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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120399306 Biguaçu 2012.039930-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120399306 Biguaçu 2012.039930-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120399306_79382.rtf
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Ementa

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Havendo expressa previsão acerca da concessão de adicional aos membros do magistério que tenham obtido os títulos previstos na norma de regência, a percepção do benefício não pode ser negada, sob pena de se fazer restrição onde a lei não fez. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE A TEOR DO DECRETO N. 20.190/1932. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101880519/apelacao-civel-ac-20120399306-biguacu-2012039930-6