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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130330068 Joinville 2013.033006-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130330068 Joinville 2013.033006-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130330068_51392.rtf
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Ementa

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operador de produção. Aidente in itinere. Trauma crânio encefálico e lesão na coluna cervical. Sentença que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101797633/apelacao-civel-ac-20130330068-joinville-2013033006-8

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