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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130473021 Capital 2013.047302-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130473021 Capital 2013.047302-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130473021_72e1a.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento - Recurso conhecido e desprovido.
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