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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20090732290 São José 2009.073229-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090732290 São José 2009.073229-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Henry Petry Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO SEGUIDO DE DESERÇÃO. - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na apelação, pode o magistrado de primeiro grau, diante de elementos que afastem a alegada hipossuficiência econômica, indeferir o pedido, concedendo, contudo, prazo para recolhimento do preparo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101889314/agravo-de-instrumento-ai-20090732290-sao-jose-2009073229-0