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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140107462 Araranguá 2014.010746-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140107462 Araranguá 2014.010746-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140107462_7aec8.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. 1. É omissa a decisão que fixa o valor da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo e não explicita justificativa para tanto. 2. A prestação pecuniária, se tiver como beneficiárias as vítimas do delito, deve ter valor suficiente para reparar o prejuízo causado pelo agente aos ofendidos. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101897222/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140107462-ararangua-2014010746-2