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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR XXXXX Blumenau 2013.022391-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130223914_2f5b8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA E MENCIONA POSSÍVEIS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101870115/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130223914-blumenau-2013022391-4

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