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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130378477 Campos Novos 2013.037847-7

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130378477_48025.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.037847-7, de Campos Novos

Relator: Des. Ronei Danielli

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.037847-7, da comarca de Campos Novos (2ª Vara Cível), em que é apelante Isabel Aparecida Ferreira de Carvalho:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 05 de setembro de 2013.

Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Isabel Aparecida Ferreira de Carvalho promoveu, perante o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, ação de expedição de registro de óbito tardio.

Na sentença, o Magistrado Maycon Rangel julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Irresignada, a demandante apelou, pleiteando o registro de óbito em nome de Delminda Rodrigues Padilha, em conformidade com a prova dos autos e com o disposto no art. 80 da Lei n. 6.015/73.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Esse é o relatório.

VOTO

Versam os autos sobre ação de expedição de registro de óbito tardio de Delminda Rodrigues Padilha, mãe da requerente.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o feito sob o fundamento de que "as provas constantes nos autos não foram contundentes no sentido de demonstrar que houve o falecimento de 'Delmina Rodrigues' (nome constante na exordial" (fl. 94), o que motivou a interposição deste recurso.

Sustenta a apelante que o conjunto probatório amealhado aos autos comprovou que sua genitora faleceu no dia 16 de setembro de 1972, em decorrência de um câncer na garganta, em Ibicuí, Distrito do município de Campos Novos, encontrando-se sepultada no cemitério Dom Daniel Hostin, na mesma cidade.

Alega, ainda, que sua genitora teria nascido em Lages, na data de 26 de março de 1928, filha de Luis Rodrigues Padilha e Castorina Padilha do Amaral, tendo casado no religioso com João Agenor Filho Ferreira, que morreu em 17 de abril de 2009 (fl. 14).

Pois bem.

Extrai-se dos depoimentos testemunhais de Rui Padilha da Rosa (CD de fl. 62), André Ferreira dos Santos (CD de fl. 83), Enedy Fátima Padilha da Rosa e Mercedes Nunes Pratto (CD de fl. 89), que a mãe da apelante morreu no mês de setembro de 1972, no sítio de seu irmão, localizado em Ibicuí, em decorrência de um câncer na garganta.

Em que pese a discrepância no nome da falecida, identificada de maneira diferente pelas testemunhas e em alguns documentos, nos quais aparece como Delminda Rodrigues (fls. 11/13), Dermídia Padilha (fl. 26) ou Delminda Padilha (fls. 27/28), mostra-se bastante plausível o pleito de registro de seu óbito.

Isso porque, não há divergência sobre a causa mortis (câncer de garganta), ou sobre o local em que foi sepultada (Campos Novos), sendo incontroverso seu falecimento, motivo por que deve ser preservado o legítimo direito de qualquer pessoa ter assentado seu óbito, premissa legitimamente prevista na Lei de Registros Publicos, a saber:

Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 83 - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (sem grifo no original).

Nota-se, assim, que é legalmente assegurado o direito ao registro tardio de óbito desde que a identidade do morto seja atestada de forma inequívoca por duas testemunhas que tenham assistido ao falecimento e ao funeral, hipótese que se coaduna com aquela narrada no processo.

A propósito, transcrevem-se os seguintes precedentes:

1) Apelação Cível n. 2009.039990-4, de Sombrio, relator Des. Edson Ubaldo, Primeira Câmara de Direito Civil, TJSC, julgada em 13.04.2010:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 70054012810, de Santiago, relator Des. Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível, TJRS, julgada em 27.06.2013:

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (sem grifo no original).

Registre-se que a divergência acerca do nome da falecida pode ser imputada às características pessoais dos declarantes, notadamente mais fragilizados em razão da idade, da baixa escolaridade, do meio social em que vivem e, principalmente, do elevado lapso temporal transcorrido desde o evento morte (mais de 40 anos), não podendo servir de óbice à procedência do pleito inicial.

A propósito, colhe-se do parecer ministerial:

Com efeito, à míngua de prova documental do sustentado óbito, torna-se forçoso convir que devam prevalecer os depoimentos colhidos em juízo (fls. 62, 83 e 89), os quais, de forma uníssona, indicam ter ocorrido o falecimento da mãe da autora (Delminda), em virtude de um "câncer" na garganta, que teria ocorrido, inclusive, no sítio de um irmão da falecida no distrito de Ibicuí, Município de Campos Novos, tendo lá sido sepultada, com a posterior remoção dos restos mortais para o cemitério municipal.

Insofismavelmente, não nos é permitido considerar que eventuais inconsistências em depoimentos colhidos em juízo possam invalidar completamente a prova testemunhal obtida, notadamente quando há que se levar em consideração aspectos atinentes às características pessoais daqueles que prestam o testemunho, tais como: idade avançada; inteligência; habilidade de se exprimir com precisão; nível de escolaridade e o meio social no qual estão inseridas, sem se olvidar, ainda, do lapso temporal transcorrido entre os fatos ocorridos e os depoimentos prestados (reminiscência). Sem dúvida alguma, tais circunstâncias, quando conjugadas, permitem-nos uma visão mais justa e realista da situação, quando mais se harmonizadas com o que mais se apurar no processo. E, a nosso sentir, no caso em exame, esse conjunto de circunstâncias é que permite ponderar acerca da plausibilidade da pretensão da autora.

Nesse passo, de igual modo, temos que eventuais contradições e/ou dúvidas que possam pairar acerca do correto nome da falecida genitora da recorrente - se Delminda Padilha da Rosa, Delminda Rodrigues e/ou Derminda - não podem servir de óbice ao deferimento do pleito, eis que, a toda evidência, devem ser imputadas às condições pessoais dos atores envolvidos, como enfatizado, mormente quando o pedido de registro não implicará em qualquer outra consequência jurídica, senão resolver uma situação fática, o indiscutível óbito de uma pessoa natural.

[...]

Assim, no caso em exame, entendemos ser possível o acolhimento do pedido da apelante, ao contrário do que se entendeu em primeiro grau, de vez que na falta de documentos descritos no artigo 80 da LRP, o assento de óbito poderá ser lavrado consoante o que dispõe o artigo 83, do mesmo diploma legal, cujo teor permite que o registro tardio seja feito, na falta de médico ou de duas pessoas qualificadas, "com duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver", exigência essa que, pelos depoimentos colhidos em juízo - dos quais se informa até em qual veículo foi transportado o caixão funerário - pode ser suprida com relativa facilidade. (fls. 114/115 - sem grifo no original).

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e provido para determinar o registro de óbito em nome de Delminda Rodrigues Padilha, nascida em Lages, aos 26 dias do mês de março de 1928, filha de Luis Rodrigues Padilha e Castorina Padilha do Amaral, solteira, falecida em decorrência de um câncer na garganta, na data de 16 de setembro de 1972, no Distrito de Ibicuí, sepultada na cidade de Campos Novos (SC), no cemitério Dom Daniel Hostin, tendo deixado 5 (cinco) filhos e nenhum bem a inventariar.

Esse é o voto.


Gabinete Des. Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101824620/apelacao-civel-ac-20130378477-campos-novos-2013037847-7/inteiro-teor-1101824818

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