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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20140527853 Campo Erê 2014.052785-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20140527853 Campo Erê 2014.052785-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Rui Fortes
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101897909/recurso-criminal-rccr-20140527853-campo-ere-2014052785-3