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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130213195 Tubarão 2013.021319-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20130213195 Tubarão 2013.021319-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20130213195_36c06.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO ACOLHIDO - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO TER SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, sem efeitos infringentes. O termo inicial da majoração da pensão especial a deficiente mental em vigor à época é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101792079/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20130213195-tubarao-2013021319-5

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