jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20130213195 Tubarão 2013.021319-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Agosto de 2013

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20130213195_36c06.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021319-5/0001.00, de Tubarão

Relator: Des. Jaime Ramos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO ACOLHIDO - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO TER SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, sem efeitos infringentes.

O termo inicial da majoração da pensão especial a deficiente mental em vigor à época é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021319-5/0001.00, da Comarca de Tubarão (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é embargante Estado de Santa Catarina, e embargado V.M., representado p/ T.J.M.:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 29 de agosto de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza (com voto), participou o Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação por ele interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido na "ação declaratória cumulada com cobrança" ajuizada por V.M, representado por T.J.M. para majoração do valor da pensão especial de deficiente mental que recebe, para equiparar-se ao salário mínimo.

Aduz o embargante que o julgado foi omisso, porque deixou de manifestar-se sobre o pedido de que o marco inicial do pagamento da pensão seja a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina e não a da Constituição Federal, como determinado pela sentença.

VOTO

Os embargos são acolhidos, com infringência do julgado.

Com efeito, o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, preconiza que os embargos declaratórios têm por escopo sanar no julgado somente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admitida a finalidade de prequestionamento, desde que observados esses limites objetivos.

NELSON NÉRY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, sobre o tema, lecionam:

"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC 535I, redação da L 8950/94 1.º), salvo nos processos da competência do juizado especial cível ( LJE 48 caput)."( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 907).

Não obstante a orientação acima exposta, em situações excepcionais admitem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, em especial quando a correção das inexatidões, omissões, obscuridades ou contradições implicar alteração da decisão embargada.

Os doutrinadores antes citados (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery) esclarecem que eventualmente os embargos declaratórios podem apresentar caráter infringente, ou seja, podem provocar alteração no julgado, modificando-lhe o sentido. Isso será possível quando ocorrer "correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl [...]"( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 908).

Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. EQUÍVOCO MANIFESTO RECONHECIDO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR.

"1. Em caráter excepcional, tem a jurisprudência se firmado no sentido de receber os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, nos casos de erro evidente, e inexistir outra forma recursal para a sua devida correção.

"2. Constatado o equívoco na decisão embargada, ao acolher a tese do INSS quanto à não retroatividade da Lei 8.213/91, Art. 75, 'a', mas negar conhecimento ao seu Recurso Especial. Acórdão que merece reforma.

"3. Embargos acolhidos para dar provimento ao Recurso Especial do INSS."(STJ, EDcl no REsp 175452/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, j. Em 07.12.1999).

Desta Corte de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - PROCESSO DISTRIBUIDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO ANULADO.

"Como é cediço, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.

" Constatada a contradição, a qual, ao ser suprida, acarreta a modificação da conclusão do acórdão impugnado, deve ser atribuído efeito infringente aos embargos "(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.027850-8/0001.00, de São José. Relator: Des. Rui Fortes).

Nesse passo, é possível o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado, se houver omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material.

No caso dos autos, aduz o embargante que o acórdão foi omisso, porque deixou de manifestar-se sobre o pedido de que o marco inicial do pagamento da pensão seja a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina e não a da Constituição Federal como determinado pela sentença.

De fato foi expressamente requerido nas razões recursais que"não reconhecida a prescrição em qualquer de suas formas, requer a reforma da sentença para a fixação do termo inicial da obrigação na data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina (05.10.1989)"(fl. 77), e o acórdão quedou-se silente a respeito.

Este Relator partilhava do entendimento de que, como a Constituição Federal de 1988 garantiu-se um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física ou mental e aos idosos hipossuficientes e a Constituição Estadual promulgada em 1989 apenas seguiu os caminhos traçados pela Constituição da Republica, sem inovar, de sorte que a majoração, para os benefícios que já estavam em vigor, deveria ter como marco inicial a promulgação da Constituição Federal.

Nesse sentido:

"Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Equiparação ao salário mínimo. Direito que nasceu com a Constituição Federal de 1988. Apuração das diferenças que deve se dar a partir da instituição do benefício"(TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075669-2, de Tubarão, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 04.06.2013).

Contudo, em razão da existência de julgamentos conflitantes a respeito do termo inicial do pagamento do benefício, a matéria foi submetida pelo eminente Desembargador Gaspar Rubick ao Grupo de Câmaras de Direito Público que decidiu, por votação unânime, compor a divergência e dar provimento parcial à remessa necessária nos autos da Apelação Cível n. 2013.0269439, para determinar como termo inicial da majoração da pensão graciosa para um salário mínimo a promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O acórdão restou assim ementado:

"TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER EM CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

"'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo'(TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013).

Retira-se do corpo do julgado:

"A meu sentir, em que pesem as decisões desta Corte no sentido de que a pensão em valor não inferior ao salário mínimo é devida desde a promulgação da Constituição de 1988, entendo que o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' ( Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio.

"A respeito, não se pode olvidar que 'Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social' (TSC, Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006).

"Neste contexto, a Constituição Federal, em seu art. 203, V, determinou ser dever conjunto dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União prestar assistência àqueles que são portadores de deficiência e hipossuficientes, o que conduz ao entendimento de qual assistência somente pode ser exigida a partir da implementação de política nesse sentido em âmbito estadual, o que, in casu, ocorreu com a promulgação da Carta Constitucional Catarinense, ao contemplar, em seu art. 157, V, a pensão graciosa em valor não inferior a um salário mínimo".

Essa orientação, tomada com base no art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, tem efeito vinculante para os demais Órgãos do Tribunal, nos termos do art. 479 do mesmo Estatuto, e do art. 158, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Pelo exposto, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no acórdão embargado, completando o julgado nos termos acima, para determinar o termo inicial da pensão a promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, ou seja, 05.10.1989.


Gabinete Des. Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101792079/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20130213195-tubarao-2013021319-5/inteiro-teor-1101792129