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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20080325573 Capital 2008.032557-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20080325573 Capital 2008.032557-3
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20080325573_a28b9.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU - BENEFÍCIO ESTENDIDO A GRUPO DE CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - NORMA CONCRETIZADORA DA IGUALDADE MATERIAL E DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REMISSÃO CONCEDIDA A CONTRIBUINTES DE MENOR PODER AQUISITIVO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - EXTENSÃO DA REMISSÃO A CRÉDITOS NÃO CONSTITUÍDOS - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO EM FOCO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO.

I - O princípio da igualdade, no seu aspecto material, centra-se no reconhecimento das diferenças entre os integrantes da sociedade, com a conseqüente criação de atos, sejam legislativos, administrativos ou judiciais, que, baseados nesta diferenciação, buscam reduzir a distância entre os cidadãos, permitindo ou facilitando aos menos favorecidos, ou mais prejudicados, a efetivação dos direitos assegurados na legislação pátria. Ademais, seguindo o contexto da Constituição Federal de 1988, o art. 125, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual consagra os princípios da função social do tributo e da capacidade contributiva, possibilitando ao legislador estabelecer normas tributárias variáveis, observando o potencial econômico dos contribuintes. Desse modo, a existência de legislação tributária que reconhece essas diferenças e se vale de expedientes legítimos na tentativa de diminuir as disparidades sociais não pode ser taxada de inconstitucional. Ao contrário, merece destaque por concretizar os mais basilares princípios da Constituição Federal.
II - O instituto de remissão, como forma de extinção do crédito tributário, previsto no art. 172 do Código Tributário Nacional, e com referência no art. 128, § 4º da Constituição Estadual, exige que o seu beneficiário efetivamente esteja em débito com a Fazenda. Se, por ventura, apesar de ocorrido o fato gerador, ainda não houver sido efetuada a constituição do crédito, descabida se torna a aplicação do instituto.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101844943/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20080325573-capital-2008032557-3

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