jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120068913 Tijucas 2012.006891-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120068913_2b4d3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.006891-3, de Tijucas

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, POSSIVELMENTE MOTIVADO POR VINGANÇA, RETORNA ATÉ O LOCAL DOS FATOS ARMADO APÓS O PRÉVIO DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime.

2. Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária.

3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.006891-3, da comarca de Tijucas (Vara Criminal), em que é recorrente Ari João Severiano, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 29 de maio de 2012.

Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Ari João Severiano, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis:

[...] Em 29/04/2006, por volta das 19h30min, no estabelecimento comercial Caneca's Bar, localizado na rodovia SC 411, bairro Nova Descoberta, Tijucas, SC, o denunciado dirigiu-se ao local acima mencionado no intuito de efetuar a cobrança de uma dívida que a vítima Vini Filisbino havia contraído no seu comércio.

Resultando infrutífera a cobrança, o denunciado dirigiu-se até a sua residência e, no intuito de vingar-se pelo motivo do não pagamento, muniu-se de um revólver Taurus, calibre 38, nº 757666, carregado com 06 (seis) cartuchos.

Ato contínuo, o acusado retornou ao bar supramencionado, oportunidade em que, assumindo o risco de produzir o resultado morte, desferiu um tiro na cabeça da vítima, a qual não morreu por circunstâncias alheias à vontade do denunciado que, acreditando que a vítima havia morrido, evadiu-se do local, ocasião em que a vítima foi socorrida por populares que ali se encontravam.

Desta forma, o acusado agiu por motivo torpe eis que movido por vingança, bem como praticou seu intento por motivo fútil, haja vista que desferiu o disparo contra a vítima pelo simples não pagamento de uma dívida. [...]. (fl. 03).

Encerrada a instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau convencido da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, pronunciou o acusado, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 145/150).

Contra referida decisão, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (fl. 152), pugnando, em suas razões, pela absolvição sumária, sob o argumento de que o acusado agiu em legítima defesa e, subsidiariamente, pelo afastamento da circunstância qualificadora do motivo torpe (fls. 154/162).

Em contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença de pronúncia, uma vez que não caracterizada a legítima defesa, havendo, ainda, provas da materialidade e indícios de autoria (fls. 164/171).

A decisão recorrida foi mantida pelo Magistrado a quo (fl. 183).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Wilson Paulo Mendonça Neto, Promotor de Justiça convocado, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 189/196).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ari João Severiano contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Tijucas que o pronunciou pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecido o reclamo em questão.

I - Da absolvição

Pleiteia o recorrente a absolvição sumária, ao argumento de que agiu em legítima defesa.

É cediço que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tratando-se de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, necessário apenas a prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Assim é que na fase da pronúncia vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao Magistrado singular admitir a denúncia, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é dos jurados, julgadores de fato.

A respeito do tema, cita-se entendimento doutrinário:

Para que o juiz pronuncie o acusado, basta que se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação.

Um dos requisitos legais para que o juiz pronuncie o imputado é a constatação da materialidade do crime. Isso implica afirmar que a prova ou de convicção quanto à existência do crime. [...]

Outro permissivo processual que permite ao magistrado determinar que o imputado seja submetido a julgamento pelo colegiado popular diz respeito aos indícios da autoria.

Como se observa, não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autor por ocasião da instrução própria.

Conforme magistério provindo de Bento de Faria, por "indício se entenda toda e qualquer circunstância que tenha conexão com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode resultar de um processo lógico de raciocínio, e que resultar evidenciado por esse processo, ainda que remoto, sendo suscetível de constituir motivo de suspeita, autoriza a pronúncia" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 271).

Válida, ainda, a transcrição da lição de Guilherme de Souza Nucci:

Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve.

Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, ps. 74/75).

In casu, a materialidade encontra respaldo no Boletim de Ocorrência Policial (fl. 28), Ficha de Ocorrência (fl. 29) e Termo de Exibição e Apreensão (fl. 31). Os indícios da autoria, por sua vez, exsurgem das provas amealhadas no curso da instrução processual.

Sobre os fatos, a vítima Vini Filisbino, declarou, em juízo (fl. 105):

[...] que no dia dos fatos a depoente estava com seu marido chamado Sebastião no Caneca's bar, quando em dado momento, no final da tarde, lá chegou o acusado, o qual estava bebado, que o acusado se aproximou da depoente, mostrou uma arma de fogo que possuía e quis lhe abraçar, de modo que deu um empurrão nele, sendo que ele caiu; que quando o Acusado caiu ele mesmo caído lhe deu um tiro na cabeça, sendo que ficou 14 dias na UTI; que seu marido Sebastião não agrediu o Acusado; que a depoente também não o agrediu, mas apenas o empurrou, conforme já relatou; que pelo que sabe o Acusado não foi agredido com um taco de sinuca; que no dia dos fatos o Acusado nada falou sobre a dívida, a qual inclusive já está paga, como já disse; que por causa do tiro que levou não consegue pegar as coisas com seu braço esquerdo, de modo que não está conseguindo trabalhar na lavoura, sendo que tem sete filhos e possui carteira assinada. [...].

Corroborando a narrativa acima transcrita, o marido da ofendida Sebastião Galvão, perante a autoridade judicial, disse "que sua esposa empurrou o Acusado; que o depoente não se intrometeu; que o acusado caiu no chão e em seguida deu um tiro em sua esposa, acertando na cabeça; que não houve briga; que não agrediu o Acusado; que ninguém agrediu ele" (fl. 107):

Em seu interrogatório, o acusado confirmou que disparou tiro de arma de fogo contra a vítima, todavia afirma que o fez sob o pálio da legítima defesa, assim declarando (fls. 69/72):

[...] I - Se é verdadeira a acusação que lhe é feita:

Resposta: Em parte, conforme relatará no item VII. [...]

Que no dia dos fatos foi a um bar próximo de sua casa chamado Canecas Bar; Que foi até lá sozinho e para falar com um amigo; Que quando estava em tal bar falando com seu amigo, chamado Izaias, avistou a vítima Vini, que estava com o marido dela e uma outra amiga numa outra mesa; Que Vini e o marido dela começaram a querer agredir o interrogando dizendo que não pagariam a dívida que tinham para consigo; Que a dívida existe e é decorrente da venda de produtos de sua mercearia para eles; Que não chegou a haver agressão naquele momento, mas houve discussão; Que acabou virando as costas e voltou para a sua casa, onde pegou uma arma de fogo; que então voltou ao bar, achando porém que a vítima já tinha ido embora; Que contudo ela ainda estava lá e quando chegou novamente a vítima Vini e o marido dela vieram para cima do interrogando, querendo lhe agredir; Que de fato foi agredido com tacos de sinuca; Que tanto Vini como o marido dela lhe agrediam com os tacos, sendo que além disso uma amiga da vítima também lhe agredia com outro taco; Que em dado momento caiu e sua arma de fogo caiu próximo; Que mesmo caido o marido da vítima veio para cima para lhe agredir mais; Que então pegou a arma de fogo para desferir um tiro nele; Que o tiro acabou acertando a vítima Vini; Que acha que o tiro acertou na cabeça dela mas não viu direito; [...].

É bem verdade que a versão do acusado, ou seja, que foi agredido pela vítima, seu esposo e uma amiga do casal, foi corroborada por outras duas testemunhas, conforme consta nos depoimentos de fls. 127/128.

No entanto, como bem elucidou o douto Procurador de Justiça, "Há evidências claras, portanto, conforme confirmado pelo próprio acusado (fls. 15, 69/72) que após uma discussão no bar acerca da dívida, foi até a sua casa buscar um revólver e retornou ao local. Assim, tem-se que o acusado retornou ao local dos fatos munido de arma de fogo, mesmo após cessada a discussão que originou a animosidade entre ele e o casal [...]". (fl. 192).

Portanto, como se vê, há fortes indícios que vinculam o acusado, ora recorrente, ao crime em questão, devendo o processo, assim, ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, para que as provas, bem como eventuais questões a serem esclarecidas nos autos, sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Mister relembrar que, em sede de decisão de pronúncia, o princípio vigente em relação à dúvida quanto à autoria não é o do in dubio pro reo. Diversamente, vige para tal fase processual o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual é bastante para levar o réu a júri a existência de indícios suficientes de autoria, dispensada, por conseguinte, a certeza cabal quanto a tal dado, como necessário em caso de sentença condenatória lavrada ao final do procedimento comum.

Aliás, nesse sentido, transcreve-se entendimento doutrinário de Heráclito Antônio Mossin:

[...] Se houver dúvida quanto a materialidade ou os indícios suficientes da autoria ou da participação do réu no crime que lhe é assacado, cumpre ao magistrado pronunciá-lo, porquanto no procedimento penal do júri prevalece o in dubio pro societate (na dúvida o juízo deve pronunciar) e não o pro reo, deixando, por conseguinte, à magistratura popular, juízo natural ou constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, para decidir a matéria pertinente. (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 287).

Acerca do tema, colhem-se precedentes jurisprudenciais deste Sodalício:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRETENDE-SE A DESPRONÚNCIA, SUSTENTANDO AS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E A EXISTÊNCIA DE ÁLIBI EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA E INDÍCIOS DE POSSÍVEL COAUTORIA. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA OCULAR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER ELE O JUIZ NATURAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DESSA NATUREZA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE PRIORIZAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Criminal n. 2012.003411-8, de Joinville, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 09/04/2012).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CPP NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO O MOMENTO DO DISPARO, RECONHECEU O RECORRENTE COMO AQUELE QUE ESTAVA EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA INSTANTES ANTES DESTA SER MORTA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE O PAR DE CHINELOS ENCONTRADOS NA CENA DO CRIME SÃO OS MESMOS LOCALIZADOS COM O RECORRENTE EM DILIGÊNCIA REALIZADA NO PRESÍDIO. ELEMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Recurso Criminal n. 2011.064914-3, de Içara, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 02/04/2012).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415 DO CPP. PROVA INCONTESTE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 415 NÃO ATENDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INDEVIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A FALTA DE PROVAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. [...]. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Criminal n. 2011.049830-2, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 13/03/2012).

Portanto, observa-se que a materialidade resta comprovada, existindo nos autos, ainda, indícios da autoria. Resta saber se a conduta do acusado foi praticada em legítima defesa, alegação através da qual pugna pela sua absolvição sumária.

Sobre a absolvição sumária no procedimento do júri, assim dispõe o Código Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Classificada como excludente de ilicitude, a legítima defesa exclui o crime e encontra previsão no art. 23 do Código Penal, o qual dispõe: "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Na hipótese, o recorrente afirma que sua conduta não pode ser considerada ilícita, uma vez que agiu em legítima defesa, porquanto no dia dos fatos saiu do estabelecimento comercial com medo de ser agredido pela vítima e por outras pessoas, indo até sua residência pegar a arma de fogo, como forma de assegurar sua integridade, depois voltando ao bar, local que foi agredido com golpes de taco de sinuca, chutes e socos, o que fez com que disparasse a arma.

Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro.

No caso em tela, em análise dos depoimentos prestados em juízo, observa-se que, neste momento processual, a alegação de legítima defesa não restou suficientemente comprovada de modo a autorizar a absolvição sumária, que deve ocorrer apenas em caso de restar devidamente caracterizada a causa de exclusão do crime.

Não se visualiza, de forma inconteste, a alegada causa de exclusão do crime, em especial porque um dos requisitos da excludente ora em questão é o uso moderado dos meios necessários, ou seja, deve o agente atuar com proporcionalidade.

Sobre a proporcionalidade na legítima defesa, Guilherme de Souza Nucci leciona: "Moderação: é a razoável proporção entre a defesa empreendida e o ataque sofrido, que merece ser apreciada no caso concreto, de modo relativo, consistindo na 'medida dos meios necessários'". (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 263).

Assim, não se verifica, de plano, que o réu tenha agido com a moderação necessária, uma vez que sua conduta ocasionou, segundo depoimentos coligidos nos autos, lesões graves à vítima, em razão do tiro recebido na cabeça, situação que, por certo, não autoriza a absolvição sumária sob a alegação de legítima defesa.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. No caso em enfrentamento, uma vez restando comprovado nos autos que não houve agressão injusta, atual ou iminente, a direito de outrem, haja vista que a vítima não agiu de maneira agressiva no momento anterior em que o réu passou a lesioná-la, reputam-se ausentes os requisitos legais da excludente de ilicitude da legítima defesa. [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.026951-9, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/07/2010).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA (ARTS. 23, II, E 25, CP). INVIABILIDADE. REAÇÃO IMODERADA E DESPROPORCIONAL ÀS OFENSAS VERBAIS INFLIGIDAS PELA VÍTIMA E NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DE QUE O MEIO UTILIZADO PARA A AGRESSÃO TERIA SIDO O ÚNICO À SUA DISPOSIÇÃO PARA REPELIR OS AGRAVOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.051857-7, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 22/09/2011).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CAUSANDO DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA (ART. 129, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.074512-9, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 31/05/2011).

Desse modo, impossível atender ao pedido de absolvição sumária, porque não se pode, na atual fase procedimental, confirmar, estreme de dúvidas, quanto a não participação do recorrente na conduta delitiva, incumbindo ao Tribunal do Júri deliberar a respeito, com o exame e valoração das provas, ao passo que a legítima defesa não ficou, de plano, evidenciada.

II - Do afastamento da qualificadora

A defesa sustenta, também, o afastamento da qualificadora do motivo torpe, ao argumento de que as agressões antecederam a reação do acusado de efetuar o disparo.

Contudo, melhor sorte não lhe assiste.

Conforme determina o § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, as circunstâncias integrantes do tipo qualificado devem ser especificadas na pronúncia e, havendo elementos probatórios suficientes nos autos, devem ser acolhidas, seguindo a mesma análise pertinente à prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.

Nesse sentido, conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem sem excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921).

No caso sub judice, segundo os testemunhos acima transcritos, ao menos para fins de pronúncia, a qualificadora a que se refere o inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal, admitida pelo Magistrado de primeiro grau, deve ser mantida e submetida ao Tribunal do Júri, porquanto, há indícios de que no dia dos fatos o acusado, possivelmente, "dirigiu-se até sua casa para buscar seu revólver após a primeira discussão, retornando ao estabelecimento comercial armado minutos após o prévio desentendimento com a vítima e seu marido", conforme asseverou o digno Procurador de Justiça às fls. 194/195.

Portanto, como a prova produzida nos autos deixa em tese transparecer o motivo torpe do crime materializado na vingança pela discussão anterior acerca de uma dívida, e como a pronúncia demarca os limites da acusação, o afastamento desde logo de tal qualificadora só seria possível quando não existir nenhum apoio razoável na prova dos autos, caso contrário, o juiz deverá inclui-la na pronúncia, posto que não se pode frustrar da apreciação do Tribunal do Júri, matéria de sua competência.

Por oportuno, destaca-se entendimento desta Corte de Justiça:

[...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal" (TJSC, RESE n. 2008.059832-7, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 8.9.09). DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Criminal n. 2012.002548-7, da Capital, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 17/04/2012).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, EM TESE, CARACTERIZADO. VERSÕES DIFERENTES PARA O FATO QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA COM RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios da autoria, deve a matéria ser remetida à corte popular, juiz natural para, soberanamente, apreciá-la e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no delito. As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, de modo que, em caso de dúvida, compete ao Conselho de Sentença resolvê-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Criminal n. 2011.077388-4, de Abelardo Luz, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10/04/2012). (Grifo não original).

RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPOSSÍVEL, UMA VEZ QUE ENCONTRA RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (Recurso Criminal n. 2011.096574-8, de Itaiópolis, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 04/04/2012).

Assim, em havendo dúvidas a respeito da presença da qualificadora do crime de homicídio, não sendo esta manifestamente improcedente, cabe ao Conselho de Sentença dirimir tal questão após o exame aprofundado dos meios de prova.

Por todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101803909/recurso-criminal-rccr-20120068913-tijucas-2012006891-3/inteiro-teor-1101803955

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20120068913 Tijucas 2012.006891-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110069307 Ituporanga 2011.006930-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20120599494 São Bento do Sul 2012.059949-4