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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120203524 Araranguá 2012.020352-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120203524 Araranguá 2012.020352-4
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Maio de 2012
Relator
Jaime Luiz Vicari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120203524_3846c.rtf
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Ementa

COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. INEFICÁCIA.

A quitação passada por ocasião do pagamento parcial do montante indenizatório não caracteriza renúncia ao direito da parte de pleitear em juízo a complementação da quantia que é devida por lei, nem ofensa a ato jurídico perfeito, pois tal quitação passada pela apelada administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor adimplido. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESTABELECER O VALOR DO SEGURO. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML QUE ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PLEITEADO IGUAL AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E NO RESTANTE, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANIFESTO EQUÍVOCO, POIS O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, inviável a sucumbência recíproca, incidindo, na espécie, o artigo 21, parágrafo único, do Código Buzaid.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101831555/apelacao-civel-ac-20120203524-ararangua-2012020352-4