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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120399306 Biguaçu 2012.039930-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120399306_79382.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.039930-6, de Biguaçu

Relator: Des. Gaspar Rubick

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Havendo expressa previsão acerca da concessão de adicional aos membros do magistério que tenham obtido os títulos previstos na norma de regência, a percepção do benefício não pode ser negada, sob pena de se fazer restrição onde a lei não fez.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE A TEOR DO DECRETO N. 20.190/1932.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.039930-6, da comarca de Biguaçu (2ª Vara Cível), em que é apelante Fabrício Zimmermann Souza e é apelado Município de Biguaçu:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 27 de agosto de 2013, o Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto e o Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 28 de agosto de 2013.

Gaspar Rubick

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Fabrício Zimmermann Souza ajuizou "ação condenatória" em face do Município de Biguaçu, sustentando, em síntese, ser servidor público e que, em 5-1-2004, foi aprovada a Lei Municipal n. 1925, que instituiu "adicional de titulação" em benefício dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, assegurando, em caso de conclusão dos cursos de licenciatura plena, especialização, mestrado ou doutorado, acréscimos nos vencimentos nos patamares de 50%, 10%, 20%, ou 30%, respectivamente. Argumenta que ingressou nos quadros do Município em 12-6-2008, no cargo de supervisor escolar, e que, em que pese ter habilitação em curso de licenciatura plena, o direito ao adicional de titulação no valor de 50% do vencimento lhe foi negado pelo réu, razão pela qual requereu, ao final, o acréscimo de tal vantagem aos seus rendimentos e o pagamento retroativo de tal verba. Sucessivamente, pediu a equiparação salarial a servidores que desempenham as mesmas funções.

Indeferido o pleito de antecipação da tutela, o Município réu requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação com o mesmo objeto ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu - SINTRAMUBI (autos n. 007.09.003724-0), o que foi deferido pelo magistrado a quo com fulcro no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil.

Após decisão naqueles autos, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, repisando os argumentos expostos na peça vestibular, a fim de ver julgados procedentes seus pedidos de modo a condenar o réu a implementar em sua folha de pagamento o adicional de titulação no patamar de 50% do vencimento, bem como proceder ao pagamento retroativo de tal vantagem.

Com contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é provido, porquanto o autor faz jus ao adicional de titulação pleiteado, mas não porque se enquadra na previsão da Lei n. 1.925/2004, do Município de Biguaçu, tal como mencionado na peça exordial, e sim com base na Lei n. 2.568/2008 que, ao prever a concessão de tal benefício financeiro,não restringiu sua incidência a determinados cargos da carreira do magistério.

Com efeito, pois o autor invoca, na petição inicial fazer jus ao adicional de titulação previsto na Lei n. 1.925/2004, do Município de Biguaçu, que, no que diz respeito ao adicional de titulação, está assim redigida:

Art. 1º - Fica criado o "adicional de titulação" por graduação ou pós-graduação, na Educação, somente para os membros do Magistério Público Municipal, cuja habilitação esteja contemplada na sua Grade Curricular.

Parágrafo Único - Farão jus ao adicional de titulação de que trata o caput deste artigo os membros do magistério que tenham concluído os cursos a seguir especificados, e nas proporções correspondentes:

I - curso de Licenciatura Plena - no importe de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o piso de vencimento;

II - curso de Especialização, no importe de valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o piso de vencimento;

III - curso de Mestrado, no importe de valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o piso de vencimento;

IV - curso de Doutorado, no importe de valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o piso de vencimento.

Art. 2º - O presente adicional, uma vez concedido, incorporar-se-á ao salário percebido pelo membro do magistério público municipal.

Art. 3º - O "adicional de titulação" objeto da presente lei será concedido anualmente, sempre no mês de janeiro, mediante requerimento prévio por parte do interessado, devidamente comprovada a conclusão do curso que embase o pedido.

Art. 4º - Fica revogado o disposto no § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 1507, de 20 de dezembro de 2000 e as demais disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Todavia, não se pode deixar de observar o que autor ingressou nos quadros de servidores do Município em 18-6-2008, o que é confirmado pelo termo de posse acostado à fl.11.

Assim, vê que naquela data a Lei n. 1.925/2004 não se encontrava mais em vigor, tendo sido expressamente revogada pela Lei n. 2.568/2008, que entrou em vigor em 24-3-2008, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica criado o "Adicional de Graduação" por graduação, na Educação, somente para os Membros do Magistério Público Municipal, dentro das áreas específicas de atuação de cada um deles.

Art. 2º - Farão jus ao Adicional de Graduação de que trata o artigo 1º os Membros do Magistério Público Municipal que tenham concluído o Curso de Licenciatura Plena, no importe de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o respectivo vencimento, aí incluídos o vencimento base efetivamente percebidos pelos membros do Magistério acrescido das parcelas de triênio, regência de classe e cursos de aperfeiçoamento.

Art. 3º - O presente "Adicional" uma vez concedido incorporar-se-á ao vencimento percebido pelo Membro do Magistério Público Municipal de modo a integra-lo e dele passando a fazer parte, para todos os efeitos.

Art. 4º - O "Adicional de Graduação" objeto da presente Lei somente será concedido mediante requerimento prévio, devidamente comprovada a Conclusão do Curso que embase o pedido, através de Certidão de Colação de Grau ou Diploma, expedidos por Entidade reconhecida e/ou autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

Art. 5º - O valor do "Adicional de Graduação" somente será pago a partir da data do requerimento pleiteando esse benefício, e desde que concedido, possibilitado o efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 6º - Incidirá contribuição previdenciária para o PREVBIGUAÇU sobre o adicional de graduação.

Art. 7º - O cômputo do adicional de graduação para efeito de calculo de aposentadoria e pensão pagos pelo PREVBIGUAÇU apenas deverá ser reconhecido caso a parcela esteja sendo percebida há no mínimo 03 (três) anos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nos. 1925/2004, 2007/2004, 2088/2005 e demais disposições em contrário.

Biguaçu, 24 de março de 2008.

Assim, vê-se que o pedido veiculado pela parte autora deve ser julgado procedente, mas, consoante mencionado algures, isso deve ser feito com base nesta última norma, que era o diploma legal vigente ao tempo em que o autor ingressou no cargo público, que, é bem verdade, possui disposições similares àquelas da norma editada em 2004.

Na espécie, a pretensão de receber o adicional de titulação em razão de ter concluído o curso de licenciatura plena foi indeferida em primeira instância sob o argumento de que "seria totalmente um bis in idem o pagamento do adicional de titulação plena a professora efetiva em cargo cujo requisito essencial para a posse é a justamente a obtenção deste título, tal como é o caso da requerente".

Todavia, a lei que prevê tal benefício ao servidor não restringe a concessão da vantagem pecuniária aos membros do magistério que tenham concluído o curso após o ingresso nos quadros do Município e também não excepciona os detentores de cargo para o qual se exigiu licenciatura plena como requisito de admissão.

Na espécie, verifica-se que o autor foi admitido nos quadros do Município no ano de 2008 para o cargo de supervisor escolar e, em que pese não constar dos autos a legislação de regência do concurso em questão, no ano de 2000, o Estatuto do Magistério previa os seguintes cargos:

Art. 12 - O quadro de pessoal do magistério municipal divide-se em três grupos, constituído por:

I - DOCENTE - Constituído por profissionais habilitados em curso de magistério a nível de 2º grau normal, licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado.

II - ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - Constituído por profissionais habilitados em curso de graduação com habilitação de especialista em educação, especialização, mestrado e doutorado:

a) Orientadores Educacionais;

b) Administradores Escolares;

c) Supervisores Escolares;

d) Pedagogos;

e) Psicopedagogos;

f) Psicólogos Escolares;

g) Fonoaudiólogos.

III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Constituído pelos que desempenham as atividades de direção, chefia e assessoramento:

a) Secretário Municipal de Educação;

b) Chefe de Divisão;

c) Assistente Pedagógico;Diretor de Escola Básica;

d) Diretor de Grupo Escolar;

e) Coordenador de Centro de Educação Infantil;

f) Secretário de Escola Básica;

g) Secretário de Grupo Escolar;

h) Subdiretor Pedagógico.

Da simples leitura da lei, verifica-se que, ao contrário do consignado na decisão recorrida, a conclusão de curso de licenciatura plena não se apresentou como requisito necessário à investidura no cargo de supervisor escolar, mas sim o curso de graduação com habilitação de especialista em educação era imprescindível para tanto.

Corroborando tais premissas, confira-se as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996):

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

(...)

Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Daí porque vê-se que a investidura no cargo e o adicional de titulação encontram-se amparados em requisitos de escolaridade distintos.

E, ainda que assim não fosse, não poderia o Poder Judiciário ter estabelecido restrição que a legislação não fez, pois a Lei n. 2.568/2008, do Município de Biguaçu, ao criar o adicional de titulação não restringiu o âmbito de alcance de tal benefício aos servidores que não tivessem se valido do título para ingresso nos cargos públicos.

A esse respeito, ao julgar pretensão semelhante, o eminente Des. Francisco Oliveira Neto, bem consignou que "não se pode esquecer que, em sede de interpretação, odiosa restringenda, favorabilia amplianda (restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável). Se há previsão expressa de adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído a percepção do adicional não há como ser vedado referido direito. Em suma, quando a lei é clara, não há espaço para digressões ou, dito de outra forma, não cabe restrição onde a lei é clara". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089291-2, de Biguaçu, j. 19-6-2013)

Ademais, na seara da Administração Pública é certo que o agir do administrador restringe-se às hipóteses previstas em lei, daí porque, na hipótese vertente, não pode se furtar à aplicação das disposições legais invocadas pela parte autora, devendo, portanto, proceder ao implemento do adicional por ela perseguido e, ainda, adimplir as parcelas pretéritas devidas.

Portanto, é de se prover o presente recurso, condenando o Município de Biguaçu a implementar o adicional de titulação, nos moldes dos arts. e , da Lei Municipal n. 2.568/2008, na remuneração da parte autora, ora recorrente, e arcar com as parcelas que se venceram.

Não se desconhece que a norma embasadora do adicional ora concedido à parte autora foi objeto de modificações legislativas posteriores, que ocasionaram, inclusive, sua revogação. Contudo, em seu art. , a Lei n. 2.568/2008, expressamente previu que, uma vez concedido, o adicional "incorporar-se-á ao vencimento percebido pelo Membro do Magistério Público Municipal de modo a integra-lo e dele passando a fazer parte, para todos os efeitos". Assim, uma vez constatado o direito à percepção de tal verba remuneratória, opera-se a incorporação da vantagem por previsão legal, daí porque as modificações posteriores não são hábeis a fazer cessar a percepção do adicional ou diminuir seus valores, até mesmo porque não se poderia afrontar a irredutibilidade de vencimentos.

No tocante às parcelas vencidas, não se pode olvidar que pretensão é limitada pela incidência da prescrição quinquenal, aplicável à espécie por força dos art. 1º e 3º do Decreto n. 20.192/1932, assim redigidos:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Na espécie, em que pese o adicional de titulação ter sido criado pela Lei Municipal n. 2.568/2008, que entrou em vigor em 24-3-2008, deve-se levar em consideração a incidência da prescrição quinquenal e o fato de que o autor ingressou no quadro de servidores municipais em 18-6-2008 (fl. 11), daí porque são devidas parcelas somente a partir de então.

Com relação aos encargos moratórios, ressalta-se que a correção monetária do valor a ser pago ao autor deve ser feita pelo INPC desde quando administrativamente devido até 30-6-2009, e, após, pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Os juros de mora, por sua vez, são devidos desde a citação e calculados, a partir de 1-7-2009, englobadamente com a correção monetária também segundo o índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Uma vez provido o presente apelo, invertem-se os ônus sucumbenciais, de modo que o Município deve arcar com honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do que determinam os § 3º e 4º do art. 20 do CPC. Com relação às custas judiciais, o ente público é isento de custeá-las, por força do art. 35, h, da Lei Complementar n. 156/1997.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial, respeitada a prescrição quinquenal e incidentes os encargos moratórios e os ônus da sucumbência nos termos acima expostos.

Este é o voto.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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