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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110916343 Joinville 2011.091634-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110916343 Joinville 2011.091634-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110916343_65f60.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. JULGAMENTO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO DE AÇÕES NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRELIMINAR AFASTADA. "I

- A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes [...]"(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1329903/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23-11-2010). PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE APURAR O QUANTITATIVO DA TUTELA ALBERGADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSÍVEL APURAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Tratando-se os presentes autos de matéria unicamente de direito, uma vez que se discute a complementação de ações faltantes oriundas do contrato de participação financeira, prescindível é, na fase de conhecimento, a realização de cálculos para o deslinde da quaestio. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTS. 177DO CC/1916E DOS ARTS. 205E 2.028DO CC/2002CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU."O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com o seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil"(Apelação Cível n. 2011.090483-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2012). PORTARIAS MINISTERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REFUTADA."Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação [...]"(EDcl no Ag 578703/RS, rel. Min. Barros Monteiro, j. 14-2-2006). DIVIDENDOS. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. Considerando-se que o Autor fazia jus às ações desde a data do adimplemento contratual, consequentemente possui o direito de perceber os dividendos resultantes destas, a partir do referido marco temporal, por tratar-se de desdobramentos legais da subscrição de ações. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL." Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização "(Súmula 371 do STJ). VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULOS DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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