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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110582551 São Bento do Sul 2011.058255-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110582551 São Bento do Sul 2011.058255-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.687/06. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO (40%). VERBA DEVIDA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE A REGULAMENTOU.
"Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional"