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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Laguna 2009.070224-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090702242_b8502.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO DECRETO CONDENATÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, DOLOSAMENTE, MEDIANTE INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO, A QUAL APRESENTOU EM SEGURADORA, OBTEVE PARA SI VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL PERPETRADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA AUFERIR O GANHO ILÍCITO DECORRENTE DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 17 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSORÇÃO PELO CRIME FIM QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA REPRIMENDA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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