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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20100187932 Tubarão 2010.018793-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100187932 Tubarão 2010.018793-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100187932_2d950.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. HOMEM PÚBLICO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE ARTIGOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO INFORMATIVO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. TUTELA ANTECIPATÓRIA NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

I - Tendo em vista que a Lei de Imprensa foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, mostra-se agora descabida a sua aplicação na solução de litígios, devendo a lide ser apreciada com base na legislação ordinária comum.
II - É cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Demais disso, a publicação perante a imprensa local de severas críticas a homem público (vereador) não necessariamente caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação.
III - O pedido de ordem inibitória objetivando obstar judicialmente a publicação de matérias jornalísticas não pode ser atendido, sob pena estar-se admitindo a censura prévia, o que é incabível no estado democrático de direito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101867380/agravo-de-instrumento-ai-20100187932-tubarao-2010018793-2