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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110582551 São Bento do Sul 2011.058255-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110582551 São Bento do Sul 2011.058255-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110582551_d17e5.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.687/06. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO (40%). VERBA DEVIDA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE A REGULAMENTOU.

"Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101793588/apelacao-civel-ac-20110582551-sao-bento-do-sul-2011058255-1