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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110880660 Xanxerê 2011.088066-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110880660 Xanxerê 2011.088066-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110880660_faec6.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436DO CPC)

- CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117)."Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda), que ocasionou a redução, mesmo que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente."(AC n. 2006.007406-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ" Sendo parcial a redução da capacidade, o benefício a ser pago é o auxílio acidente e não aposentadoria por invalidez. "
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101812837/apelacao-civel-ac-20110880660-xanxere-2011088066-0