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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20130420673 Presidente Getúlio 2013.042067-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Paulo Roberto Camargo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130420673_e67cf.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2013.042067-3, de Presidente Getúlio

Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , E , DA LEI Nº 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. , da Lei 1.060/50).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.042067-3, da comarca de Presidente Getúlio (Vara Única), em que é agravante Tarcisio Scottini, e agravada Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Ronaldo Moritz Martins da Silva e Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 04 de setembro de 2014.

Paulo Roberto Camargo Costa

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

Tarcisio Scottini interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão do MM Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Presidente Getúlio que, nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0800250-68.2013.8.24.0141 promovida por si contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

Alegou que é agricultor e que utiliza sua remuneração para suprir as necessidades próprias e de sua família, não tendo condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

O relator originário deferiu o pedido de tutela antecipada recursal.

O Agravado não apresentou contraminuta.

Este é o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tarcisio Scottini, com pedido liminar, contra decisão do MM Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Presidente Getúlio que, nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0800250-68.2013.8.24.0141 promovida por si contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA, assim se pronunciou:

"O autor celebrou contrato com a ré prevendo prestações mensais de mais de R$ 1.400,00, situação que configura a possibilidade de arcar com as custas do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. O autor deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais em 5 dias." (fl. 45)

Inicialmente, cumpre destacar que o benefício da assistência judicial gratuita é devido àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.

Nesse sentido, a Lei n. 1.060/50 estabelece que:

"Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

(...)

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Denota-se, portanto, que a simples declaração unilateral de pobreza, é meio de prova, conferido pelo próprio legislador, detendo cunho de veracidade para o deferimento do benefício.

Contudo, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, REsp 544021/BA, DJ 10/11/2003, p. 00168, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003).

Assim, se o Juiz indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna.

In casu, intimado para trazer aos autos elementos capazes de comprovar a hipossuficiência, o Agravante juntou declaração informando ser casado, agricultor e perceber anualmente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), oriunda de produção de fumo. Alegou, ainda, que tem dois filhos menores e que possui uma propriedade de 24,9 hectares, sendo aproveitado para produção apenas 7 hectares (fl. 44).

Além disso, trouxe aos autos documentos que comprovam a alegação de que sua renda advém da agricultura (fls. 29/36) e à fl. 37, juntou documento sobre informações de benefícios previdenciários, onde é possível verificar que o Autor é isento de imposto de renda e exerce atividade rural.

Diante disso, tenho que merece provimento o recurso, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional formulada pelo Agravante, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente.

Importante destacar, por fim, que, para alcançar o benefício em questão, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só, como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), esclarecendo o legislador ordinário considerar-se necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Parágrafo único, art. da Lei nº. 1.060/1950).

Ratificando o entendimento supra, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu o seguinte:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.

- Nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

- A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência.

- Recurso especial conhecido e provido."(Resp 400791, Ministro Francisco Peçanha Martins, Julgado em 02/02/2006, DJU 03.05.2006, p. 179).

"Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade.

- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo." ( REsp 469594, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/05/2003, DJU 30.06.2003, p. 243).

Em casos semelhantes já julgou esta Terceira Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE QUALQUER ENTE PREVISTO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...).REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE (...)"(Apelação Cível n. 2009.022067-8, de Indaial, Relator Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 09/12/2010, grifei).

Dessa forma, concedo o benefício da justiça gratuita ao Agravante.

Frente ao exposto,conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder ao Agravante o benefício da justiça gratuita.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Camargo Costa


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