jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120402153 Urubici 2012.040215-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120402153 Urubici 2012.040215-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120402153_c1340.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O QUANTUM ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.

960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101841074/apelacao-civel-ac-20120402153-urubici-2012040215-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120469902 Jaraguá do Sul 2012.046990-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110722416 Criciúma 2011.072241-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130073364 Tijucas 2013.007336-4