jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140311195 Itajaí 2014.031119-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Setembro de 2014

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140311195_c2094.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.031119-5, de Itajaí

Relator: Des. João Henrique Blasi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.031119-5, da comarca de Itajaí (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é agravante Estado de Santa Catarina e agravada CCQM - Comercial Catarinense Química e Metais Ltda.:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão agravada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Cid Goulart e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 9 de setembro de 2014

João Henrique Blasi

Relator e presidente

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, via Procurador Francisco José Guardini Nogueira, à vista de decisão proferida pela Juíza Francielli Stadtlober Borges Agacci (fls. 257 a 261), que, nos autos de ação anulatória de lançamento tributário contra ele aforada por CCQM - Comercial Catarinense Química e Metais Ltda., representada pela Advogada Michelle dos Santos Cassol, deferiu pedido antecipatório de tutela para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das Notificações ns. 116030047784, 116030047792 e 116030047806 e determinou que o ora agravante suspenda o bloqueio dos benefícios fiscais que concedera à sociedade empresária agravada.

Irresignado, o Estado agravante sustenta, em suma, que os créditos tributários questionados pela contribuinte agravada são legítimos, uma vez que ela (i) não recolheu o ICMS que seria devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de produtos por ela importados; (ii) apropriou crédito presumido de ICMS, em operação subsequente à importação, fazendo uso inadequado de benesse fiscal; e (iii) emitiu documentos fiscais com destaque parcial do ICMS, em operações posteriores à importação, aproveitando-se indevidamente do benefício. Afirma, ainda, que o benefício fiscal não poderia ter sido utilizado pela empresa agravada, dado que a importação não se deu por meio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados em solo catarinense, mas sim via portos situados em outras unidades federadas. Aduz, alfim, que, para a concessão da mercê fiscal em tela, as mercadorias importadas devem ser desembarcadas em solo catarinense, não bastando somente o desembaraço aduaneiro neste Estado (fls. 2 a 49).

O Desembargador Luiz Zanelato deferiu o pedido de efeito suspensivo almejado (fls. 270 a 275).

Sobreveio pedido de reconsideração da decisão monocrática (fls. 279 a 298) pela empresa agravada, que sobejou indeferido (fls. 1.179 e 1.180), dano azo ao manejo de agravo regimental (fls. 1.183 a 1.201), do qual a parte interessada requereu desistência (fl. 1.206), que foi acolhida (fls. 1.207 e 1.208).

Foram deduzidas contrarrazões de aplauso à decisão agravada (fls. 1.211 a 1.234).

Lavrou parecer o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, opinando pelo provimento do recurso (fls. 1.377 a 1.381).

É o relatório.

VOTO

Dos autos extrai-se que a empresa acionante, ora agravada, propôs ação anulatória de lançamento tributário, dizendo inexistir a infração fiscal objeto das notificações que lhe foram endereçadas pelo acionado, ora agravante, razão pela qual tem o direito de continuar usufruindo os benefícios que lhe foram direcionados mercê de Termo de Concessão de Tratamento Tributário Diferenciado. Requereu, por isso, a suspensão da exigibilidade das notificações tributárias recebidas, e que o Estado suspenda o bloqueio dos benefícios fiscais a que faz jus por força do aludido Termo de Concessão, enquanto perdurar a ação matriz.

Irresignado com o decisum antes reproduzido, contra-argumenta o Estado/agravante, alegando que o crédito tributário é legítimo, uma vez que a empresa agravada (i) não recolheu o ICMS que seria devido por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ii) houve apropriação de crédito presumido de ICMS, em operação subsequente à importação, com uso inadequado de benesse fiscal; e (iii) verificou-se emissão de documentos fiscais com destaque parcial do ICMS, em operações posteriores à importação, com indevido aproveitamento de mercê fiscal. Assevera, a mais disso, que, como a importação não se deu via portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados em solo catarinense, mas sim por meio de portos situados em outras Unidades federativas, tal procedimento contravém à natureza do benefício fiscal que lhe foi concedido. Aduz, no mesmo contexto, que as mercadorias importadas devem ser desembarcadas em solo catarinense, não bastando simplesmente o desembaraço aduaneiro em território barriga-verde. Por fim, averba que "há todo um sentido teleológico para a concessão dos benefícios fiscais à importação, que não se resume ao aspecto arrecadatório" e salienta que, "em tempos de guerra fiscal entre as Unidades da Federação, [...] Santa Catarina talvez seja o único Estado que condicione os benefícios na importação à sua realização através de portos catarinenses, ou seja, com a clara intenção de estimular e incentivar o uso de portos catarinenses" (fl. 11). Invoca, por fim, para corroborar seu entendimento, a cláusula 1.8 do Regime Especial deferido à empresa agravada (fl. 8), o art. 10, caput, do Anexo 3, do RICMS/SC-01 (fl. 9) e decisões da Comissão Permanente de Assuntos Tributários (Copat) - (fl. 12)

Ao analisar - e deferir - o pedido de antecipação de tutela judicial, contra o qual se volta o Estado pelo agravo sob apreciação, a Magistrada singular assentou:

[...] verifica-se que a autora usufruía de determinado regime tributário, ofertado pelo Estado de Santa Catarina, conforme documento 04 do anexo I, gozando de crédito presumido nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país para comercialização.

O diferimento das Operações com Mercadorias previsto no art. 10, inciso III, do Anexo 3 do RICMS/SC, permite ao beneficiário recolher o ICMS de forma diferida, in verbis:

"Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação de entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

(...)

III - mercadoria destinada à comercialização".

Pois bem, no caso em análise, a autora foi notificada, por intermédio das notificações fiscais ns. 11603047787, 116030047792 e 116030047806 (documentos 5, 6 e 7, respectivamente do Anexo I), por ter, conforme Constituição dos Créditos Tributários, supostamente:

a) deixado de submeter operação tributável à incidência do ICMS, constatada em operação de importação de mercadoria destinada à comercialização, com uso do Regime Especial DIAT fundamentado no art. 10, inciso III, do anexo 3, do RICMS/SC;

b) utlizado portos (zona primária) localizados em outras Unidades da Federação, enquanto as legislações que fundamentam tais regimes exigem que as importações sejam realizadas por intermédio de portos situados em Santa Catarina;

c) apropriado o crédito presumido de ICMS, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria (saída), em hipótese não permitida pela legislação tributária;

d) realizado operações de importação e diferido o ICMS devido no desembaraço aduaneiro para a etapa seguinte da circulação, utilizando-se do Regime Especial DIAT, previsto no inciso III, do art. 10, do Anexo 3, do RICMS/SC sendo que estas importações foram efetuadas por intermédio de portos (zona primária) situados em outras Unidades de Federação;

e) emitido documentos fiscais com destaque parcial do imposto devido, constatado por meio do gozo do diferimento parcial na operação interna, subsequente à importação.

Em que pese o entendimento da ré, verifica-se que, em se tratando de importação de produtos, para a fruição dos regimes destacados é preciso que o desembaraço aduaneiro aconteça em portos situados no Estado de Santa Catarina. Assim, salvo melhor juízo, o mero desembarque de mercadoria em outro Estado da Federação não impede a aplicação do regime destacado, bastando que o desembaraço ocorra em território catarinense.

O Decreto-Lei n. 6.759/09, que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização e controle da tributação das operações de comércio exterior, prevê, em seus arts. 571, caput, e 576, caput:

"Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei n. 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1998, art. 2º)".

"Art. 576. Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n. 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. , e Lei Complementar n. 87, de 1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela Lei Complementar n. 114, de 16 de dezembro de 2002, art. , e § 2º)".

Segundo o art. 51 do Decreto-Lei n. 37/66, o qual reorganizou o despacho aduaneiro:

"Art. 51. Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador".

Outrossim, conforme o art. 12, inciso IX, da Lei Complementar n. 87/86, a qual dispõe sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS de bens importados do exterior no momento do desembaraço aduaneiro, veja-se:

"Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior".

Sabe-se que o pagamento do ICMS da importação, via de regra, ocorre na ocasião do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 60, § 1º, inciso III, do RICMS/SC. Entretanto, quando a empresa goza de benefício fiscal, como por exemplo o diferimento para a etapa seguinte, esse mesmo ICMS é pago na saída da mercadoria, consoante art. 10, incisos II e III, do Anexo III, do RICMS/SC.

Percebe-se, assim, que o desembaraço aduaneiro é o ato que finaliza a importação, porquanto somente após sua ocorrência a mercadoria será entregue ao importador.

E no caso, da análise aos documentos 10 ao 19 dos Anexos I ao III, denota-se que inúmeras mercadorias transportadas foram destinadas a portos catarinenses.

Desse modo, o fato de o armador ter utilizado outros portos para desembarque não gera irregularidade no recolhimento do ICMS no caso vertente, uma vez que, ao que tudo indica, tais mercadorias foram desembaraçadas nesta Unidade da Federação. Assim, possível concluir que o Estado de Santa Catarina não sofreu qualquer prejuízo, uma vez que nele ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Quando ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também é possível visualizá-lo, pois a exigibilidade dos créditos tributários não está mais suspensa, sendo que a parte autora esgotou a via recursal administrativa, estando, deste modo, sujeita ao pagamento de valores que, ao menos em sede de cognição sumária, revelam-se indevidos, o que poderá gerar inúmeros efeitos, como multas, juros, execução fiscal, perda do benefício fiscal, bem como a paralisação parcial das atividades empresariais da autora.

Vê-se, outrossim, que os créditos tributários já foram devidamente constituídos, mas não se tem notícia, apesar disso, de que o Estado da Santa Catarina tenha ajuizado a competente Execução Fiscal. Assim, não se enquadra a empresa em nenhum dos casos de suspensão previstos em lei, o que corrobora a constatação do fundado receio de dano irreparável. (fls. 258 a 261)

A essência da decisão agravada e também do inconformismo do ente público agravante reside na interpretação da regra de regência da matéria (Decreto n. 2.870/2001- RICMS/SC, art. 10, do Anexo 3), cujo teor, como visto, é o seguinte:

Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte da circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de: [...] (negritei)

A decisão agravada interpretou o preceptivo sob a compreensão da necessidade de que o "desembaraço aduaneiro" ocorra no Estado de Santa Catarina, de modo que o desembarque da mercadoria poderia dar-se em outra Unidade federada.

Todavia, com a devida vênia, não me parece ser esse o conteúdo normativo que dimana da legislação regente.

A teor do preceptivo retro transcrito (art. 10 do RICMS/SC) o imposto é devido por ocasião do aludido desembaraço, mas somente pode ser diferido para a etapa seguinte no caso de importação feita por meio de portos catarinenses, assim como de aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, desde que, repita-se, "situados neste Estado", como consta da parte final do aludido artigo.

O benefício fiscal em apreço sabidamente está endereçado ao desenvolvimento do Estado, pelo que a entrada de bens por portos, aeroportos ou pontos alfandegados catarinenses dirige-se, a toda evidência, ao fomento de sua economia e à geração de empregos, tanto que o próprio RICMS, no mesmo art. 10 antes transcrito, estabelece, no § 6º, o seguinte:

Art. 10. [...]

[...]

§ 6º O regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia catarinense;

Ademais, para que dúvida não reste quanto à interpretação da norma, basta observar que a gênese legal da concessão do benefício em exame remonta à Lei n. 13.992/07, instituidora do Programa Pró-Emprego, cujo art. 1º acha-se assim expresso:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda o Programa Pró-Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda no território catarinense, por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (negritei)

Essa mesma Lei, no seu art. 8º, contempla regramento que foi reproduzido servilmente no RICMS, com o teor que segue:

Art. 8º Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de: [...]

Ora, da análise sistemática do art. 8º supra trasladado com o art. 1º do da Lei n. 13.992/07 não remanesce dúvida quanto à necessidade de o ingresso do produto ter que se dar efetivamente por meio de porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de Santa Catarina, ou seja, situado nesta Unidade da Federação, sobretudo porque - repete-se - a destinação da medida é fomentar a sua economia, gerando emprego e renda.

A corroborar tal intelecção, há, ainda, a Lei n. 14.967/09, que prevê exceção a essa regra geral de desembarque do produto importado via solo barriga-verde, aplicável em hipótese de imperiosa necessidade, sendo possível que ocorra em outra Unidade Federada, admitido o diferimento do ICMS, concedido mediante tratamento tributário diferenciado, desde que haja prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, o que não se constata tenha ocorrido in casu. Veja-se o que diz a respeito o art. 33 da Lei acima invocada:

Art. 33. Desde que previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado, poderá também ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou, ainda, em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado no Estado.

Nesse cenário fático-jurídico permito-me invocar, outrossim, como razão decisória, os fundamentos constantes da decisão unipessoal que concedeu efeito ativo ao instrumento de agravo sob apreciação:

Com efeito, o art. 10, III, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC estabelece que a mercadoria destinada à comercialização poderá ser tributada "Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado" (grifou-se).

Pela interpretação do mencionado dispositivo de lei, infere-se que a concessão do diferimento pelo regime especial, benefício fiscal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é condicionada ao preenchimento de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, (i) concessão pelo Diretor da Administração Tributária, (ii) importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

Não se desconhece o entendimento jurisprudencial sufragado nos Tribunais Superiores, de que a incidência do tributo ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. Todavia, isso não impede que a legislação estadual estabeleça critério próprio para a concessão de benefício fiscal, como é o caso do regime especial para o diferimento da cobrança do ICMS sobre importação de mercadorias.

Cumpre atentar que o Estado não é obrigado a criar lei para conceder moratória aos contribuintes, e goza da prerrogativa de criar critérios excepcionais para fomentar o desenvolvimento de determinados setores da economia.

No caso em debate, o Estado de Santa Catarina estabeleceu, por meio de lei, critério especial de cobrança do imposto, tendo por finalidade precípua estimular o desembarque das mercadorias diretamente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados situados em seu território.

Não haveria qualquer sentido a norma jurídica descrever inutilmente que a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira, situados em outro Estado da federação e admitir apenas que o desembaraço seja realizado neste Estado. É nítido que a mens legis, neste caso, reside na criação de incentivo tributário concebido pelo legislador estadual para estimular a movimentação de mercadorias nos pontos alfandegados fixados dentro dos limites territoriais deste Estado. Contrário senso, não faria sentido algum criar benefício fiscal em prol de outros Estados.

À luz dessas considerações, visualizando relevância na fundamentação do recurso (fumus boni juris), e concluindo-se pela existência de equívoco na decisão censurada, a qual importa na ocorrência de lesão grave irreparável ou de difícil reparação à recorrente ao suspender a exigibilidade de débito tributário regularmente constituído, impondo multa diária em caso de descumprimento, presentes estão as circunstâncias que, a teor do art. 558, caput, do CPC, conduzem ao deferimento do efeito suspensivo postulado. (fls. 273 a 275)

Presentes essas considerações, e tendo em conta que um dos pressupostos exigidos para a antecipação de tutela judicial, é, na senda do caput do art. 273 do Código de Processo Civil, a "verossimilhança da alegação", precisamente por não estar convencido da verossimilhança dos argumentos expendidos pela sociedade empresária agravada, entendo que assiste razão à insurgência recursal deduzida pelo Estado de Santa Catarina.

Portanto, ainda que considerado o âmbito angusto da cognição em sede de agravo de instrumento, tenho por inviável a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão agravada, sendo certo que a matéria haverá de ser deslindada, com a dilação probatória exigida, no contexto da ação matriz.

Voto, portanto, pelo provimento do agravo sob análise em ordem a desconstituir a decisão recorrida.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101793547/agravo-de-instrumento-ai-20140311195-itajai-2014031119-5/inteiro-teor-1101793601

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1571354 RS 2015/0305235-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972307 SE 2021/0262799-7

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-60.2018.8.19.0042

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1586289 SC 2016/0045492-3