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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110222538 Capinzal 2011.022253-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110222538 Capinzal 2011.022253-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERSÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO RÉU. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-ESPOSA FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. REDUÇÃO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. PARTILHA DE EMPRESA EM NOME DOS FILHOS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO INICIAL. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. VALOR MANTIDO ( CPC, ART. 20, § 3º). RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS.

"Somente nas hipóteses de equívoco, erro ou dolo, manifestamente comprovados, é possível desconsiderar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, servidor com fé pública, e, consequentemente, determinar nova avaliação" (Desembargador Domingos Paludo). O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos é o previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, cujo escopo é orientar para a necessidade de observância das necessidades do reclamante e dos recursos econômico-financeiros do provedor. Assim, em face da ausência de fórmula matemática, para a fixação da verba alimentar, não deve o juiz fixar a verba de modo irrisório, inadequado ao suprimento das necessidades vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, apto a conduzir o provedor à insolvência civil. É impossível a partilha de empresa familiar cujo estatuto social está em nome dos filhos do casal. A sucumbência recíproca caracteriza-se quando autor e réu são, ao mesmo tempo, vencidos e vencedores, impondo-se distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza constitutiva e condenatória, devem ser arbitrados segundo os limites e critérios do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço.
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