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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110880660 Xanxerê 2011.088066-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110880660_faec6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê

Relator: Des. Gaspar Rubick

ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC)- CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117).

" Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda), que ocasionou a redução, mesmo que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. "(AC n. 2006.007406-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006).

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

" Sendo parcial a redução da capacidade, o benefício a ser pago é o auxílio acidente e não aposentadoria por invalidez. "(TJSC, Apelação Cível n. 2006.043578-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.2007).

TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, NA HIPÓTESE.

O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009).

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODERADOS E NÃO AVILTANTES AO LABOR DO CAUSÍDICO (ART. 20, §§ 3º E , DO CPC). ABATIMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTS. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97).

ENCARGOS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.088066-0, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é apelante Maria Rosa de Moraes, e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 5 de junho de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano.

Florianópolis, 6 de junho de 2012.

Gaspar Rubick

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Xanxerê, Maria Rosa de Moraes propôs "ação previdenciária", com pedido de tutela antecipada, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, por ter sofrido amputação do terceiro dedo, fratura do segundo e amputação da falange distal do polegar, todos da mão direita.

Regularmente citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação, e, após regular instrução processual e manifestação do Ministério Público, foi proferida sentença, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob o argumento sintetizado de que no contexto do laudo e das demais provas produzidas, não foi evidenciada a existência de de incapacidade para as atividades habituais ou redução da capacidade, a ponto de justificar a concessão de qualquer benefício. Logo, a rejeição do requerimento é medida que se impõe, porquanto não estão preenchidos os requisitos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91.

Insatisfeita com tal desfecho, a segurada interpôs tempestivo apelo, argumentando que 1. sofreu grave acidente de trabalho, do qual lhe resultaram sequelas que lhe reduziram a força e os movimentos da mão direita; 2. o laudo pericial é contraditório, por ter concluído pela inexistência de incapacidade laboral e, concomitantemente, ter revelado que há incapacidade permanente e parcial leve; 3. é pessoa em idade avançada e de baixo grau de escolaridade, o que, segundo aduz, dificultará ainda mais sua reinserção no mercado de trabalho.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, e aqui a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, por intermédio Dr. Tycho Brahe Fernandes, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

O inconformismo manifestado, data venia da conclusão à qual chegou a magistrada prolatora da sentença objurgada, é procedente, mas apenas em parte, pois muito embora não tenha a apelante direito à concessão de aposentadoria por invalidez, tem direito ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário.

Com efeito, a aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 da Lei n. 8.213/91, "... será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", o que, contudo, não é o caso dos autos. Sim, porque o laudo pericial, embora, de certa forma, contraditório em alguns pontos, é conclusivo no sentido de que a apelante não está incapacitada para o trabalho, podendo exercer, ante suas condições sociais (idade e grau de instrução), atividade laboral que garanta seu sustento.

Por outro lado, como dito algures, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, pois muito embora o perito judicial tenha revelado que inexiste redução da sua capacidade laborativa, não se pode olvidar que, por força do art. 436 do Código de Processo Civil, o juízo não está adstrito ao laudo médico. A propósito, já decidiu esta Corte: "a prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial" (AC n. 2009.014881-9, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 07.07.2009).

Oportuno acerca da hipótese - amputação de dedo da mão - é o entendimento do ilustre Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, motivo pelo qual transcrevo trecho do seu bem fundamentado voto lançado nos autos de Agravo em Apelação Cível n. 2009.007364-6, que ora adoto como razão de decidir:

Considere-se que toda perda anatômica, em razão de sua natureza, revela-se permanente e irreversível. No que tange à redução da capacidade laborativa, pressuposto indispensável à concessão da benesse em debate, e ponto sobre o qual se assenta a divergência, consigne-se que, na hipótese, deve-se reconhecer que o segurado desenvolve atividades manuais como aquela em função da qual teve amputado o segmento corpóreo, e via reflexa, a redução da capacidade laborativa e a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual tornam-se evidentes. Aliás, acerca desse entendimento, colhe-se da jurisprudência:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117).

A prevalecer esse entendimento, afigura-se inconsistente o argumento da autarquia segundo o qual a concessão vulnera o art. 86, da Lei n. 8.213/91. É assente, registre-se, sob a ótica da jurisprudência, o prejuízo à capacidade laborativa dos segurados que ostentam, ainda que parcialmente, a perda de segmentos em virtude de acidente de trabalho, o que se revela o caso em questão para o qual mostram-se dispostas as condições para a outorga do benefício auxílio-acidente.

Em situação por tudo identificável com os presentes autos, diga-se, em que o infortunado sofreu amputação parcial do terceiro dedo da mão" esquerda ", traz-se à lume precedente desta E. Corte no sentido da concessão do auxílio-acidente:

" Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda), que ocasionou a redução, mesmo que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. "(AC n. 2006.007406-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006).

Por seu turno, oportuno salientar que, muito embora possua o laudo pericial incontestável valor probatório, o julgador não está adstrito às conclusões exaradas pelo expert, consoante decorre da própria norma instrumental, nos termos em que dispõe o art. 436, do CPC. No entanto, é preciso que a convicção em contrário esteja alicerçada em elementos de peso, como aqui ocorre por todo o exposto. Nesse sentido, traz-se à lume o seguinte precedente:

" [...] apresentados os motivos de seu convencimento, pode o juiz apreciar livremente a prova, considerando os elementos existentes nos autos, sem estar adstrito à prova pericial, sobretudo quando não foi esta desprezada. "(Resp n. 331.400/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.007364-6/0001.00, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 07.09.2009).

In casu, não passa despercebido que o laudo médico pericial revelou que a apelante sofreu acidente de trabalho, do qual se lhe resultou amputação de 3º dedo em mão direita e perda da função de membro superior de mais ou menos 10% (fls. 139/156). Daí porque, ante a redução da sua capacidade de trabalho, ainda que mínima, bem como o nexo causal entre a lesão e o labor, é de se ver que o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, conforme disciplina o art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Relativo à data de início para o pagamento do benefício, é assente o entendimento desta E. Corte segundo o qual será observado que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009). Logo, melhor solução não resta senão fixar os efeitos financeiros do benefício de auxílio-doença acidentário em 2.2.2010, dia seguinte ao da sua cessação administrativa.

Dessa forma, ante a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, descortina-se a necessidade de fixar as regras para a incidência dos encargos moratórios, os quais deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no sentido de que Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

No mais, condena-se o INSS a arcar com os ônus da sucumbência. Assim, quanto aos honorários advocatícios, fixa-se-os em R$1.000,00, já que tal patamar não é nem elevado para ser suportado pela autarquia, nem diminuto a ponto de aviltar o trabalho do causídico (art. 20 do CPC), ressaltando-se que eles deverão incidir sobre as prestações vencidas até a publicação do presente acórdão (En. n. 111 da Súmula do STJ). Quanto às custas processuais, determina-se o pagamento de metade delas, pois, embora não goze de isenção (En. n. 178 da Súmula do STJ), é de se ver que, consoante determina o § 1º do art. 33 da LC Estadual n. 156/1997, assiste-lhe o abatimento de 50% do valor total.

Assim, à vista das razões expostas, o voto é pelo provimento parcial do recurso, para conceder o benefício de auxílio-acidente desde 2.2.2010, dia seguinte ao da sua cessação, condenando-se o INSS a arcar com os ônus da sucumbência, fixando-se, de ofício, as regras para incidência dos encargos moratórios.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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