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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090369839 Capital 2009.036983-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Março de 2010

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090369839_4c914.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.036983-9, da Capital

Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADO PROCEDENTE. EMENDA À INICIAL QUE SE DEU FORA DO PRAZO CONCEDIDO. IRRELEVÂNCIA, ANTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO, AINDA, DE NOVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR UM SÓ RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.036983-9, da comarca da Capital (4ª Vara Cível), em que são agravantes Justino Bezrutchka Junior e outra, e agravado Renato José Chamlian:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Justino Bezrutchka Junior e outra, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da ação de embargos de terceiro (n. 023.07.096714-0), ajuizada por Renato José Chamlian, deu prosseguimento ao feito ao considerar como pagas as custas iniciais complementares, em vista do acolhimento do incidente de impugnação ao valor da causa, movido pelos agravantes.

Os recorrentes sustentem, em síntese, que: os embargos de terceiro devem ser julgados extintos, na medida em que os embargantes deram cumprimento à determinação de emenda à inicial em prazo muito além do concedido na decisão proferida nos autos de impugnação ao valor da causa; deve ser prestada nova caução, porquanto o bem oferecido pelo embargante não restou comprovado como sendo de sua propriedade.

Em decisão de fls. 328/330, foi indeferido o pedido liminar.

Sem contra-razões (fl. 333).

VOTO

Os agravantes/embargados insurgem-se contra a decisão proferida nos autos da ação de embargos de terceiro que acolheu a emenda à inicial de complementação de custas processuais, argumentando que a determinação imposta no incidente de impugnação ao valor da causa foi cumprida muito além do prazo concedido, razão pela qual os embargos devem ser julgados extintos. Pleiteiam, ainda, no caso de não ser acolhida sua pretensão principal, a determinação de nova caução, porquanto o embargante não comprovou sua propriedade sobre o bem oferecido.

Colhe-se dos autos que os recorrentes impugnaram o valor dado à causa nos embargos de terceiros opostos pelo ora agravado sendo que, ao final, restou determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas suplementares, em dez dias, sob pena de extinção (fl. 251).

Contudo, argumentam que, não obstante a decisão tenha sido publicada em 09/09/08, o agravado só deu cumprimento à ordem em 30/10/08 (fl. 260), em total desacordo com o prazo concedido. Nesse meio tempo, foi pleiteado, por duas vezes, a extinção do feito (fls. 256 e 258).

O pleito recursal não deve ser acolhido, na medida em que foi dado atendimento à determinação de emenda à inicial, ainda que fora do prazo concedido na decisão proferida nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa.

Ora, não seria razoável extinguir a demanda, esquivando-se o magistrado de decidir a pretensão posta em juízo, se a ordem foi observada, com o conseqüente pagamento suplementar das despesas processuais iniciais por parte do embargante, inobstante tenha se realizado fora do prazo estipulado.

Ademais, constata-se que houve pedido do agravado de remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo das despesas processuais (fl. 260), assim como o devido pagamento do valor remanescente, conforme guia de fls. 267, não havendo que se falar em descumprimento da ordem o que, por certo, ensejaria a extinção pretendida.

Por conta disso, em que pese estar assentado o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a ausência de cumprimento à determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento do feito e a sua conseqüente extinção, no presente caso, verifica-se que o agravado, ainda que intempestivamente, atendeu à ordem, recolhendo as custas processuais complementares, razão pela qual deve ser dado o regular prosseguimento do feito principal, como entendeu o magistrado a quo na decisão atacada.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IRREGULAR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INÉRCIA - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIREM A FALTA APONTADA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

"Conforme orientação desta Corte, não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa. Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento." (STJ, REsp n. 266.330/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20.11.00) (AC n. 2001.019039-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 17/05/07).

E:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO JUDICIAL ATENDIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPRIR A FALTA (ART. 267, § 1º, CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (AC n. 2009.006090-0, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, j. 20/05/09).

No tocante ao pedido de nova prestação de caução, verifica-se que a decisão ora atacada não tece qualquer comentário acerca do tema, restringindo-se a dar impulso processual, com o acolhimento da emenda à inicial e deferimento de instrução probatória.

Na verdade, pretendem os agravantes também a reforma da decisão cuja cópia encontra-se acostada à fl. 170, onde foi aceito o bem ofertado pelo embargante como caução. Dessa decisão, os embargados pediram a reconsideração (fls. 182/184).

Todavia, sabido é que deveria a parte irresignada interpor recurso próprio atacando diretamente o seu teor vez que, em vista da independência e autonomia de cada decisão, não é possível a interposição de um só recurso pretendendo a modificação de duas decisões.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA INOMINADA. I - IRRESIGNAÇÃO ÚNICA CONTRA DECISÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS DETERMINAÇÕES. RECURSO, NO PARTICULAR, NÃO CONHECIDO. II - ABUSO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PREJUÍZOS AO REPRESENTADO. INDÍCIOS APTOS AO DEFERIMENTO INITIO LITIS DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISUM MANTIDO.

I - Proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo processo, não é possível que a impugnação se dê no mesmo recurso, diante da independência e autonomia de cada decisão. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2006.048581-1, de Balneário Camboriú. Rel.: Des. FERNANDO CARIONI. j.em 29/05/2007) (AI n. 2008.031113-4, da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 09/09/08).

Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido na parte em que pretende a prestação de nova caução.

Ademais, não fosse isso, constata-se ainda que seria o caso de reconhecimento de preclusão temporal relativamente ao pedido de nova prestação de caução, porquanto não houve insurgência tempestiva acerca da decisão que acolheu o bem ofertado pelo embargante.

Por conta do exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, a Câmara, à unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nesta, negou-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 18 de março de 2010

Sérgio Izidoro Heil

relator


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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