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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140311195 Itajaí 2014.031119-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140311195 Itajaí 2014.031119-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140311195_c2094.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101793547/agravo-de-instrumento-ai-20140311195-itajai-2014031119-5