jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110257005 Capital - Continente 2011.025700-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110257005 Capital - Continente 2011.025700-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110257005_95410.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA CONTRA BANCO INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO AO QUAL PERTENCE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM FOI CELEBRADA A AVENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. "[.] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA CONTRA BANCO INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO AO QUAL PERTENCE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM FOI CELEBRADA A AVENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES."[.] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA CONTRA BANCO INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO AO QUAL PERTENCE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM FOI CELEBRADA A AVENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. "[.] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA CONTRA BANCO INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO AO QUAL PERTENCE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM FOI CELEBRADA A AVENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES."[...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. 'Não se caracteriza a ilegitimidade passiva ad causam quando a revisional de contrato é arremetida contra instituição financeira que, embora não seja aquela com a qual foi firmado o contrato de arrendamento mercantil, pertence ao mesmo conglomerado financeiro. Prevalece, em tal hipótese, a teoria da aparência, mormente quando a demandada comparece em juízo e contesta, no mérito, a pretensão exposta' (Apelação Cível n. 2002.010803-6, de Lages, Relator Des. Fernando Carioni, j. em 15/04/2004)."( Apelação Cível n. 2008.066729-9, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 11-10-10). PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO GENÉRICA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA DO BANCO. PREFACIAL DEFENESTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAL QUAL CONVENCIONADAS. INOCORRÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DESSE ENCARGO NO PACTO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. AVENÇA QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. NEGOCIAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ABRE ESPAÇO PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR RELACIONADA A ESSE TEMA QUE SE MOSTRA INÚTIL AO MUNDO FÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PATENTEADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ESSE TEMA, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO A QUAESTIO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO MANTIDO. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. E DA TAXA DE FINANCIAMENTO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO iv DO SUPRACITADO ARTIGO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTOS DOS ARTS. , INCISO LXXVI, DA"CARTA DA PRIMAVERA"E DA LEI 1.060/50. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. IMPERATIVA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO DOS INTERESSADOS A RESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101804035/apelacao-civel-ac-20110257005-capital-continente-2011025700-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080667299 Otacílio Costa 2008.066729-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 767052 RS 2005/0117282-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 734111 PR 2005/0044276-9