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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130420673 Presidente Getúlio 2013.042067-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130420673 Presidente Getúlio 2013.042067-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130420673_e67cf.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , E , DA LEI Nº 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. , da Lei 1.060/50).
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