chapecó

Relator: Des. Rui Fortes

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS.

AMEAÇA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. OCORRÊNCIA INDUBITÁVEL DA CONDUTA TÍPICA. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2011.003605-4, da comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal), em que é apelante Pedro dos Santos, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra Pedro dos Santos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, e 147, caput, (lesão corporal e ameaça, respectivamente), na forma do art. 70, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006, em razão dos fatos assim descritos, in verbis (fls. II/IV):

"No dia 21 de novembro de 2008, por volta das 2 horas, as vítimas Nelci Maggioni dos Santos e Kactuskue Maggioni dos Santos encontravam-se em sua residência, localizada na rua Rafael Ballei, 477-E, Palmital, neste município e comarca de Chapecó, ocasião em que o ora denunciado PEDRO DOS SANTOS, em flagrante demonstração de ofensa à integridade corporal e saúde das vítimas, agrediu sua esposa Nelci Maggioni dos Santos com coices, socos e puxões de cabelo, e sua filha Kactuskue Maggioni desferindo-lhe dois socos, ocasionando-lhes as lesões descritas nos laudos periciais de lesão corporal acostados às fls. 71 e 72.

Ressalta-se que, ao mesmo tempo em que o denunciado PEDRO DOS SANTOS agredia as vítimas Nelci Maggioni dos Santos e Kactuskue Maggioni dos Santos, também prometia causar-lhes mal injusto e grave,ameaçando-as de morte.

Acionada a Polícia Militar, integrantes desta, prontamente compareceram no local do delito, onde lograram êxito em deter o denunciado em situação de flagrância".

Homologada a prisão em flagrante (fl. 66), designou-se a audiência preliminar a que alude o art. 16 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que as vítimas manifestaram o desejo de representar criminalmente contra o ofensor, deferindo-se-lhes, ainda, medidas protetivas de urgência (fls. 66 e 67).

Recebida a denúncia (fl. 79) e citado (fl. 88), o acusado apresentou defesa prévia (fl. 89).

Na fase instrutória foram inquiridas 2 (duas) testemunhas de acusação (fls. 97 e 98), 1 (um) informante (fl. 99) e as 2 (duas) vítimas (fls. 100 e 101). Por fim, o acusado foi interrogado (fls. 102 e 103), nada sendo requerido na fase de diligências.

Apresentadas as alegações finais (fls. 105 a 109 e 110 a 111), o MM. Juiz concedeu liberdade provisória ao acusado (fls. 118 e 119), e proferiu, em seguida, sentença que julgou procedente a denúncia (fls. 122 a 135), fazendo constar na parte dispositiva, in verbis:

"Diante do exposto, PEDRO DOS SANTOS a denúncia de fls. II/IV para CONDENAR o réu PEDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, a pena de sete (07) meses e vinte e três (23) dias de detenção, pela prática dos crimes de lesão corporal (violência doméstica) e ameaça (violência doméstica), incurso, portanto, nas sanções do art. 129, § 9º e art. 147, c/c art. 71, todos do Código Penal, c/c a redação da Lei n.º 11.340/06. O regime inicial para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdades impostas é o semi-aberto (CP, art. 33, § 1º, b)".

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual pleiteia, em síntese, a absolvição, ante a insuficiência de provas da autoria e materialidade dos delitos. Acrescentou, ainda, em relação ao delito de ameaça, que no dia dos fatos estava embriagado e drogado (fls. 142 a 149).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 151 a 160), os autos foram remetidos à Turma de Recursos, a qual não conheceu do recurso, ante a competência deste Tribunal (fls. 168 a 171). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, para absolver o apelante do crime de ameaça (fls. 176 a 178).

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Pedro dos Santos contra a sentença que o condenou à pena de 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime semiaberto, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, e 147, c/c art. 71, todos do CP, c/c a redação da Lei n. 11.340/2006.

O recurso não merece provimento.

A materialidade, na espécie, está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 10) e laudos periciais de lesão corporal (fls. 71 e 72), os quais atestam que as vítimas Nelci Maggioni dos Santos e Kactuskue Maggioni dos Santos sofreram, respectivamente, "equimose na coxa direita com hematoma no couro cabeludo", e "equimose no pé direito, região malar direita e escoriações na perna direita", provocadas por instrumento contundente.

A autoria, por sua vez, embora negada pelo acusado em ambas as fases do processo, exsurge do conjunto probatório.

As testemunhas ouvidas tanto na fase policial quanto em Juízo afirmaram que foi o acusado o autor das lesões e das ameaças.

A vítima, Nelci Maggioni dos Santos (fl. 101), esposa do acusado, relatou:

"(...) que no dia dos fatos, de madrugada, o acusado voltou para casa transtornado e quando a vítima levantou já foi agredida por ele com socos na cabeça e pontapés; que sua filha Kactueskue acordou e veio para defender a mãe; que então ela recebeu um soco no rosto do acusado; que o acusado gritava que iria matar a vítima e as filhas; que iria acabar com tudo; que no dia dos fatos ficou com muito medo do acusado; que ressalta que ele estava fora de si. (...). (grifado)

No mesmo norte foram as declarações da outra vítima, Kactuskue Maggioni dos Santos, filha do acusado (fl. 100):

"(...) no dia dos fatos o acusado chegou em casa de madrugada, que ele gritava e quebrava coisas; que a vítima acordou, que o acusado já havia agredido sua mãe; que ele agrediu com dois socos no rosto; que ele também lhe ameaçava, bem como a sua mãe e irmãs; que há alguns dias o acusado fazia uso de drogas e começou a ameaçar a família. (...)". (grifado)

Em consonância com os depoimentos das vítimas, a informante, filha do casal, Tabahda Maggioni dos Santos, relatou em Juízo (fl. 99):

"(...) no dia dos fatos o acusado chegou em casa de madrugada, que ele havia bebido e usado drogas; que ele agrediu a sua irmã e a mãe; que ele ameaçou todos os que ali estavam de morte; (...)".

O policial militar que atendeu à ocorrência, Paulo da Silva Kilian, destacou (fl. 97):

"(...) no dia dos fatos foram acionados pela vítima Nelci, que ela informou que o acusado estava drogado e havia a agredido, bem como suas filhas; que a vítima mencionou também que o acusado a ameaçou de morte; que a vítima estava nervosa e aparentava medo. (grifado)

O também policial militar César Luiz Faccin, afirmou (fl. 98):

"(...) no dia dos fatos atenderam a uma ocorrência envolvendo as vítimas e o acusado; que a vítima Nelci reclamou que havia sido agredida pelo acusado e que ele havia a ameaçado de morte; que a vítima chegou a falar que o acusado ameaçou usar uma arma para matá-la, entretanto efetuaram buscas e não encontraram nada; que uma das filhas do acusado também reclamou de agressões; (grifado).

Destarte, muito embora o acusado negue a prática do delito de lesões corporais, não há dúvidas acerca das agressões sofridas pelas vítimas (socos, pontapés e puxões de cabelo), não havendo nenhum motivo e/ou causa que permita excluir sua responsabilidade penal.

Ademais, é cediço que, nos casos que envolvam violência doméstica, as palavras das vítimas assumem papel de grande importância, as quais, por si sós, são aptas a embasar o edito condenatório, ainda mais quando amparadas pelos demais elementos probatórios.

Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou:

"A Lei n. 11.340/06, intitulada 'Lei Maria da Penha', tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados na nova lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos, de modo que comprovadas a materialidade e a autoria do delito de violência doméstica, impossível a absolvição"(AC n. 2008.029344-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24/6/2008).

Assim é que o contexto probatório (consubstanciado nas declarações da vítima, das testemunhas e dos laudos pericias), como um todo, confirma que o recorrente foi o autor das agressões, que resultaram lesões corporais.

Nesse norte é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

"LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DESCABIMENTO.

Se o conjunto probatório evidencia tanto a materialidade, quanto a autoria dos crimes narrados na denúncia, inviabiliza-se a absolvição.

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

"Configura-se o crime de ameaça quando o agente infunde, na vítima, manifesto temor de que irá fazer-lhe mal injusto e grave" (APR n. 32.445, de Timbó, rel. Des. José Roberge) (AC n. 2009.031588-1, de Itajaí, rel Des. Sérgio Paladino, j. 6/10/2009).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- [...] - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONCATENADO DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR MEDIDA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

[...] A palavra da vítima, quando firme e coerente com o contexto probatório, aliada aos depoimentos das testemunhas, é suficiente a embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal (AC n. 2008.044114-5, de Ibirama, rel. Des. Solon D'eça Neves, j. 11/12/2008).

Outra circunstância que chama a atenção é o fato de as filhas do réu confirmarem em Juízo as agressões, o que não é comum em crimes dessa natureza, pois no curso do processo costumam mudar a versão dos fatos, como forma de proteger o genitor, o que não ocorreu na espécie.

Além disso, a assertiva de que o crime de ameaça não restou configurado não merece abrigo, eis que, na lição de Fernando Capez, o momento da sua consumação é naquele em que "a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Curso de Direito Penal, 3. ed, rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 2, p. 293).

Sabe-se que o crime de ameaça é delito formal, cuja consumação dá-se com a prática do fato. Este se aperfeiçoa com a simples incursão do réu nos verbos nucleares do tipo descrito no art. 147, caput, do CP, independentemente de resultado naturalístico.

Nesse diapasão, Guilherme de Souza Nucci leciona sobre ameaça:

(...) Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um "mal injusto e grave" (Código Penal Comentado. 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 683).

Nesse sentido, est Corte já decidiu:

"CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147)- DELITO FORMAL - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DELA TEM CONHECIMENTO, BASTANDO O PROPÓSITO DE CAUSAR TEMOR, INQUIETAÇÃO OU SOBRESSALTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS -TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS AMEAÇAS - RECURSO NÃO PROVIDO". (AC n. 2003.001079-3, rel. Des. Irineu João sa Silva, j. 01/04/2003).

Ainda:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

"Configura-se o delito de ameaça quando o agente infunde ao sujeito passivo da infração fundado temor de que irá infringir-lhe mal injusto e grave, sobressaltando-o a ponto de não poder desempenhar com tranquilidade suas atividades costumeiras"(JC 45/453). [...].

RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO (AC n. 2008.073736-9, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31/03/2009).

O crime de ameaça de causar um mal injusto e grave só não se consumou, provavelmente pela pronta intervenção policial, que prendeu o réu em flagrante delito.

No tocante à embriaguez do apelante, igualmente imerece guarida a tese defensiva, pois é cediço que, quando de forma voluntária, como é o caso dos autos, não exime a responsabilidade penal, ex vi do art. 28, II, do Código Penal.

É o entendimento deste Sodalício:

"[...] PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

'A embriaguez voluntária não ilide a responsabilidade penal (artigo 28, II, CP), nem serve como circunstância atenuante"(Apelação Criminal n. 2005.024906-1, rel. Des. Amaral e Silva). RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO (AC n. 2008.041068-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 29/10/2008).

Desse modo, o contexto probatório elucida que o apelante, de maneira intencional e, portanto, de forma dolosa, agrediu fisicamente as vítimas e ameaçou-as de morte, atos que causaram nas ofendidas as lesões descritas nos laudos periciais acostados aos autos, além de causar-lhes temor com o anúncio de mal grave e injusto pronunciado na qualidade de marido de uma das vítimas e genitor da outra.

Portanto, diante do conjunto probatório, não há falar em absolvição.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de junho de 2011, os Exmos. Srs. Des. Hilton Cunha Júnior e Marli Mosimann Vargas.

Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 22 de junho de 2011.

Rui Fortes

PRESIDENTE E Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101909287/apelacao-criminal-apr-20110036054-chapeco-2011003605-4/inteiro-teor-1101909386