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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110406732 Rio do Sul 2011.040673-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110406732 Rio do Sul 2011.040673-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110406732_f8dc2.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova pericial e testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da "quaestio". ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONCESSÃO E PAGAMENTO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO - ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA PERIGOSA PELA LEI DE REGÊNCIA - DIREITO INEXISTENTE. O adicional de periculosidade, embora previsto na legislação municipal devidamente regulamentada, não é devido ao servidor público, se a prova acostada ao processo demonstra que suas atividades não se inserem dentre aquelas consideradas perigosas pela lei que disciplina a matéria. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE DUAS PERÍCIAS TÉCNICAS TRAZIDAS PELA MUNICIPALIDADE - CONCLUSÕES DIVERGENTES - INSALUBRIDADE ATESTADA PELO ÚLTIMO LAUDO TÉCNICO - ACATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES EM PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA - ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO DESDE A POSSE NO CARGO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 4 - OFENSA NÃO CARACTERIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o último laudo pericial, realizado por determinação do próprio Município, dá conta de que as atividades exercidas pelo servidor são insalubres em grau médio, o que foi acatado pelo ente público e considerando que ele, desde que ingressou no serviço público, sempre exerceu as mesmas atividades, conclui-se que também esteve exposto a agentes nocivos à saúde no período anterior à última perícia, razão pela qual lhe é devida a gratificação de insalubridade, sobretudo porque, além de prevista na legislação municipal suficientemente regulamentada, não há notícias de que ao servidor tenha sido fornecido, naquele período, equipamento de proteção individual (EPI) capaz de neutralizar e/ou eliminar a ação dos agentes insalubres. Embora seja constitucionalmente vedada a vinculação de vantagem de servidor público ao salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4), o próprio Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando a proibição, de sorte que continua admitindo a prática até que nova lei a altere, sobretudo porque a base de cálculo não pode ser modificada por decisão judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101901558/apelacao-civel-ac-20110406732-rio-do-sul-2011040673-2

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