ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436DO CPC) Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110880660 Xanxerê 2011.088066-0

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436DO CPC)

- CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117)."Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda), que ocasionou a redução, mesmo que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente."(AC n. 2006.007406-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ" Sendo parcial a redução da capacidade, o benefício a ser pago é o auxílio acidente e não aposentadoria por invalidez. "