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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080693586 São José 2008.069358-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080693586_e8baf.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.069358-6, de São José

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTI-SOCIAL. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

No que tange ao quórum mínimo para a homologação da mencionada penalidade, qual seja, ¾ (três quartos) dos consortes restantes, impende proceder a leitura atual do artigo 1.337 do Código Civil e reconhecer a validade da deliberação tomada pela maioria, ainda que algumas assinaturas tenham sido colhidas em momento posterior à assembléia realizada para tanto. Com efeito, exigir-se a presença física de ¾ (três quartos) dos demais consortes para validade da decisão que aplicou a penalidade seria não só desprezar a vontade real predominante, como também tornaria inócuo o dispositivo em apreço, pois consabido que, ante o frenesi do ritmo de vida urbano, a reunião de número tão elevado de moradores em condomínio de grandes proporções é feito não só improvável, mas praticamente impossível.

No mais, não é pré-requisito para a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como anti-social, bastando que haja um consenso dos condôminos de que a reiteração de determinado comportamento cause incompatibilidade de convivência com os demais, provocando desconforto para os condôminos restantes. Até porque, ante o universo infinito de condutas anti-sociais possíveis, seria mesmo inviável tipificá-las todas, daí que se confere aos maiores interessados na questão, quais sejam, os próprios condôminos, a tarefa de apreciar o caso concreto e verificar se o grau de nocividade do comportamento atacado é prejudicial à harmonia da comunidade condominial.

Preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, não há se falar em nulidade da penalidade aplicada, tampouco em indenização por danos morais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.069358-6, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante Gercino Brusque e outro, e apelado Condomínio Edifício Vinícius Residence:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (fls. 218-227) interposta por Gercino Brusque e por Maria Edenir Crocetta Brusque, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da "ação de anulação parcial de assembléia geral extraordinária c/c inexigibilidade de multa por conduta anti-social, danos morais e tutela antecipada" ajuizada em face do Condomínio Edifício Vinícius Residence, representado por Maria Alcina de Jesus Martins, julgou improcedentes o pedido de anulação parcial da assembléia geral extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2004 e, por conseqüência, da multa então imposta por conduta anti-social ostentada pelos condôminos autores, e o pleito de indenização por danos morais decorrentes da imputação supostamente indevida de comportamento subversivo aos recorrentes.

No mérito recursal, sustentam os autores, em síntese, que a convenção do condomínio e o regimento interno não explicitariam o que seria "conduta anti-social", daí que não seria possível aplicar sanção ante a ausência de prévia tipificação da suposta conduta transgredida. Aduzem, outrossim, que a multa não foi imposta nos moldes do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, porquanto não teria sido deliberada por ¾ (três quartos) dos condôminos restantes.

Em contrarrazões (fls. 232-240), o réu alegou que a autora Maria Edenir Crocetta Brusque teria ostentado comportamento nocivo e que a multa em questão teria sido regularmente imposta, no moldes da legislação civil e do regramento interno, razão pela qual propugna pela manutenção da sentença impugnada.

Após regular tramitação, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É, em epítome, o relatório.

VOTO

A insurgência recursal não comporta provimento.

Exsurge dos autos (fls. 51-53) que, em 15 de janeiro de 2004, realizou-se no Condomínio Edifício Vinícius Residence assembléia geral extraordinária em que, entre outros tópicos, discutiu-se a conduta social de alguns condôminos. Na oportunidade, foi a autora Maria Edenir Crocetta Brusque advertida de que, caso insistisse em perturbar o ambiente social do condomínio, ser-lhe-ia aplicada a multa prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil.

Muito embora advertida, na madrugada seguinte, por volta das 4:30 horas da manhã (fls. 59 e 171), a autora Maria Edenir Crocetta Brusque reincidiu na conduta recriminada, o que deu ensejo à notificação de fls. 56-57, emitida em 28 de janeiro de 2004, em que foi comunicada da aplicação da mencionada multa, no valor de R$ 2.214,00 (dois mil, duzentos e catorze reais), com a ressalva de que a mesma passaria por discussão e aprovação em assembléia geral extraordinária superveniente.

Em 12 de fevereiro de 2004, foi instaurada assembléia geral extraordinária visando homologar a multa aplicada, ocasião em que, após oportunizada a defesa à autora Maria Edenir Crocetta Brusque, a penalidade foi aprovada por maioria e reduzida do décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais para o quíntuplo deste montante (fls. 59-60).

Diante destes fatos, pugnam os autores pela decretação da nulidade parcial da assembléia geral extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2004 e, por conseqüência, da multa que então lhes foi imposta, ao argumento de que a convenção condominial e o regimento interno seriam silentes no que tange à tipificação das condutas anti-sociais, motivo pelo qual não seria possível aplicar sanção ante a ausência de especificação dos comportamentos que gerariam incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. No mais, assinalam que a aplicação da multa foi realizada de modo irregular, pois não teria sido observado o quórum mínimo necessário para a imposição da penalidade.

Lecionando acerca do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, reverbera Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil brasileiro, volume V: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 388) que o dispositivo em apreço permite que se aplique pesada multa, correspondente a dez vezes o valor da cota condominial, ao "condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores". Tal multa pode ser imposta de imediato pelo síndico, ou pelo corpo diretivo do edifício, na forma do que for regulado na convenção, devendo, porém, sua imposição ser ratificada por ulterior deliberação da assembléia.

E prossegue o referido autor (Op. cit., p. 388) afirmando que o comportamento anti-social a que se reputa o parágrafo único do artigo 1.337 deve trazer incômodo e prejuízo à vida do condomínio, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores. Não basta, porém, tratar-se de condômino pouco comunicativo, que não cumprimenta os consortes. Não é nesse sentido que o citado parágrafo único utiliza a expressão "comportamento anti-social". Só se justifica a aplicação da elevada multa quando o comportamento recriminado é nocivo e provoca atritos de vizinhança ou gera insegurança e desconforto aos demais condôminos, inclusive no aspecto da moralidade.

No caso em apreço, como bem assentou o juízo a quo (fl. 210), as deliberações tomadas na assembléia que ora se pretende anular encontram-se de acordo com o regulamento interno, não havendo que se falar em nulidade de assembléia nem, tampouco, em inexigibilidade da multa aplicada em desfavor dos Autores.

Iniciando a análise quanto ao aspecto formal, tem-se que não há qualquer vício quanto ao emprego da penalidade. Isto porque a aplicação da multa pela síndica Maria Alcina de Jesus Martins, em 28 de janeiro de 2004, com fulcro no permissivo constante no capítulo II, artigo 6º., parágrafo primeiro, alínea c, da Convenção de Condomínio (fl. 26), foi precedida de advertência pessoal na assembléia geral extraordinária instaurada em 15 de janeiro de 2004, e ratificada por ulterior deliberação da assembléia de condôminos realizada em 12 de fevereiro de 2004.

É bem verdade que os autores alegam que a assembléia de homologação não observou o quórum mínimo necessário para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil, qual seja, ¾ (três quartos) dos condôminos restantes. No entanto, não há como prosperar o argumento esposado pelos recorrentes.

Compulsando-se os autos, extrai-se que o condomínio réu é formado por 36 (trinta e seis) unidades residenciais e 3 (três) lojas comerciais, todas com direito a voto, na proporção de suas cotas condominiais.

Assim, tendo em conta que o documento de fls. 92-93 aponta a anuência de 32 (trinta e dois) condôminos com a aplicação da multa, inexiste qualquer irregularidade quanto ao quórum de deliberação, na medida em que o número em questão excede em muito o mínimo legal exigido para a aprovação da penalidade.

No ponto, é indiferente o fato de algumas assinaturas terem sido colhidas após a realização da assembléia.

A princípio, poder-se-ia dizer que, de acordo com a leitura fria do artigo 1.337 do Código Civil, a aplicação das penalidades ali mencionadas prescindiria da presença de ¾ (três quartos) dos condôminos na assembléia que assim deliberasse, sob pena de nulidade da sanção imposta. Ocorre que, sob duplo aspecto, tem-se que esta orientação não pode prevalecer.

Primeiramente, ante o ritmo frenético de vida dos centros urbanos, em que as pessoas possuem os mais distintos compromissos nos mais diversos horários, exigir-se a presença concomitante de número tão elevado de condôminos para a aplicação da referida penalidade seria o mesmo que inviabilizar o instituto, pois consabido, da experiência daquilo que ordinariamente acontece, que as reuniões de condomínio não raras vezes contam com pouquíssimos participantes, muito em função da absoluta falta de tempo da maioria dos moradores.

Embora exímia a intenção do legislador com o artigo 1.337 do Código Civil - que, procurando afastar-se de sanções como a exclusão do condômino nocivo ou a restrição de acesso deste a áreas comuns do condomínio, e fazendo incidir a repressão pela perturbação da ordem sobre a esfera pecuniária do sujeito que se revela inoportuno à convivência condominial, encontrou meio adequado de coagir o proprietário ou o possuidor direto a melhor se comportar socialmente no conjunto de habitações coletivas, sem imiscuir-se na esfera amparada pelo direito fundamental à propriedade - olvidou-se aquele que o quórum exigido para a aplicação da penalidade, se entendido literalmente, torna o dispositivo em apreço praticamente inócuo, pois não só grande parte dos condôminos carecem de tempo para participar das assembléias, como muitos deles não dispõem de pessoas que possam representá-los, sem que isso signifique que discordam de eventual medida tomada nas reuniões ou diminua o valor da ratificação a posteriori.

Sob outro ângulo, considerando as características especiais de vida e de convívio presentes em uma comunidade restrita como a existente no condomínio edilício - das quais, a propósito, estão cientes todos os consortes ao optarem por residir nestas condições -, deve-se ter em mente que é a vontade coletiva que deve prevalecer em face da insubordinação individual e, para tanto, impende relativizar determinadas exigências de caráter puramente formal que, acaso não observadas, nem por isso retiram a legitimidade do consenso formado pela maioria. Com efeito, cuida-se o abrandamento de determinadas formalidades de imperativo de ordem lógica, que visa a dar eficácia real à expressão volitiva do grupo condominial, não encontrando óbice senão em regras de ordem pública, de bons costumes, de moral e na garantia de manutenção dos direito mínimos assegurados pelo texto legal.

Na hipótese em análise, considerando que a multa foi aprovada pela quase unanimidade dos condôminos, ainda que por homologação posterior à assembléia realizada para tanto, impende proceder a leitura atual do artigo 1.337 do Código Civil e reconhecer a validade da deliberação tomada pela maioria, declarando válida a aplicação da penalidade prevista no mencionado dispositivo.

No mais, tem-se que, por ocasião da assembléia de homologação da multa, foi oportunizada à autora penalizada seu direito de ampla defesa e de contraditório, conforme se infere da ata da assembléia impugnada, acostada às fls. 59-60, e do depoimento de fl. 170 destes autos. Assim sendo, além de obedecida a regra estabelecida pelo artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, verifica-se que foram também asseguradas à autora as normas do devido processo legal, próprias do processo judicial e incidentes ao caso em apreço por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, razão pela qual não há que se falar em vício formal no procedimento adotado para a aplicação da multa que ora se pretende ver anulada.

No que tange ao aspecto material, é inarredável a caracterização de reiterada conduta anti-social pela autora Maria Edenir Crocetta Brusque, a teor dos documentos de fls. 96-121 e dos depoimentos de fls. 165, 166, 168, 171 e 172-173. Tanto é assim que, na madrugada seguinte à advertência quanto à nocividade de seu comportamento, a autora reincidiu na conduta recriminada, fato este que, em ultima ratio, ensejou a aplicação da multa ora guerreada.

Vale dizer, no ponto, que não se exige para a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como anti-social, bastando que haja um consenso dos condôminos de que a reiteração de determinado comportamento cause incompatibilidade de convivência com os demais, provocando desconforto para os condôminos restantes. Até porque, ante o universo infinito de condutas anti-sociais possíveis, seria mesmo inviável tipificá-las todas, daí que se confere aos maiores interessados na questão, quais sejam, os próprios condôminos, a tarefa de apreciar o caso concreto e verificar se o grau de nocividade do comportamento atacado é prejudicial à harmonia da comunidade condominial.

Ademais, não se pode esperar que as penalidades aplicadas interna corporis no condomínio tenham o mesmo rigor daquelas impostas pelo direito penal, com a exigência de conduta típica descrita em norma anterior ao fato punível. A diferença está no fato de que, na esfera condominial, não há a possibilidade de restrição a liberdades individuais, servindo a multa apenas para coibir o abuso do direito de propriedade e para garantir o bem-estar dos demais residentes do condomínio.

Logo, tenho que não há também nenhuma irregularidade de ordem material quanto à aplicação aos autores da penalidade prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil.

Válida a incidência da multa, não há se falar em indenização por danos morais.

Em arremate, ainda que não tenha incorrido em conduta anti-social, não cabe excluir a aplicação da multa tão-só em face do autor Gercino Brusque. Cuida-se de pedido novo aduzido apenas em sede de apelação, o que torna inviável o seu conhecimento nesta fase processual.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, a Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 09 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Edson Ubaldo.

Florianópolis, 11 de março de 2010

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva


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