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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130419302 Palhoça 2013.041930-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130419302_b4357.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.041930-2, de Palhoça

Relator: Des. Trindade dos Santos

DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS QUE ATENTAM CONTRA A HONRA E A IMAGEM DO APELANTE. MATÉRIAS QUE CRITICAM A ATUAÇÃO DO AUTOR NA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ATUOU NOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA E À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO.

1 A liberdade de imprensa é, inegavelmente, um direito inalienável de todos aqueles que operam sistemas de informações, consistindo tal direito em uma das mais relevantes garantias constitucionais, como verdadeiro pilar que é do próprio Estado democrático de direito. Não pode ele, entretanto, ser exercido de forma abusiva e inconseqüente, entrando em ostensiva colisão com os direitos da personalidade, como o são a honra, a imagem e a vida privada, direitos esses da mesma forma protegidos constitucionalmente. Se exercitado tal direito de modo prudente e sem abusos, dentro dos limites da informação e evidenciado o nítido interesse social, não há qualquer ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, ainda que contenha a informação críticas acirradas ao praticante do ato noticiado.

2 As pessoas públicas estão mais expostas a receberem críticas, cobranças e comentários através dos meios de comunicação, especialmente quando exercem cargos de grande responsabilidade, como o de Prefeito Municipal. Dessa forma, só haverá dano passível de reparação quando a crítica não estiver ligada à matéria noticiada, ficando evidente o intuito único de atingir a honra e imagem do homem público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.041930-2, da comarca de Palhoça (1ª Vara Cível), em que é apelante Ronério Heiderscheidt, sendo apelado Fábio Flávio Martins ME (Jornal Independente):

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado no dia 29 de agosto de 2013, os Exmos. Srs. Des. João Batista Góes Ulysséa e Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Ronério Heiderscheidt interpôs recurso de apelação cível, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Fábio Flávio Martins ME - Jornal Independente, julgou improcedente o pedido exposto na exordial, ao argumento de que, em síntese, as notícias veiculadas com atrelação à sua atuação como Chefe do Poder Executivo Municipal ultrapassaram a liberdade de informação, atentando diretamente à sua imagem.

Afirmou ser de suma importância para as pessoas que possuem pretensão política a divulgação positiva de sua imagem perante os eleitores, para que tenham sucesso nas votações.

Disse que, superando os limites da razoabilidade, a empresa requerida atrelou-o a condição de mentiroso, traiçoeiro, autoritário, indiferente, golpista, atribuindo-lhe imagem falsa, em detrimento da sua honra, moral e dignidade.

Ressaltou que muito embora esteja mais suscetível a receber críticas, diante do cargo exercido - prefeito municipal - as matérias jornalísticas publicadas pelo recorrido transgrediram o limite tolerável e da crítica leal, deixando-o em situação constrangedora perante a sociedade.

Requereu, ao fim, a reforma da sentença para que se reconheça o dano moral sofrido, e, consequentemente, seja determinada a respectiva indenização.

Sem contrarrazões.


VOTO

Encerram os autos recurso de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pleiteado por Ronério Heiderscheidt contra Fábio Flávio Martins ME - Jornal Independente.

Inicialmente, conveniente fazer um breve apanhado dos fatos que levaram à propositura da demanda reparatória e das provas colacionadas aos autos.

Consoante o expendido na inicial, consta na capa da edição nº 21, de julho de 2011, do Jornal Independente, uma montagem com foto do apelante junto ao senador Luiz Henrique da Silveira, fazendo uma alusão à novela "O Astro", da rede Globo, com o título "Confiram o potencial dos ASTROS da Palhoça".

Na época, o autor exercia o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal da cidade de Palhoça.

Na referida edição, o Jornal Independente veiculou as seguintes notícias:

MAIS UMA RUA, MAIS UMA DÚVIDA

Conforme moradores da Rua 06 de agosto do Bairro Passa Vinte a placa com os dizeres "Execução da drenagem e pavimentação a lajotas" não confere com a realidade, pois conforme os mesmos, esta rua já tinha o sistema de drenagem a vários anos e somente foi feito a pavimentação.

A nossa reportagem recebeu diversas denuncias de outras ruas que também tiveram o mesmo problema na qual estamos averiguando para posteriormente levar o caso a Promotoria. A população está recebendo melhorias mas também tem o dever de fiscalizar pois o dinheiro é nosso deve ser bem aplicado.

MÉDICOS DE PLANTÃO

No dia 13 de julho de 2011, véspera de sua viagem, o Prefeito Reinério foi intimado pelo Oficial de Justiça do Fórum de Palhoça referente aos Autos 045.006840-2 do processo que está no Tribunal de Justiça de SC relativo aos fatos supostamente ocorridos em 22 de Fevereiro de 2010 sobre o projeto de Lei n. 313/2010 (abertura de crédito adicional, especial e suplementar) sem o cumprimento do art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município da Palhoça. Suposta infração ao art. 1, XIV, do Decreto-Lei 201-67. Já está correndo um bolão para ver quem acerta qual será a doença agora.

PIZZA SABOR VERGONHA

Enquanto a população do sul do município está comendo goela abaixo o presídio que de qualquer jeito vai ser ali instalado; enquanto raspam o tacho para ver se conseguem emancipar o sul; enquanto os professores comem pão com sardinha, a família Heiderscheidt come pizza com sabor tô nem aí num restaurante da Itália, foto vista na internet. Coincidentemente o ex-governador Luiz Henrique da Silveira (companheiro de negócios imobiliários) estava de recesso parlamentar na Itália. O que será que estavam tramando?

QUANDO O CINTO APERTA, VIAGEM É A SOLUÇÃO

Perguntar não ofende ninguém, mas onde estava a Suplente de Deputada Dirce, quando da votação na Assembleia Legislativa sobre o aumento dos professores? Onde estava o Prefeito Reinério quando da manifestação da população do sul do município referente a penitenciária?

Onde estava o Prefeito Reinério quando da assinatura do contrato do Badesc que ele queria empurrar para o Vice Prefeito? Onde estava o Prefeito Reinério para defender quem fez a transação com a Rodobens sobre os terrenos da Penitenciária Agrícola e a área cedida no Pantanal de Pinheira? Querem saber? Viajando para a Europa. Bem feito para quem se meteu com ele, agora aguente as consequências pois vem chumbo grosso via promotoria estadual a pedido do Governador Colombo.

FILHO DE GEPETO CONTINUA MENTINDO

Em matéria publicada no Diário Catarinense do dia 08/07/2011 na página 12 do Informe Político de Roberto Azevedo e com o título "DEMOROU", o Prefeito Reinério declarou que ficou surpreso com o anúncio da implantação da penitenciária em Palhoça e rompeu o silêncio cuspindo fogo alegando que é um despreparo e inexperiência do Governo Raimundo Colombo. Para ele o projeto não tem licença ambiental, não tem projetos e nem recursos e que a penitenciária não sairá em Palhoça, posi a mesma já tem a penitenciária agrícola. Será que após o problema de saúde, até hoje não confirmado, pois o mesmo já jogou várias partidas de futebol pelos municípios vizinhos e na sua terra natal regado a carne e cervejas, ficou com amnésia e esqueceu que negociou a penitenciária agrícola com um grupo construtor de renome nacional [...]. O Prefeito Reinério é um verdadeiro cara de pau, justamente próximo de ano eleitoral, diz que não sabia que a penitenciária seria implantada em Palhoça, tanto é que a Secretária Ada de Lucas declarou que a Prefeitura de Palhoça indicou mais duas áreas [...]. Mas conforme os corneteiros de plantão, o Reinério não está nem aí, pois enquanto brigamos por cadeias o mesmo está visitando uma cadeia de Pizzaria na Itália com sabor de trouxas. [...] A madeira da cara de pau do prefeito é única e desconhecida que a Jimo Cupim ainda não conseguiu desenvolver um produto eficaz que não deixasse o mesmo corroer a todos antes das eleições. (Obs. GEPETO é o pai do Pinóquio nos contos infantis).

OS ASTROS

Vários jornais catarinenses estampam matérias vinculadas a penitenciária de Palhoça, presente de Grego dado pelo Ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, que envolveu uma negociata articulosa entre Governo Municipal, leia-se Ronério Heiderscheidt, Governo Estadual e a Rodobens. [...] Enquanto a bomba estourava OS ASTROS desta novela Ronério Heiderscheidt e Luiz Henrique da Silveira estavam, coincidentemente, gozando de férias na Itália ao sabor de Pizzas que estão acostumados a receber. O ASTRO de Palhoça Ronério Heiderscheidt já está calejado no quesito golpe pois além de invadir uma rua para benefício próprio com falsificação de Lei, também recebeu terras do Estado junto a FUCABEM que foram vendidas conforme denúncia feita na Câmara de Vereadores de Palhoça pela Secretária Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação Dalva Maria de Lucas em referência a Lei 13.645/05. Sobre falsificação de Leis a Promotoria Pública, conforme levantamento na Câmara de Vereadores, já encontraram 23 que estão sendo analisadas para um posterior processo penal. O ASTRO palhocense também responde processo penal por calçar uma mesma rua várias vezes sendo que um dos envolvidos ainda presta serviço a Prefeitura de Palhoça até os dias de hoje. A cada dia que se passa é um capítulo na vida deste grande ASTRO, que pobre iniciou sua carreira política e hoje desfruta de uma vida rica com mordomias ao sabor de laranjas. Mas como todas as novelas tem início e fim, aguardamos que a justiça seja feita e nosso ASTRO possa ser punido, quem sabe, inaugurando o novo complexo.

De acordo com o autor, a veiculação dessas notícias ultrapassou o direito à crítica e à informação, sendo suficientes para denegrir sua honra e imagem perante a sociedade e seus eleitores, mormente em razão das falácias que conduziram o direito de informar. Em suma, aduziu que avançaram elas o campo da ilicitude, ofendendo a sua honra subjetiva e objetiva.

Contestando a demanda, asseverou a empresa demandada que as notícias foram editadas tão-somente para informar a população sobre os acontecimentos ulteriores, e, ainda que em tom de crítica, não teve a intenção de denegrir a honra e a moral do autor. Declarou, ainda, que outros jornais fizeram as mesmas críticas e nem por isso o autor os acionou judicialmente.

Com base nos documentos apresentados, a magistrada singular, julgando antecipadamente a lide, não acolheu o pedido exposto na exordial, por entender que as matérias publicadas mencionam mazelas e temas sociais com roupagem de crítica, atreladas à atuação do demandante no cargo de Prefeito Municipal.

Sintetizados dessa forma os contornos do litígio e concluindo a sentença pela inocorrência do ato ilícito ensejador da reparação extrapatrimonial, solução da qual diverge o recorrente, é de se examinar a matéria recursal por ele trazida à baila, objetivando a reversão do julgado singular.

Com efeito, a Constituição da República assegura em seu art. , inc. IX, ser "livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", proclamando, por outro lado, no inciso X do mencionado artigo, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Como se nota, ao mesmo tempo em que assegurou o direito ao livre exercício da imprensa, salvaguardou a Carta Magna os direitos da pessoa ofendida diante da manifestação de pensamentos e informações prestadas pelos meios de comunicação. Assim, o direito de informar deve se manter dentro de certos limites, quais sejam, aqueles impostos pelo fim econômico, pelo fim social e pela boa-fé, de maneira que, extrapolado esses aspectos, haverá um conflito direto com a honra das pessoas referidas nas notícias divulgadas.

Nesse passo, cumpre registrar que:

[...] quem divulga uma informação, dizem os autores, divulga a existência de um fato, a ocorrência de um acontecimento, de um trecho da realidade, dados objetivamente apurados, por isso está vinculado à veracidade e à imparcialidade (CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Direito de informação e liberdade de expressão. Renovar. p. 24-25, apud CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p.114).

Portanto, é imprescindível que os meios de comunicação estejam em constante alerta e vigilância, controlando todas as informações divulgadas, de maneira fidedigna, a fim de pautar a sua atividade pela ética e pela correção.

É nesse sentido o voto da Exma. Mina. Nancy Andrighi no acórdão proferido no REsp n. 984.803/ES (DJe 19-8-2009), ao salientar que o "compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação".

No caso em apreço, é certo que havia um efetivo interesse público na divulgação das informações noticiadas, pois tratam elas sobre problemas sociais vivenciados na época pela população da cidade de Palhoça, atinentes à falta de pavimentação e drenagem nas ruas, salários dos professores municipais, ilegalidade na modificação de leis municipais, implantação de penitenciária no Município e desvio de verbas, matérias essas que apresentavam críticas atreladas à atuação do recorrente no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, baseadas em investigações promovidas pelo Ministério Público, denúncias realizadas junto à Câmara de Vereadores, assim como em outras matérias jornalísticas publicadas por jornais de grande circulação.

Como é sabido, as pessoas públicas ficam mais expostas à críticas, cobranças e comentários por parte da comunidade e dos meios de comunicação, especialmente quando exercem cargos de grande responsabilidade, como o ocupado pelo insurgente na época da divulgação das matérias.

Evidente faz-se que, como enfatizou o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

2. As pessoas públicas, malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa. No entanto, o limite que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada.

[...] (REsp n. 706.769/RN, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 27-4-2009).

Tecendo comentários a respeito do tema, assevera Aparecida I. Amarante:

O limites de proteção da honra individual, quanto à divulgação dos fatos pertinentes à vida humana, assentam-se em dois princípios: interesse público e liberdade de expressão. A vida de determinadas pessoas, seja pelo exercício de função pública estatal, seja de atividade ligada ao público (cinema, televisão, imprensa, teatro, etc.), tem na publicidade grande fato de sucesso. A expectativa do público em relação a fatos da vida privada dessas pessoas restringe-lhes o âmbito desta esfera, quanto maior for a notoriedade.

Dessa forma, mesmo que na ofensa à honra no campo civil seja indiferente a veracidade ou não do fato considerado lesivo, a permissibilidade de sua divulgação está contida apenas no interesse público justificado e, nesse caso, a divulgação deve referir-se a fato verdadeiro. Pode ocorrer que a divulgação de certos fatos verdadeiros corresponda a um interesse social, como os que ocorrem nas relações profissionais. Mesmo que um fato seja tido por desonroso, como nas informações bancárias, a finalidade da informação justifica extravasar a notícia do fato.

[...] Fato de interesse público, segundo Mario Are, é todo aquele que reflete apreciável interesse da coletividade, como o comportamento de personalidade política, a procura dos autores de crime, a verificação de acontecimento particularmente significativos...

Se a finalidade é diversa, isto é, se o agente divulga fato relativo a terceiro ou terceiro, com o só intuito de expô-lo ao menosprezo, ódio, humilhação, ridículo, configura-se o atentado à honra (Responsabilidade civil por dano à honra. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 76, grifo nosso).

Nos dizeres sempre respeitados de Antonio Jeová dos Santos:

De ponderar que as pessoas que se tornam notórias, conhecidas pelo público em geral, normalmente atraem sobre si manifestações e juízos de valoração nem sempre favoráveis, por melhores que sejam tais pessoas.

[...]

Porque a notícia que envolve funcionários ou agentes públicos interessa não apenas para dar conhecimento do que se sabe, como também, igualmente, para criticar, pois a crítica, nesses casos, constitui em eficaz instrumento para controle dos atos do governo e para que a comunidade possa valorar e apreciar os assuntos de interesse geral provenientes daqueles que atuam na esfera do poder. [...] A proteção jurídica dessas pessoas, não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração do poder. Justifica-se a crítica, portanto, mesmo quando diga respeito a condições pessoais do agente, como a sua incompetência ou ineficiência na atividade que exerce (Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Método, 2001. p. 358-359).

Linhas após, mais precisamente à p. 360, valendo-se dos comentários de Zavala de Gonzales, conclui o ilustrado civilista:

Sendo da essência de um sistema republicano garantir o direito de crítica da atuação dos funcionários públicos, não podem ser consideradas lesivas da honra expressões que, embora estimadas como inapropriadas ou excessivamente duras, estritamente não vão mais além do exercício regular daquele direito, sem referir-se às qualidades pessoais de quem entenda esteja sendo ofendido, mas à eficácia ou êxito de sua gestão.

Consequência disso, é que:

O exercício da crítica não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, porque isso pode implicar em mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas - o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitores, notadamente em cidades pequenas, onde todos se conhecem e os assuntos dessa natureza viram tema principal entre os moradores. As disputas políticas devem ocorrer sempre no campo ideológico, não no pessoal. Na espécie, não se tratou de mera crítica política ao recorrente, mas de imputação de conduta cuja reprovabilidade é evidente. Deve-se lembrar que a garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização por dano moral provocado, como decorre do art. 5, V e X, da CF. Não se deve confundir, por consequência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação (STJ, REsp n. 801.249/SC, rela. Mina. Nancy Andrihi, DJe 17-9-2007).

Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a divulgação de fatos inverídicos ou ofensivos com o intuito único de denegrir a imagem e honra do recorrente, não podendo falar-se, consequentemente, em injúria ou difamação, porquanto agiu a recorrida nos limites do seu direito de informar.

No que concerne às críticas publicadas nos textos intitulados "mais uma rua, mais uma dúvida", "médicos de plantão", "pizza sabor vergonha", "quando o cinto aperta, viagem é a solução" , "filho de Gepeto continua mentindo" e "os astros", é de se ver, apresentam elas total associação às matérias noticiadas, as quais, inclusive já estavam sendo comentadas por outros meios de comunicação (fls. 49 a 55).

Da leitura dos artigos, não se denota qualquer prejuízo moral ao demandante, tendo em vista que apenas ficaram expostas a opinião do escritor no que respeita à conduta do apelante no cargo de Prefeito Municipal, em face dos fatos noticiados, sem, contudo, imputar a ele a prática de crimes ou atingi-lo mediante ofensas pessoais, ainda que tenham sido as críticas um pouco severas.

Nesse sentido, leciona Darcy Arruda Miranda que:

[...] o que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral e administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo no ridículo, pôr em xeque o princípio de autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos. Isto, sim, constitui crime e dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor (Comentários à lei de imprensa. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 467 e 487).

Na mesma linha de raciocínio, expôs o Supremo Tribunal Federal:

[...] O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. [...] (ADPF n. 130, rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 30-4-2009, grifo nosso).

DIFAMAÇÃO. TIPICIDADE. A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias (Inq. n. 2154, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17-12-2004).

Nessa toada tem-se o acórdão da lavra do Min. Jorge Scartezzini do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.

4. O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos a prostituição infanto-juvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 da Corte. Precedentes. [...] (REsp n. 719592/AL, j. 12-12-2005, grifo nosso).

Em casos análogos ao dos autos, extrai-se da jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Não se conhece de pedido deduzido em contrarrazões. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

[...]. Afora isso, não é novidade que o exercício de um cargo público atrai uma contínua vigilância dos órgãos de imprensa, que atuam no dever de informar e criticar. Ausência de ilicitude no comportamento dos réus, pois a colunista apenas exerceu o direito de informação e de crítica que é inerente a liberdade de imprensa. Aliado a isso, havendo interesse público relevante, deve-se privilegiar o critério da preferred position para a liberdade de informação quando em colisão com direitos de personalidade. Improcedência do pedido, uma vez que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. [...] (Ap. Cív. n. 70052740552, 9ª CCív., rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 26-6-2013, grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRATIVA DE FATOS REAIS. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL INOCORRENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade.

2. No caso, a matéria divulgada diz respeito aos valores despendidos pelo Prefeito e seus assessores com "diárias" e a irresignação do autor, reside no fato de que as despesas publicadas não se referem tão-somente às "diárias", mas também, às "despesas de viagens", o que entende ser de conceituação diferente.

3. O objetivo da matéria jornalística foi apresentar os gastos totais do Prefeito e seus assessores, com despesas de deslocamento do Município, pouco importante ao interesse público se estas se subdividem em "diárias" e/ou "despesas com viagens". Fato é que o conteúdo da matéria não extrapolou ou publicou inverdades.

4. O que se pode concluir é que a atuação dos demandados teve o caráter informativo com dose de crítica. O que não significa ilícito algum.

5. Inocorrência de ato ilícito e de dano, razão pela qual, não configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Ap. Cív. n. 70038359329, 9ª CCív., rela. Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 15-9-2010, grifo nosso).

No mesmo sentido, os acórdãos desta Corte assim ementados:

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. EDITORIAL EM TOM CRÍTICO. LEI DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. MAIOR EXPOSIÇÃO E SUJEIÇÃO A CRÍTICAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

A Lei n. 5.250/67 prevê a responsabilidade civil subjetiva para quem comete abusos na liberdade de expressão. Todavia, a responsabilização do veículo de comunicação só tem sentido quando na sua conduta houver indício de animus difamandi, animus injuriandi ou animus caluniandi. Dentro desse contexto, a publicação de editorial em tom crítico não significa, ipso facto, ofensa à moral quando se cuida de acontecimentos envolvendo pessoa pública.

Aqueles que exercem função ou cargo públicos estão mais expostos às críticas do que as pessoas sem essa notoriedade. O direito de crítica, ausente o animus injuriandi, difamandi ou caluniandi é inafastável da livre manifestação de opinião e representa uma verdadeira garantia do exercício da democracia (Ap. Cív. n. 2002.006823-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 1-4-2009).

Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o País e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade.

Ademais é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados (Ap. Cív. n. 2004.018355-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, DJ 19-10-2009).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PRINCIPAL VENCIDA PELA LITISDENUNCIANTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.

Inexistentes o animus caluniandi, injuriandi e difamandi em matéria supostamente depreciativa, improcede o pedido de indenização por danos morais, quando o estabelecimento jornalístico apenas narra fatos noticiosos, sendo descabida a indenização por danos morais.

Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide (Ap. Cív. n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 8-8-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO EDITORIAL PUBLICADO EM PERIÓDICO QUE CRITICOU A ATUAÇÃO DO AUTOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA, NA INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI. ALEGADA OFENSA À HONRA, MORAL E À IMAGEM. COMENTÁRIOS QUE SE LIMITARAM À EMISSÃO DE OPINIÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR, ESTANDO DESVESTIDAS DAS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO. DEMANDANTE QUE OCUPA CARGO PÚBLICO, EXERCENDO ATIVIDADE QUE ENCONTRA NA CRÍTICA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA NORMALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...] (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20-6-2013).

Mesmo porque, como assinala Olivar Coneglian:

O homem público, principalmente o que está no exercício do poder de administração, ou aquele que se submete ao crivo de uma eleição, fica sujeito a críticas mais acerbas e mais generalizadas. Muitas vezes, essa crítica é injusta, mas não chega a caracterizar injúria ou difamação (Propaganda eleitoral. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 219).

É de sabença preconizarem os arts. 186 e 927, do Código Civil, que se alguma ação ou omissão, seja por negligência ou imprudência, violar direito de outra pessoa causando-lhe danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, comete o agente ato ilícito passível de reparação.

De mister se faz, portanto, o preenchimento de alguns requisitos para a caracterização da responsabilidade civil reparatória.

Como explicita Humberto Theodoro Júnior:

A caracterização genérica do ato ilícito absoluto (ato ilícito stricto sensu), segundo a definição legal do art. 186, exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos.

I - Os requisitos objetivos são: a) a conduta humana antijurídica; b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta humana e o dano.

II - os requisitos subjetivos são: a) a imputabilidade; e b) a culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito).

O fato de o Código Civil, em alguns casos prever responsabilidade civil sem os requisitos subjetivos, não cria uma contradição em seus termos, mas apenas evidencia que o ato ilícito absoluto (ato ilícitos stricto sensu) não é a única fonte de obrigação de indenizar, ou seja, essa obrigação também pode provir de atos-fatos e até de simples fatos ilícitos, como já se demonstrou (Comentários ao novo código civil: dos defeitos do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 3, t. 2, p. 31).

À luz da norma legal acima referida, Maria Helena Diniz situa os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, assinalando:

[...] para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 169 e 170).

Especificamente acerca dos danos morais, para obter a parte prejudicada a respectiva reparação, exige-se dela a comprovação da prática do ato lesivo pelo ofensor, com os prejuízos morais, estes sim e exclusivamente eles, sendo inferíveis por presunção.

Reportando-se ao tema, acentua Sérgio Cavalieri Filho:

[...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa.; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum (Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 101 e 102).

Ou, como acentua Sílvio de Salvo Venosa:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal (Direito civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 4, p. 33).

No caso dos autos, a apelada, como foi relatado alhures, atuou dentro dos limites do direito à informação e à crítica, sem adentrar no campo da esfera pessoal do insurgente, de modo que não há qualquer ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Diante do exposto, é de se negar provimento ao reclamo, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101857899/apelacao-civel-ac-20130419302-palhoca-2013041930-2/inteiro-teor-1101858045

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