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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120709679 Ipumirim 2012.070967-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120709679_e5ce3.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.070967-9, de Ipumirim

Relator: Des. Jaime Ramos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM AGRAVO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL ADEQUADO - PROVIMENTO NEGADO.

Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada.

"Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" ( AC n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe de 14/08/2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.070967-9, da Comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é apelante Zoé Dalmora, e apelado Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 5 de setembro de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza (com voto), participou o Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 5 de setembro de 2013.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca Ipumirim, Zoé Dalmora opôs "embargos à execução fiscal" que lhe move o Estado de Santa Catarina para a cobrança de um crédito tributário relativo a ICMS no valor de R$ 282.595,20, alegando que a execução foi ajuizada inicialmente contra a Empresa Sulmate Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda; que mesmo tendo sido encontrados bens em nome da empresa e seu sócio gerente houve o pedido de redirecionamento da execução; que a empresa ingressou no programa de parcelamento dos valores de ICMS, ficando suspensa a execução até o início do ano de 2011, quando houve a sua exclusão do programa de parcelamento; que, com o reinício da tramitação do feito, houve a penhora de bens do embargante; que a decisão que determinou o redirecionamento é nula porque não está devidamente fundamentada; que o inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para fundamentar o redirecionamento.

Intimado, o Estado impugnou dizendo que a questão do redirecionamento da ação já foi objeto do agravo de instrumento n. 2011.014666-1, que não foi provido; que o autor foi citado por precatória; que não prospera o argumento de que a decisão de redirecionamento não foi devidamente fundamentada, pois o magistrado acolheu integralmente as razões lançadas pelo credor na petição inicial; que a empresa encerrou suas atividades irregularmente, o que justifica o redirecionamento; que a multa foi aplicada com razoabilidade e deve ser mantida.

Sentenciando, o douto Magistrado julgou improcedentes os embargos do devedor e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 5% sobre o valor da causa.

Inconformado, o embargante apelou dizendo que a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal é nula porque não foi devidamente fundamentada; que o mero inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento; que o valor da multa é excessivo e deve ser minorado.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

1. Esclareça-se, desde logo, que a ausência de intervenção do Ministério Público, no feito, tanto em 1º como em 2º Grau, se deve à orientação contida na Súmula n. 189, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Tem-se entendido que esse enunciado abrange também os embargos à execução fiscal.

A ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do Ato n. 103/04/MP, racionalizou a intervenção do Ministério Público no processo civil, orientando seus membros a intervir somente naqueles casos em que se evidencia o interesse público.

A interpretação que se faz desse Ato, no âmbito do Ministério Público, como se tem visto em diversos processos, é a de que na execução fiscal e respectivos embargos, não há interesse público a justificar a intervenção do órgão ministerial, na medida em que a Fazenda Pública se encontra bem representada por seu Procurador, que tem envidado os necessários esforços para defendê-la na ação.

Daí a ausência de remessa do recurso à douta Procuradoria-Geral da Justiça.

2. Do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

São insubsistentes os argumentos de que a decisão proferida pelo Magistrado de 1º Grau que redirecionou a execução fiscal originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica Sulmate Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda é nula por ausência de fundamentação, bem como por ter sido fundamentada unicamente na inadimplência do tributo, pois a questão já foi submetida a este Tribunal, que, ao apreciar o Agravo de Instrumento n. 2011.014666-1, decidiu pela rejeição, em face de todos os motivos ensejadores do redirecionamento de forma analítica e bem fundamentada, nos seguintes termos:

"O busílis do presente agravo de instrumento consiste em verificar a possibilidade de redirecionar a execução fiscal para as pessoas do sócio-gerente da empresa originalmente executada.

"É indubitável que, pode-se redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente, na qualidade de responsável tributário, em face do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ainda que o nome dele não conste da Certidão de Dívida Ativa, como se tem decidido diuturnamente.

"O Estado de Santa Catarina aduziu que cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada, com pendências tributárias.

"Razão lhe assiste.

"Da perfunctória análise das Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que a empresa executada cometeu a seguinte infração legal:

" 'DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENHTE, O RECOLHIMENTO TRIB. 1449 DE 'ICMS' PARCELADO, DENUNCIADO ESPONTANEAMENTE PELO PROPRIO SUJEITO PASSIVO "(fl. 53 e 55).

" 'DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O RECOLHIMENTO DE 'ICMS' 1449, CORRESPONDENTE AO VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA, PELO PROPRIO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO "(fl. 58).

"Na espécie, verificou-se que a empresa executada foi citada, mas não houve a penhora de bens (fl. 20). Além disso, o único imóvel de sua propriedade encontra-se hipotecado (fl. 72/72-v).

"Bem assim, o documento de fl. 48, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, informa que o cadastro da empresa foi"cancelado". Portanto ela deixou de funcionar.

"Logo, houve dissolução irregular da sociedade que deixou de cumprir as suas obrigações tributárias, portanto, com evidente infração, por parte de seus dirigentes, não somente à legislação tributária específica, mas também à legislação penal, já que o art. , da Lei n. 8.137/90 considera crime o não pagamento de tributos já declarados ao fisco. Essa situação enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Somente a instrução probatória poderá apurar a inexistência dessa responsabilidade tributária. E, como se sabe, o 'agravo de instrumento' não enseja dilação probatória, devendo quem se vale dessa via provar de plano o seu direito. Desse modo, é de ser autorizado o redirecionamento para que, nos embargos de devedor que eventualmente vierem a ser opostos, seja travada a discussão a respeito da responsabilidade tributária.

"Ou seja, a não ser em casos em que seja flagrante, clara e contundente a ilegalidade no redirecionamento, deve ser mantida a decisão que direciona o feito à pessoa do sócio.

"Neste sentido já se manifestou a jurisprudência:

"'3. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatutos. Não cabe, todavia, afastar a responsabilidade por antecipação, excluindo da execução fiscal os nomes dos diretores contra quem se dirigia também a execução fiscal, impondo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal.

"'[...]

"'5. Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp. 670.174/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.08.2005, p. 270).

"'As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC). (STF - RTJ 106/878)" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.012827-9, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 11.10.2005).

"'PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE - CITAÇÃO - PENHORA - DEFERIMENTO IN LIMINE - POSSIBILIDADE

"'A citação dos sócios, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, independe de prévia verificação da ocorrência das circunstâncias que ensejam sua responsabilização, como, por exemplo, o efetivo exercício da gerência na época dos fatos ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Nada obsta, no entanto, sejam amplamente discutidas essas matérias em embargos à execução e, eventualmente, se não verificadas as circunstâncias, excluída a responsabilidade daqueles. Por isso, o indeferimento da diligência citatória 'importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade' (AI 2001.020869-5, Des. Newton Trisotto)' (Agravo de Instrumento n. 2004.024866-0, de Joinville, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 30.11.2004).

"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE - REQUERIMENTO VISANDO À CITAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE INDEFERIDO

"Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada' (Agravo de Instrumento n. 2005.012278-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 20.09.2005).

"Sendo assim, na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada.

"A responsabilidade pessoal do sócio está prevista nas hipóteses elencadas no artigo 135, do Código Tributário Nacional, que assim reza:

"'Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

"'I - as pessoas referidas no artigo anterior;

"'II - os mandatários, prepostos e empregados;

" 'III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ".

"A infração à legislação tributária deve ser imputada ao sócio-gerente da empresa contribuinte.

"Não fora isso, o não pagamento do tributo, conforme noticiado na Certidão de Dívida Ativa, demonstra que o sócio-gerente, como administrador da empresa executada, deixou de cumprir as obrigações tributárias, infringindo, dessa forma, a legislação estadual relativa a ICMS.

"Em razão da conduta irregular acima referida, o sócio-gerente poderia responder, em tese, pela infração penal do art. , inciso II, da Lei Federal n. 8.137/90.

"O Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 430 sedimentou que 'o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.'.

"Não obstante, em complementação àquela Súmula, editou a 435, segundo a qual se presume 'dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.'.

"Por isso, devem os sócios-gerentes responder com os seus bens pessoais pelas dívidas tributárias da empresa que administrava, nos exatos termos do citado art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, frente ao qual é possível a desconsideração da pessoa jurídica, dada a responsabilidade pessoal solidária (depois de subsidiária) do sócio-gerente que pratica atos contrários à lei.

"A respeito da responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade que administra, quando há desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da prática de atos contrários à lei, pelos administradores, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

'"Execução Fiscal - Sócio-gerente - Responsabilidade - Responde pelo débito, por ser pessoalmente responsável pela dívida da empresa, o sócio-gerente. Recurso provido' (STJ, Resp. n. 109.114-SC, Rel. Min. Garcia Vieira - DJU de 24.11.97, p. 61.109).

"'Processo Civil. Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade do Sócio-gerente. Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não localizados bens desta suficientes para o adimplemento da obrigação, pode ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa. Recurso especial conhecido e provido' (STJ, Resp. n. 7397/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.09.1995, DJ 30.10.1995 p. 36744, RSTJ vol. 81 p. 159).

"Outra não é a orientação desta Corte:

"'EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE MANDATO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU DA LEI. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DOLO COMPROVADO.

"'Age contrariamente à lei o sócio-gerente que não recolhe dolosamente o tributo no prazo legal ou extingue irregularmente a sociedade comercial com a mera paralisação das suas atividades, sem proceder á baixa nos órgãos competentes e, assim, dificultar a persecução dos créditos contra si formalizados' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.005878-0, de Pomerode, Rel. Des. Newton Janke, j. em 13.03.2003).

"Não há como, pois, excluir a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, no caso concreto em exame.

"Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso para manter hígida a decisão de fl. 09 (fl. 70 dos autos da execução) que determinou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente Zoé Dalmora" ( AI n. 2011.014666-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 20/10/2011).

Insta esclarecer também que, se houvesse outra razão para anular o redirecionamento da execução (que não a falta de fundamentação), caberia ao apelante apresentar a prova correspondente para sustentar a sua pretensão, porém, intimado pelo douto Magistrado para indicar as provas que pretendia produzir (fl. 45), permaneceu inerte.

Registra-se que o ônus probatório se traduz num encargo ou um imperativo cuja desobediência coloca em risco os interesses da parte, cabendo a ela assegurar ao Juiz a veracidade de suas alegações.

Acerca desse tema FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA comentam:

"A expressão 'ônus da prova' sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido.

"Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC)"(Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2007, v. 2, p. 55).

NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do ônus da prova, ensinam:

"A palavra vem do latim, 'onus', que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 01.10.2007. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 608).

MOACYR AMARAL SANTOS, sobre o assunto, afirma:

"Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos"(Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1976, v. 4, p. 33).

A jurisprudência não destoa:

"A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito."(TJSC, AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008).

"O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial"(AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007).

"É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão"(AC n. 2005.037150-2, de Tubarão, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 29/05/2007).

" É do autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo que pretende ver resguardado, assumindo ele o risco de ver negada a tutela jurisdicional buscada, acaso não logre comprovar os fatos alegados e que emprestam sustentáculo a esse direito "(AC. 99.000312-9, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 18/02/1999).

Destarte, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, que lhe cabia nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, pois não comprovou qualquer vício capaz de macular o redirecionamento da execução.

Portanto, não houve qualquer violação aos arts. 135 do Código Tributário Nacional, 93, inciso IX, da Constituição Federal ou 165 do Código de Processo Civil, pois a decisão de 1º Grau foi ratificada em 2º Grau de Jurisdição por decisão que apreciou profunda e analiticamente a matéria.

3. Do valor da multa moratória.

Insurge-se a apelante, todavia, contra a aplicação da multa fiscal no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo, que entende excessiva e, por isso, teria efeito confiscatório.

No entanto, razão não lhe assiste.

A multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido, é autorizada pelo art. 51, inciso I, da Lei Estadual n. 10.297, de 26/12/1996, e deve ser aplicada ao contribuinte que"deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto [...] apurado pelo próprio sujeito passivo", como é a hipótese dos autos.

Essas disposições não violam qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, nem mesmo o direito de propriedade e o devido processo legal garantidos pelo art. , incisos XXII e LIV, da Constituição Federal de 1988, e nem sequer o art. 170, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual"a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] a propriedade privada".

O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, efetivamente veda a utilização de"tributo com efeito de confisco", mas não tem qualquer aplicação à multa fiscal porque, por óbvio, esta não se confunde com tributo.

Nos termos do art. , do Código Tributário Nacional,"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

A multa, por seu turno, é a prestação pecuniária compulsória, distinta do tributo, instituída por lei e cobrada mediante lançamento, tendente a penalizar o contribuinte pelo descumprimento da legislação tributária, daí porque a ela não se aplica a vedação constitucional definida no inciso IV, do art. 150.

HUGO DE BRITO MACHADO, comentando o tema, leciona que"a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos"(Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 40).

BERNARDO RIBEIRO DE MORAES leciona que a multa fiscal"é a penalidade pecuniária, que consiste no pagamento de uma determinada soma em dinheiro para a Fazenda Pública, imposta pela autoridade administrativa, em razão do ilícito tributário. Trata-se de uma penalidade que afeta o patrimônio do condenado, de uma sanção tributária de natureza repressiva"(Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 713).

A jurisprudência não discrepa:

" Não caracteriza confisco ( CF, art. 150, IV) multa moratória equivalente a 50% do valor do tributo não recolhido no prazo legal ". (TJ-SC - AC n. 1999.000157-1, de Blumenau, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11/11/2002).

Portanto, a proibição de confisco estabelecida no art. 150, inciso IV, da referida Carta Magna, não se refere à multa e sim ao próprio tributo.

O objetivo da aplicação da multa não é o de confiscar a propriedade do contribuinte e sim o de penalizá-lo pela infração, a fim de que não mais venha a cometê-la. Daí a necessidade de severas multas, para coibir a sonegação fiscal, que prejudica toda a população, sem que isso implique ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal de que trata o art. , incisos XXII e LIV, e a norma do art. 170, inciso II, todos da CF/88.

No caso, a multa de 50% é adequada, razoável e proporcional.

Registre-se, ainda, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações jurídicas de natureza tributária, pois não há, entre o fisco e o contribuinte, qualquer relação de consumo, razão pela qual a multa fiscal não pode ser limitada em 2%, como recomenda o art. 52, § 1º, do mencionado Estatuto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.298/96, no sentido de proteger os direitos dos consumidores, nas suas relações de consumo diante dos fornecedores.

A respeito colhem-se os seguintes julgados desta Corte:

"TRIBUTÁRIO - MULTA FISCAL - CONFISCO NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO PARA 2% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.

"1. Não caracteriza confisco ( CF, art. 150, IV) multa moratória equivalente a 75% do valor do tributo não recolhido no prazo legal.

"2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica de natureza tributária"(AC n. 1999.022254-3, de Lages, Rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 23/09/2002).

"A relação jurídica tributária, por não envolver 'fornecedor' ou 'consumidor', e tampouco haver 'produto' ou 'serviço', não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor."(TJSC, AC n. 98.004235-6, de Ibirama, Rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 25/08/1998).

"A multa fiscal quando expressamente definida em lei, no caso, art. 44 da Lei Estadual n. 7.547/89, tem caráter de sanção específica com finalidade preventiva ao inibir a ação dos possíveis infratores da legislação tributária, e repressiva, ao penalizar o infrator com vistas a evitar que ele reincida na infração. Aludida multa não se submete às diretrizes do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incidível apenas nas relações de consumo e sem aplicação, portanto, na esfera tributária"(TJSC, AC n. 1997.008317-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/02/2002).

Afasta-se, portanto, a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza tributária e, por conseguinte, o pleito de redução da multa moratória.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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