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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140551115 Xaxim 2014.055111-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140551115 Xaxim 2014.055111-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE ( CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 13, § 2º, A). ESTUPRO PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA E OMISSÃO DA MÃE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE CARACTERIZADA. FIGURA DO "GARANTIDOR". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO DE PENA COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PENA-BASE CORRIGIDA DIANTE DE ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO EVIDENCIADA. POSTULADA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO.

-O crime de estupro de vulnerável, cometido mediante ato libidinoso diverso da conjunção carnal, normalmente, não deixa vestígios, portanto, é comum que o laudo pericial não comprove a materialidade do delito -Atua com manifesta omissão dolosa a mãe que sabe dos abusos sexuais sofridos por sua filha e, mesmo assim, não age como "garantidora" legal do dever de cuidado de sua prole -A palavra da vítima, quando o estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos -Não tendo sido demonstrada a existência de circunstância atenuante inominada, consoante previsão expressa no art. 66 do Código Penal, incabível a sua aplicação -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. Precedentes -Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, observando-se os requisitos do art. 33 do Código Penal -Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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