jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130056021 Palhoça 2013.005602-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130056021 Palhoça 2013.005602-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130056021_fea29.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

"A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade" (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101871908/apelacao-civel-ac-20130056021-palhoca-2013005602-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100841809 Capital 2010.084180-9