AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120399306 Biguaçu 2012.039930-6

Ementa

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Havendo expressa previsão acerca da concessão de adicional aos membros do magistério que tenham obtido os títulos previstos na norma de regência, a percepção do benefício não pode ser negada, sob pena de se fazer restrição onde a lei não fez. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE A TEOR DO DECRETO N. 20.190/1932. RECURSO PROVIDO.