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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110303443 Jaraguá do Sul 2011.030344-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110303443 Jaraguá do Sul 2011.030344-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110303443_6618f.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES DOS TENDÕES FLEXORES DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA E LESÃO DO NERVO DIGITAL DO BORDO ULNAR DO 2º DEDO DA MESMA MÃO - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO

- TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁ-RIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 1 As alterações decorrentes da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor. 2 O índice para a correção monetária das prestações previdenciárias devidas a partir de agosto de 2006 é o INPC, conforme o art. 41-A incluído na Lei n. 8.213/91, pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06. 3 Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178).
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