Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 20140597568 Capital 2014.059756-8

Não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias, do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, "PRÊMIO EDUCAR" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 E ABONO DA LEI N. 13.135/04. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo licença-saúde e licença para aguardar a aposentadoria, prevista na Lei n. 9.832/92, haja vista que o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 8º, DA LEI N. 11.647/00. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA NO ESTABELECIMENTO DE HIPÓTESES QUE VEDAM O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Inexiste vício de inconstitucionalidade na norma estadual que permite o pagamento de auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos em razão de determinadas licenças, uma vez que a escolha de hipóteses que vedam o recebimento da verba integra o poder discricionário do legislador. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAS. EXCLUSÃO FEITA PELO DECRETO N. 1.989/00. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito"