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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110071560 Jaraguá do Sul 2011.007156-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110071560 Jaraguá do Sul 2011.007156-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Julho de 2011
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110071560_9b1f3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PARA QUE NELE PASSASSE A FIGURAR A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.

Representando a firma individual a personalidade do comerciante, deste não se diferencia, tornando impertinente a arguição de ilegitimidade passiva. A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101833440/agravo-de-instrumento-ai-20110071560-jaragua-do-sul-2011007156-0